materia nº 1651/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERA IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
Projeto de Lei 1651/ 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas
atribuições legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei
1651/2020, com o texto anexo:
Projeto de Lei n 1651 / 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2021 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art.is. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 29, da
Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março
de 1964, e suas alterações, pela Lei Complementar ne 101, de 04 de maio de 2000,
as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2021,
compreendendo:
I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III- Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal;
IV - Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais;
V - Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras;
APROVADO em .discussão
Sala das SessflesJ^ /CK /»Aq
ASS._____ /
Areitoent<
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VI- Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município;
VII - Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas;
VIII - Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho;
IX - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos;
X - Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas;
XI- Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso;
XII - Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos;
XIII - Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes;
XIV - Do Incentivo à Participação Popular;
XV - Das Disposições Gerais.
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 29. Em consonância com o disposto no art. 165, § 29, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2021 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de
APROVADO em ^
P°rs-e<t& rkj/yq
Sala das Sessões \/ / 05
Acc
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acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao
período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2021 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
§ 12. O projeto de lei orçamentária para 2021 deverá ser elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
§ 22. O projeto de lei orçamentária para 2021 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Art. 32. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos os
seguintes conceitos:
§ 12. - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de
acordo com as codificações da Portaria SOF n2 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF ns 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021 e
legislações vigentes.
Art. 42. O orçamento fiscal, e de investimentos discriminarão a despesa, no
mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei n2 4.320/64.
APROVADO em—sU-------—
Sala das Sessões_j2_/-Q5_/ 201 —
■xss. presidente
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§ 19. especificação da fonte e destinação de recursos: o detalhamento da
origem e da destinação de recursos definido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCEMG, para fins de elaboração da LOA e de prestação de contas
por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - Sicom;
§ 29. grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de
fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação;
§ 32. aplicação programada de recursos: o agrupamento das informações
por destinação de recursos contida na LOA por categorias de programação.
§ 42. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 52. O orçamento fiscal, e de investimentos compreenderão a programação dos
Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e autarquias devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão
central de contabilidade do Poder Executivo.
Art. 62. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
APROVADO aiscussâo
_____
Sala das SessõesJ^oS /2Q3LO
' Presidente
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I - texto da lei;
II - Memória de Cálculo da Receita e da Despesa;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos E documentos previstos no artigo 5e da Lei
Complementar n^ 101/2000;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os
seguintes demonstrativos:
I- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2e,
inciso IV da Lei Complementar n^ 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no
artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT,
com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n^ 53/2006 e
respectiva Lei n^ 11.494/2007;
APROVADO em_ Xj.------- .discussSo
por Q—
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IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda
Constitucional nQ 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar
n? 101/2000.
Art. 72. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei
orçamentária de 2021 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2020
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 89. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão
ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo,
até o dia 30 de junho de 2020 suas respectivas propostas orçamentárias, para fins
de consolidação do projeto de lei orçamentária.
APROVADO em _ J- discussão
Presidente
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Art. 99. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art.10. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
artigo 100 da Constituição da República.
§ 12. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Procuradoria
Municipal encaminhará até 30 de junho de 2020 ao Setor de Planejamento (ou
Órgão Central de Contabilidade) os processos referentes ao pagamento de
precatórios para fins de alocação de recursos no orçamento do Município.
§ 29. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade,
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
APROVADO em discussão
por . __ Q---- „
Sala das Sessões / 05/ffiãbQ
Ass.
Pr»Mjente
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§ 12. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários
para pagamento da dívida.
§ 22. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução n2 40/2001 do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da
Constituição da República.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n9 101/2000 e na
Resolução n9 43/2001 do Senado Federal e demais legislações vigentes.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar n9 101/2000 e atendidas
as exigências estabelecidas na Resolução n9 43/2001 do Senado Federal.
APROVADO em_ Xl------ discussão
pnr_. í-aY?* —
Sala das Sess5es_V£j__Qi2J 20 —
Ass.__ _ Presidente
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Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente até 0,5%
(Meio por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de
2021, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 12, inciso II, da
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizados para o exercício de 2021 as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar n? 101/2000.
§ 12. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2021, 
as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar ne 101/2000.
APROVADO em t------- discussão
por < n ------
Sala das Sessões ! 20- —
Ass.
Presidente
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§ 22. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
artigo 19 da Lei Complementar n9 101/2000, serão adotadas as medidas de que
tratam os §§ 39 e 49 do artigo 169 da Constituição da República.
§ 32. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos
e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de
autarquia, cujo percentual será definido em lei especifica.
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n9 101/2000, o
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder
Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
APROVAOOem—£------ *»*•*»
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Sala das Sessões
ASS..
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Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário administrativos, visando à racionalização, simplificação
e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por meio
da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
APROVADO em T- discussão
Sala das Sessões I2^7hc>
Ass.
Presidente
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II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade
deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o
interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de
alterações legais daqueles já instituídos.
APROVADO em
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Sala das Sessões 1? /so-Qq
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Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei
Complementar n^ 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2021 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2021 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos
no período de 2021 a 2022, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
APROVADOem „•
"---- ±2 —discussão
por . icàia
Sa,a Oas
Ass.
