materia nº 1649/2020

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNP: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camaraQpains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei 1649 / 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1649
/2020, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI Nº 1649 / 2020
“Autoriza o Executivo Municipal a
Fornecer a Cesta Básica de
Alimentação, Através de Cartão
Magnético, aos Servidores Públicos
Municipais”.
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores
públicos municipais mensalmente, o benefício de alimentação, em substituição
a cesta básica de alimentação instituída pela Lei nº 1.134 de 2010, através de
cartão magnético.
8 1º O benefício de alimentação, disponibilizado mensalmente pela
Administração Pública, através de cartão magnético, somente será devido aos
servidores públicos que cumprirem os requisitos da Lei Municipal nº.
1.134/2010 e suas alterações.
8 2º - O servidor público deverá optar pelo recebimento da cesta básica
ou pelo recebimento do benefício de alimentação através do cartão magnético
que será no valor correspondente à aquisição da cesta básica pela
administração. APROVADO em JO discussão
APROVADO em. 1 discussão "Laio a dose À rios
Saia das Sessões tc / Ch/2020 La — caio
Ass. Es
a e /
Es / a
tim
/
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camaraOpains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
8 3º O benefício de que trata o caput deste artigo terá caráter
indenizatório, para ressarcimento de despesas com alimentação, não sendo
considerado verba salarial para qualquer efeito.
84º O servidor formalizará a sua opção pelo cartão magnético ou pela
cesta básica, devendo manter essa decisão pelo período de doze meses. Tal
opção deverá ocorrer no mês de janeiro de cada ano excepcionalmente no ano
de 2020, que ocorrerá a partir da notificação por parte da Prefeitura.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
próprias do Orçamento Municipal vigente, suplementadas oportunamente se
necessário.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 16 de março de 2020.
Geráido Éder da Silva
Presidénte da Câmara Municipal
APROVADO em Ê discussão APROVABO em. J discussão
| Doze a A star Ear nadie > res À ssa
por Lo - DRT E 2
sato das sessões 1 105/2040 — Sala das Sessões Oi (OH /2000 |
f
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNP; 23.765 308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camaraQpains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proposta de Emenda 01 - Aditiva
ao Projeto de Lei 1649 / 2020
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem
apresentar emenda aditiva ao artigo 1º do Projeto de Lei 1649/2020 que dispõe sobre
fornecimento de cartão magnético em substituição a cesta básica, aos servidores
públicos municipais, acrescentando o seguinte texto:
Art IS irei APROVADO em ,. oiro discussão
por. E a
sEs Sala das Sessões VETO !20RG
É ooeoreeas o Dos On aca n eae n ans os oU ac an ENS sas sc onnnnPssUSoR a ss,
ee O
EE E PD /
Í
$4º O servidor formalizará a sua opção pelo cartão magnético ou pelo cesta
básica, devendo manter essa decisão pelo período de doze meses. Tal opção deverá
ocorrer no mês de janeiro de cada ano, excepcionalmente no ano de 2020, que ocorrerá
a partir da notificação por parte da prefeitura.
Pains (MG), 16 de março de 2020.
|
o 1
É) A
Deusdédit Alves André
Cáthya Suirhária Goulart
Vereadora | Vereador
Pal.
[ A o qo
(l : Fyv jês ; —. —
mean FS E
iEdmar Silva Fonseca Leon Denis Farnese 7
Vereador /
Vereador
fl
/J A
f
Leonardo de Oliveira Lara
osé do Couto
Vereador Vergêdor
Vita | po e à o =, 5 EA , N;
Paulo Sérgio de Morais Robson Soares Cambraia
Vereador “vereador
=
[LE
N
Geraldo Eder da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Pains
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
us
PROJETO DE LEI Nº No DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Autoriza o Executivo Municipal a
Fornecer a Cesta Básica de
Alimentação, Através de Cartão
Magnético, aos Servidores Públicos
Municipais”.
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores
públicos municipais mensalmente, o benefício de alimentação, em substituição a
cesta básica de alimentação instituída pela Lei nº 1.134 de 2010, através de cartão
magnético.
8 1º O benefício de alimentação, disponibilizado mensalmente pela
Administração Pública, através de cartão magnético, somente será devido aos
servidores públicos que cumprirem os requisitos da Lei Municipal nº. 1,134/2010 e
suas alterações.
8 2º - O servidor público deverá optar pelo recebimento da cesta básica ou
pelo recebimento do benefício de alimentação através do cartão magnético que será
no valor correspondente à aquisição da cesta básica pela administração.
8 3º O benefício de que trata o caput deste artigo terá caráter indenizatório,
para ressarcimento de despesas com alimentação, não sendo considerado verba
salarial para qualquer efeito.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
Praça 27
Tonico Rabelo, nº. 164 — Centro — CEP; 35.582-000 — Pains — MG
E-mail: pmpains(dpainsonline.com.br
Telefone: (37) 3323-1285 — Telefax: (37) 3323-1018 XX
M
kh
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
próprias do Orçamento Municipal vigente, suplementadas oportunamente se
necessário.
An. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO Nº O 19020
Data OM /03 120. hora!
Praça
TT DO O VT TT
Tonico Rabelo, nº. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains —- MG
Telefone: (37) 3323-1285 — Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains(Bpainsonline.com.br