materia nº 1674/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERA IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
16
PROJETO DE LEI /2020
Altera a Lei 1.466/2020 - Lei Orçamentária Anual 2021.
A Câmara Municipal de Pains/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica alterada a rubrica orçamentária, do Anexo I, das Emendas Impositivas,
alterando a rubrica orçamentária consignada no Anexo I, de 13.392.0017.2149-3.3.50.43.00,
para 02.06.01.08.241.0010.2149 - 3.3.50.43.
Artigo 2o - Fica alterada a rubrica orçamentária, do Anexo II, das Emendas Impositivas,
alterando a rubrica orçamentária consignada no Anexo II, de 10.302.0009.2085-3.3.90.30.00,
para 02.05.01.10.301.0008.1022 - 4.4.90.52.
Artigo 3o - Toda redação do Anexo I e Anexo II, das Emendas Impositivas Anexas a Lei
Orçamentária não atingidas por essa alteração permanece em pleno vigor.
Artigo 4o - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Pains/MG 07 de dezembro de 2.020
Pains-MG 03 de novembro de 2.020.
APROVADO em discussão Geraldo Eder da Silva
por iv iàq . > cc
Saladas Sessões.
Paulo Sérgio de Morais.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H» -----.CÂ- xL￾LiaAL'.^'4£h°ra14-^-
r.uri liid-por —
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERA IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
ANEXO I
Emendas Impositivas Parlamentares
Emenda
Impositiva
Autor Destinação Valor Rubrica Orçamentária
01/2020 Geraldo
Eder da
Silva
SSVP￾Sociedade São
Vicente de Paula
R$ 23.333,36 02.06.01.08.241.0010.2149-3.3.50.43
02/2020 Paulo
Sérgio de
Morais
SSVP￾Sociedade São
Vicente de Paula
R$ 23.333,33 02.06.01.08.241.0010.2149-3.3.50.43
03/2020 Deusdedit
Alves
André
SSVP￾Sociedade São
Vicente de Paula
R$ 23.333,33 02.06.01.08.241.0010.2149-3.3.50.43
04/2020 Leonardo
de
Oliveira
Lara
SSVP￾Sociedade São
Vicente de Paula
R$ 23.333,33 02.06.01.08.241.0010.2149-3.3.50.43
05/2020 Edmar
Silva
Fonseca
SSVP￾Sociedade São
Vicente de Paula
R$ 23.333,33 02.06.01.08.241.0010.2149-3.3.50.43
06/2020 Mareio
Jose do
Couto
SSVP￾Sociedade São
Vicente de Paula
R$ 23.333,33 02.06.01.08.241.0010.2149-3.3.50.43
07/2020 Cathya
Guimaria
Goulart
SSVP￾Sociedade São
Vicente de Paula
R$ 23.333,33 02.06.01.08.241.0010.2149-3.3.50.43
08/2020 Robson
Soares
Cambraia
SSVP￾Sociedade São
Vicente de Paula
R$ 23.333,33 02.06.01.08.241.0010.2149-3.3.50.43
09/2020 Leon
Denis
Farnese
SSVP￾Sociedade São
Vicente de Paula
R$ 23.333,33 02.06.01.08.241.0010.2149-3.3.50.43
APROVADO em
Ass.
Por.
'residente
Sala das Sessões
discussão .discussão
por
Sala das Sessões_o3 I j_ LTjaiM
ASS.
APROVAPOem c?
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
Anexo II
Emenda impositiva área da Saúde.
Emenda
Impositiva
Autor Destinação Valor Rubrica Orçamentária
01/2020 Geraldo
Eder da
Silva
Material de
Consumo
R$ 15.555,55 02.05.01.10.301.0008.1022-4.4.90.52
02/2020 Paulo
Sérgio de
Morais
Material de
Consumo
R$ 15.555,55 02.05.01.10.301.0008.1022-4.4.90.52
03/2020 Deusdedit
Alves
André
Material de
Consumo
R$ 15.555,55 02.05.01.10.301.0008.1022 - 4.4.90.52
04/2020 Leonardo
de Oliveira
Lara
Material de
Consumo
R$ 15.555,55 02.05.01.10.301.0008.1022 - 4.4.90.52
05/2020 Edmar Silva
Fonseca
Material de
Consumo
R$ 15.555,55 02.05.01.10.301.0008.1022-4.4.90.52
06/2020 Mareio Jose
do Couto
Material de
Consumo
R$ 15.555,55 02.05.01.10.301.0008.1022-4.4.90.52
07/2020 Cathya
Guimaria
Goulart
Material de
Consumo
R$ 15.555,55 02.05.01.10.301.0008.1022 - 4.4.90.52
08/2020 Robson
Soares
Cambraia
Material de
Consumo
R$ 15.555,55 02.05.01.10.301.0008.1022 - 4.4.90.52
09/2020 Leon Denis
Famese
Material de
Consumo
R$ 15.555,60 02.05.01.10.301.0008.1022-4.4.90.52
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei:
Cuida-se de Projeto de Lei, que altera a Lei Orçamentária 1.466/2020,
tendo em vista, que as rubricas orçamentárias consignadas nas Emendas Impositivas, ficaram
consignadas erradas nas rubricas orçamentárias.
O erro foi verificado após a aprovação do Projeto de Lei, e o mesmo foi
sancionado, necessitando a sua adequação, até mesmo para cumprimento das Emendas pelo
Exmo Prefeito Municipal.
Assim, requeiro seja o presente Projeto de Lei, recebido, e após debatido
seja o mesmo declarado aprovado.
Pains/MG 07 de dezembro de 2.020
áo Eder da Silva
Vereador
Geraldo Eder da Silva
Vereador
Paulo Sérgio de Morais.
Vereador