materia nº 1664/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 28 de setembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa, Projeto de Lei que “Incluem
Novas Ações a Lei 1.380/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município
de Pains para o Exercício de 2021”.
Este Projeto de Lei, visa a inclusão de determinadas ações no Plano
Plurianual — PPA 2018 - 2021 e nas prioridades da administração expressas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Assim sendo, cumpre destacar que as alterações propostas na Lei do
Plano Plurianual (PPA) e nas prioridades da administração na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO estão sendo propugnadas em razão da necessidade da
inclusão de novas ações que não estavam previstas quando da elaboração do
Plano Plurianual vigente no âmbito do Município de Pains.
Diante do exposto, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres
Pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem
aprovado
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Agradeço a cordialidade e a comprêensão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO Nº 7] À ! 2000
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Recebido por stop a tre
Praça Tonico Rabelo. nº. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1285
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Eder da Silva
Presidente Da Câmara Municipal De Pains/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1G6N
PROJETO DE LEI Nº 12020
Incluem Novas Ações a Lei
1380/2017, Plano Plurianual 2018-
20214 do Município de Pains para o
Exercício de 2021.
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, do Governo do
Município de Pains e nas prioridades da administração expressas na Lei de
Diretrizes Orçamentarias — LDO, as seguintes ações nos respectivos Programas:
Programa 0009: Promoção Qualificação Sistema de Saúde-Rec. Sus
Código Tipo Descrição da Ação
1055 Projeto Bloco Estruturação Rede Serviço Pub. Saude
2153 Atividade Bloco Manut. Ações Serv. Público de Saúde
2154 Atividade Enfrentamento Emergência Saúde Publica
2156 Atividade Manut. Emenda Conv. Res. Transf. Congêneres
Programa 0017: Programa Mun. Desenvolvimento Cultural
Código
Tipo
Descrição da Ação
2155
Atividade
Ações Emergenciais Apoio Setor Cultural
Praça Tonico Rabelo, nº. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa 0006: Atend. Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB
Código | Tipo Descrição da Ação
2157 Atividade Manut. Profissionais Educação Básica Fund.
2158 Atividade Manut. Profissionais Educação Básica Creche
2159 Atividade Manut. Profissionais Educação Básica Pré-Escola
2160 Atividade Manut. Profissionais Ed. Básica Especial
Art. 2º - As ações acima especificadas estão consignadas aos projetos e
atividades constantes da proposta orçamentária do exercício de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2021.
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Recebido por Wadiiatro.
Praça Tonico Rabelo, nº. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1285