materia nº 1653/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ph 145
MENSAGEM
Pains, 22 de maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue para a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, projeto de lei que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI,
do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI e dá outras providências”.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMDi — órgão permanente,
paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e
ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Pains, tem por finalidade
elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da política municipal do
idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei nº 10.741
de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso.
O Município de Pains tem se destacado em ações em prol das pessoas idosas
como, por exemplo, a criação do Núcleo Vida Saudável. Entre as atividades
desenvolvidas com os idosos podemos destacar os trabalhos artesanais, o espaço de
convivência, as atividades físicas voltadas para a terceira idade, programações de
lazer como o bingo e o baile da terceira idade.
Em razão das ações realizadas faz-se necessário organizar os idosos através
de um Conselho Municipal que os represente junto aos órgãos públicos e privados e
faça valer os seus direitos.
Sabemos que em muitos casos os idosos são desrespeitados e até mesmo
maltratados e o Estatuto do Idoso foi criado para ser cumprido, garantindo aos idosos
os direitos nele mencionados.
Em Pains pretendemos fortalecer e apoiar ainda mais estes tão merecidos
cidadãos, com a criação de um Conselho Municipal que promoverá e defenderá os
direitos dos idosos.
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Ante o exposto, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que,
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o enséjo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO Nº 2 /9040
Data QUO Lao
Exmo. Sr. Vereador
Geraldo Eder da Silva
Presidente Da Câmara Municipal De Pains/Mg.
Recebido por Di ST Om
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APROVADO em mb lua, discussão
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 12020
“Dispõe sobre a criação do Conselho
fa ardooa o san Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI,
Sala das Sessões 21 /cy, /20)0 do Fundo Municipal dos Direitos do
[5277 Idoso - FMDI e dá outras providências”.
TO Presente ———— —
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu,
Marco Aurélio Rabelo Gomes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI -
órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das
políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Pains,
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, órgão gestor das
políticas de assistência social do Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
| - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal do idoso,
zelando pela sua execução;
Il - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à
Politica Municipal do idoso;
Il - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal
quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n.º 8.842, de 04/07/1994, a Lei Federal
n.º 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e
municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer uma delas;
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V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n.º 10.741/2003;
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e
pesquisas, voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não-
governamentais de assistência ao idoso;
VIII - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da pessoa idosa, exercendo essas funções num
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as
respectivas competências;
IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária,
indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada para a
promoção dos direitos do idoso;
X - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, elaborando ou aprovando planos e
programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização politico-administrativa e pela
participação de organizações representativas dos idosos na implementação de
política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII - elaborar o seu regimento interno;
XIII - elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política do
idoso, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução;
XIV - aprovar a Política Municipal elaborada em consonância com a Política
Nacional da Pessoa Idosa e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências dos
Direitos do Idoso, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
XY - convocar, em processo articulado com a Conferência Nacional, a
Conferência dos Direitos do Idoso, bem como aprovar as normas de funcionamento
das mesmas, constituir a Comissão Organizadora e o respectivo Regimento Interno;
XVI - divulgar e promover a defesa dos direitos do idoso;
XVII - acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de
suas prerrogativas legais; APROVADO em ui. co. discussão
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XVII] - estimular a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a
aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos de
atendimento ao idoso, desenvolvidos pelos órgãos governamentais, bem como por
organizações não-governamentais e por outros organismos nacionais e
internacionais;
XIX - estimular e fomentar a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos
de participação e controle social.
XX - outras ações visando à proteção ao direito do idoso.
Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
- CMDI será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública
municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a
fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação,
subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDlI, composto de
forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será composto
por 10 (dez) membros sendo:
|- 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde; APROVADO em . 1, ii so discussão
c) Secretaria Municipal de Educação; por Ao cofiga Ch OS
d) Secretaria Municipal de Cultura; a — AO !2000
e) Secretaria Municipal de Esportes. “a ——
/
IH - O5 (cinco) representantes de entidades não governamentais
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos
direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular
funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos pela comunidade.
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& 1º - Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDlI terá
um suplente.
8 2º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI e
seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por Decreto,
respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
& 3º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI terão
um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual
período, podendo ser substituído, a qualquer tempo, a critério da organização que
representa.
$ 4º - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova
indicação do representado.
8 5º - Os representantes das entidades não governamentais serão eleitos em
Fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral
acompanhado por um representante do Ministério Público.
