materia nº 1652/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 05 de maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa, Projeto de Lei, que “Altera o Art. 2º Da Lei
Orçamentária Anual nº. 1.447/2019 de 16/12/2019 e o Inciso IV do Artigo 41 da Lei 1.436/2019
de 03/07/2019 e dá Outras Providências”.
Em dezembro de 2019 esta Egrégia Câmara aprovou a Lei Orçamentária para o ano de
2020, onde alterou os limites de créditos adicionais suplementares ao teto de 10%.
Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2020 diversas dotações
de despesas do Município veem apresentando insuficiências de saldos para realização das
despesas correspondentes necessitando, assim, realizar suplementações por anulação parcial
e/ou total, ou seja, transferir valores de uma dotação não utilizada para a que necessita de
suplemento, conforme autorização na Lei Orçamentária.
Com seu atual nível de planejamento orçamentário e contábil não é capaz de se manter
dentro destes limites (10%), requerendo, portanto a alteração do limite para 20%, objetivando
o efetivo fechamento das contas orçamentárias do ano de 2020.
Portanto, considerando a importância do presente projeto, solicitamos a Vossa
Excelência e a seus pares que, recebendo o projeto, após sua apreciação, o declarem
aprovado.
Exmo. Sr. Vereador .
Geraldo Eder da Silva «H0COL0 Nº Sh fora
Presidente Da Câmara Municipal De Pains/Mg.
Aproveitamos o ensejo bara renovar protestos de nosso elevado apreço.
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Atenciosamente,
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"CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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