materia nº 1648/2020

Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camarafpains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei nº 1.648 / 2020
DISPÕE SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS PRIVATIVAS, PARA
DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS EM ESTACIONAMENTOS
DESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º Os estacionamentos públicos e os privados de uso
público do Município de Pains, assim como os estacionamentos permitidos ao longo das vias
públicas deverão ter vagas reservadas privativamente para idosos e pessoas com aificuldade
de locomoção.
Parágrafo único Caberá ao Poder Executivo, fixar a porcentagem
minima de vagas a serem reservadas por estacionamento, desde que observadas as
disposições das Resoluções nº 303/2008 e nº 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN.
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Art. 2º As vagas de que trata o art. 1º, deverão estar sinalizadas
de forma padronizada, em conformidade com a legislação pertinente e localizadas o mais
próximo possível, dos locais de acesso das referidas entidades.
Art. 3º Para a utilização das vagas reservadas deverá existir um
credenciamento prévio.
4 1º A Secretaria Municipal de Transporte emitirá a Credencial
para os postulantes que atenderem aos critérios estabelecidos no Decreto de
Regulamentação da presente lei.
4 22 O postulante deverá solicitar pessoalmente ou por
procuração a credencial para estacionamento especial, junto ao Setor de Protocolo da
Prefeitura do Município de Pains, apresentando a documentação
Art. 4º Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pains, 14 de fevereiro de 2020.
APROVADO em. JS discussão
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