materia nº 1657/2020

p PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº "DE 21 DE JULHO DE 2020
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE
MENCIONA."
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a administração conceder Subvenção Social, para fazer
frente às despesas da seguinte entidade:
| - Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações
próprias do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Pains, 21 de julho de 2020.
MARCO AURÉLIO RABELÔGOMES
| PREFEITO MUNICIPAL,
APROVADO em insimnios. discussão | Da
poe sd SGA CTA td AS | ni CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
À «a A
Sala das Sessões 2h /0Z /2080 Na PROTOCOLO Nº DX 1 ADO
iss FE Data JA/ 01/40 hora NAO
Recebido por it
Praça Tonico Rabelo, nº. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1313
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
to] 4
MENSAGEM
Pains, 21 de julho de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de
Lei em anexo, que “Autoriza a Concessão de Subvenção no Exercício de 2020 à
Entidade Mencionada”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros para a Casa de
Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
O referido valor foi recebido pelo Município de Pains, através de emenda
parlamentar indicada pelo deputado estadual Zé Guilherme, eleito pelo Partido
Republicano Progressista, com o objetivo de ser destinado à Sociedade São Vicente de
Paula de Pains.
Essa entidade vem recebendo subvenções desde o ano de 2006, sempre
demonstrado zelo em sua aplicação.
Considerando as dificuldades enfrentadas pela entidade, diante da pandemia
causada pelo novo coronavirus, bem como diante da queda da arrecadação de recursos
financeiros e em atenção ao acordo proposto pelo Excelentissimo Deputado, a
Administração, ciente da necessidade e importância do trabalho prestado pela entidade,
vem a esta Casa de Leis, apresentar o Projeto que visa autorizar a concessão da referida
subvenção.
Os recursos previstos a serem autorizados por esta casa, através de subvenção,
serão vinculados aos procedimentos da Lei 13.019/2014, momento o qual a entidade
manifestará seu interesse em usufruir destes valores através de manifestação à
Administração e devida apresentação do plano de trabalho e demais documentações
legais exigidas, e deverão ser prestadas contas das atividades desenvolvidas, do
cumprimento do convênio e da aplicação dos recursos nos termos legais.
Praça Tonico Rabelo, nº. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1285 — Telefax: (37) 3323-1018
, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ante o exposto, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que,
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Geraldo Eder da Silva
Presidente Da Câmara Municipal De Pains/Mg.
Praça Tonico Rabelo, nº. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1285 — Telefax: (37) 3323-1018