| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras nas repartições públicas do Município, empresas e nas vias públicas e dá outras providências. |
| native_id | 3553 |
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Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PRAÇA TONIGO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS • MG PROJETO DE LEI 1654 / 2020 Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras nas repartições públicas do Município, empresas e nas vias públicas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pains - MG, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: Art. - Fica determinado o uso obrigatório de máscaras nos setores públicos do Município de Pains, nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em como nas vias públicas. Art. 25 - Compete a todos os departamentos da Administração Pública e de sua autarquia a exigência e o incentivo ao cumprimento do disposto nesta Lei, devendo ser notificado o setor de cadastro / fiscalização da Prefeitura para as medidas punitivas para aqueles que descumprirem a presente determinação. Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains, 01 de junho de 2020. 0 Leonardo de Oliveira Lara Vereador