& 6º - Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao
Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, ou por intermédio deste, tratando-se das
composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a
realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente,
conforme ordem decrescente de votação.
8 7º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI elaborará as
normas de eleição e de renovação dos mandatos dos conselheiros, sem
interferência de nenhum órgão externo.
Art. 4º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso - CMDI serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por
maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência,
uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.
81º - O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI
substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de
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ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo
conselheiro mais idoso.
8 2º - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI
poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de
pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 5º - Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI
terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que
também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º - A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso -
CMDlI não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse
público.
Art. 7º - As entidades não governamentais representadas no Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI perderão essa condição quando ocorrer uma
das seguintes situações:
| - extinção de sua base territorial de atuação no Municipio;
1] - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que
tornem incompatível a sua representação no Conselho;
WI - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovada. APROVADO em ice» discussão
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Art. 8º - Perderá o mandato o Conselheiro que: = ata das Sessões Ad) ha IODO
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| - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação:
W - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
lt - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; / ty
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V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos
efetivos.
Art. 10 - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada.
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI reunir-se-á
mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDlI instituirá seus
atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Parágrafo único - Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso - CMDlI deverão ser publicados na imprensa local, seguindo as mesmas
regras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo.
Art. 13 - As sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI
serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social proporcionará o
apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso - CMDI.
8 1º - Fica garantido aos membros do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso - CMDI o direito ao custeio ou reembolso das despesas decorrentes de
ula das Sessões 13 1h /20Rgaça Tonico Rabelo, nº. 164 - Centro - CEP 35.582-000 - Pains - Mt
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transporte, alimentação e hospedagem para participação em eventos e solenidades
nos quais devam representar oficialmente o Conselho.
$ 2º - Cabe à Administração Municipal garantir ao Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso - CMDI espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, bem
como recursos humanos e estrutura administrativa necessária ao seu
funcionamento.
Art. 15 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI serão previstos no orçamento do
Municipio, possuindo dotações próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI
Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI,
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Pains.
Art. 17 - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso -
FMDI:
1 - Recursos advindos da dotação orçamentária do Municipio;
! - Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à
Política Nacional do Idoso;
HI - Recursos provenientes das multas aplicadas nos termos previstos na Lei
n.º 10.741 de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
IV - Recursos oriundos da aplicação dos recursos no mercado financeiro;
V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda,
nos termos da Lei n.º 12.213, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Lei n.º 13.797,
APROVADO em | Ji ago con discussão ;
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Telefone: (37) 3323-1285
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de 3 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa RFB n.º 1.131, de 21 de fevereiro
de 2011;
VI - Recursos advindos de acordos e convênios;
VII - Outras formas de captação.
Art. 18 - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo sua
destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.
81º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial,
sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, para movimentação
dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa
oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após
apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.
82º - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI tem
por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
$3º - Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social gerir o Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, sob a orientação e controle do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, cabendo ao seu titular:
| - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso - CMDI;
Il - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI
demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
HJ] - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI. APROVADO em .jismíc discussão
são LÃ à ETTA | | ( )
Saladas Sessões J1 /O( (2010. | A!
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CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso - CMDI, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da
sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do
idoso, que serão escolhidos em Fórum especialmente realizado para este fim, a ser
realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as
convocações seguintes à Presidência do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso -
CMDI.
81º - Até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato o Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI deverá convocar assembleia para
deliberar exclusivamente sobre o processo de escolha dos novos representantes da
sociedade civil junto ao Conselho.
82 - O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o
processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade
civil,
83º - É vedada a indicação de nomes ou qualquer forma de ingerência do
poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.
84º - A cassação do mandato dos representantes do Governo e das
organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso -
CMDI, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento
administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa,
devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do
Conselho.
Art. 20 - A primeira indicação dos representantes governamentais será feita
pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação
desta Lei. “PROVADO em ay or tis. disouesão
Saia das Sessões INY/ OG (2040 | y Dos
Praça Tonico Rabelo, nº. 164 - Centro A EP 35.582-000 - Pains - MG ' a!
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p PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
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Art. 21 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI elaborara o seu
regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua
instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela
imprensa oficial do Município, e dada ampla divulgação.
$ 1º - O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, das atribuições de seus membros, entre
outros assuntos.
8 2º - O Regimento interno estabelecerá os critérios de reeleição da
organização da sociedade civil que, em qualquer caso, deve se submeter a uma
nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Munpicipaf de Pains, 22 de maio de 2020.
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