Presidente
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Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n9 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta
Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b- revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 99 e no inciso II do § l9 do artigo 31 da Lei Complementar n9 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
APROVADO em, ----discussão
Safa das Sessões _/ 05 / 20-^2—
residente
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limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes
da lei orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
§ 12, Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI -
as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 29. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo
§ 32. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
éw —X------ discussão
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§ 49. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de controle de
custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 27. A lei orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem
para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas num programa
denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante
§ 12. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando à eficiência e
eficácia administrativa.
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas
e Privadas
APROVADO
Sala das Sessões IV /r;,5 /ZOQáj
Ass.__ —
Residente
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Art. 28. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as autorizadas
mediante lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá estar de acordo as condições e normas
estabelecidas pela Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e demais legislações
vigentes.
Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou
privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II- associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de
gestão com a administração pública municipal e que participem da execução
de programas municipais.
APROVADOem «------ -
por
-----O.----DMO
Sala das Sessões^X/QS./»^
Ass.
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Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos,
ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam
destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de
interesses local observado as exigências do artigo 25 da Lei Complementar n2
101/2000.
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 33. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 31 a 33
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de fomento ou termo de colaboração, devendo ser observadas na
elaboração de tais instrumentos as exigências contidas na Lei 13.019 de 31 de julho
de 2014 e outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
——discussão
APROVADO em 9^
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§ 15. Compete ao órgão ou entidade concedente através do Órgão de
Controle Interno o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado
com recursos transferidos pelo Município.
§ 22. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular
com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 34. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as
que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar n9 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 35. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e
para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e
em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de
uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da
República.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso.
Art. 36. O Poder Executivo publicará, até 60 (Sessenta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos
dos artigos 13 e 8? da Lei Complementar n9 101/2000.
§ 12. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração
indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, os
seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no artigo 13 da Lei Complementar n9 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 89 da Lei
Complementar n9 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do artigo 89 da Lei Complementar n9 101/2000.
§ 22. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso
através do órgão oficial de publicação do Município até 60 (Sessenta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2021;
APROVADO em Xz----- discussão
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Sala das Sessôes^J^_/_LÉ2-/ —
<ss.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
§ 32. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso
tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 22 desta Lei, a lei orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais,
observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n9 101/2000, somente
incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as
normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta 
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2021, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2020.
aprovado em__XL___discuss&o
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Sala das Sessões AK / ô5 /20QQ
ASS.^^Z^ ________________________
// Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Praça Tonico Rabelo, nfi 66 - Pains - 35.582-000
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no § 32 do artigo 16 da Lei Complementar n2
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n2 8.666/1993,
nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços
e compras.
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2021, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância
do princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a
utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 40. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
APROVADO em ■7.'- discussftn
Sala das Sessões / 05/20
Ass.___
President»
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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I - elaboração da proposta orçamentária de 2021 mediante regular
processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 95, § 45, da Lei
Complementar ne 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo
demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Das Disposições Gerais
Art. 41. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar,
transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas
na lei orçamentária de 2021 e em seus créditos adicionais e ainda em decorrência
da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação.
I Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou
de um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da
alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das
entidades da administração indireta e para atender as necessidades
de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional
ou econômica da execução do credito.
APROVADO em discussão
Sala das Sessões / Qg /20-.2XJ
Ass.
••■eskferrte
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Praça Tonico Rabelo, ne 66 - Pains - 35.582-000
II Através de decreto a alterar e ou incluir Fontes de Destinação de
Recursos pertencente a mesma classificação orçamentária.
III Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando,
quando necessário, novos elementos de despesas.
IV Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
Cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores
que excederem as previsões constantes da Lei orçamentária,
mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial
ou total de dotações.
V Realizar através de decreto especifico alteração de fonte de Recurso
pertencente a mesma classificação orçamentária.
VI Realizar durante o a execução orçamentaria de 2021, a criação, por
decreto, de fontes de recursos em qualquer dotação já existente,
inclusive aquelas codificações relacionadas ao superávit financeiro.
VII Na elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2021, deverá ser
reservado o percentual de 1% (um por cento) da receita corrente
líquida para as emendas impositivas, prevista no artigo 166 §9e da
Constituição Federal.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no artigo 167, § 22 da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto
do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei n2
4.320/1964.
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual
APROVADO em ___À_____discussôo
ASS,
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Praça Tonico Rabelo, n° 66 - Pains - 35.582-000
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser
proposta.
Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária de 2021 não for encaminhado à sanção
até o final do exercício financeiro de 2020, fica o poder Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 45. Em atendimento ao disposto no artigo 4?, §§ lg, 2e e 3^ da Lei
Complementar n2 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais e Providencias.
II - Anexo de Riscos Fiscais;
III - Anexos de Metas e Prioridades de Governo.
IV - Metas Fiscais - Demonstrativo das Metas Anuais
V - Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do
Exercício Anterior.
VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas
nos três últimos exercícios.
VIL Demonstrativo da evolução do Patrimônio Líquido.
VIII- Demonstrativo da origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
alienação de Ativos.
IX- Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita.
provado em --------discussão
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Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Pains (MG) 18 de maio de 2020
Ger o Éder da Silva
Presidente da Câmara Municipal
''PROVADOem disaissSn
• ala das Sessões /qjõ /20>^cQ
•s.______