materia nº 1673/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 — Pains — 35.582-000
Autógrafo
Projeto de Lei 1673/ 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1673/2020, com o
texto anexo:
PROJETO DE LEI 1673 / 2020
Altera a Lei 975/2005 — no que se refere aos membros
do Conselho deliberativo.
A Câmara Municipal de Pains/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 7º da Lei 975/2005, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão colegiado,
consultivo, normativo e deliberativo no âmbito de sua competência, composto de 14
(quatorze), membros e igual número de suplentes, observada a representação paritária
entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, sendo:
|- 07 (sete) conselheiros do Poder Público assim distribuído:
a) 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
b) 01 (um) representante de Órgão Estadual ou Federal que possua representação
no município;
c) 01 (um) representante do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
d) 01 (um) representante do Poder Legislativo, devendo ser obrigatoriamente
VEREADOR, o qual será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, e não sendo
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS |]
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 — Pains — 35.582-000
aceito o encargo, obrigatoriamente será nomeado para o cargo os dois vereadores mais
idosos, sendo nessa ordem titular e suplente.
Il - 07 (sete) conselheiros representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
a) 03 (três) representantes de setores organizados da sociedade, tais como
associação comercial, industrial, sindicatos;
b) 02 (dois) representantes de entidades civis criadas com o objetivo de defesa dos
interesses do Meio ambiente com atuação no Município;
c) 01 (um) representante de clubes de serviços ou pessoas de notório saber que
sejam comprometidas com a causa ambiental;
d) 01 (um) representante de entidades organizadas da sociedade ou pessoas de
notório saber que representem os usuários dos serviços públicos de saneamento básico
municipal;
Artigo 2º - Fica alterado o artigo 8º da Lei 975/2005, passando a ter a seguinte redação:
Art. 8º - Os membros efetivos do Conselho Municipal de Meio Ambiente e seus respectivos
suplentes serão indicados pelas entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal no caso
dos representantes do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal no caso
dos representantes do Poder Legislativo.
Artigo 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei, e posteriores
alterações, não alcançados por essa alteração.
Artigo 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains/MG, 14 de dezembro de 2.020
Geraldo Eder da Silva
Vereador E APROVADO em 2º discussão
Paulo Sérgio Morais Sala das Sessões 114) 12,204
Vereador ai p=
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 — Pains — 35.582-000
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei, que altera a Lei 975/2005, tendo em vista.
que o Conselho do CODEMA — Conselho Municipal Defesa e Conservação do Meio
Ambiente, de Pains/MG, pois, foi acrescido um membro do Poder Legislativo, e trata-se de
conselho paritário, e havia a princípio diminuído um membro do Poder Executivo,
acrescentado um membro do Poder Legislativo, contudo, em entendimento com o Procurador
Jurídico Municipal, o mesmo, manifestou que o interesse do Prefeito Municipal é em manter
o número de representante do Poder Executivo.
Assim, foi proposto a apresentação de Projeto de Lei, que acrescentasse
um membro do Poder Legislativo e via de consequência fosse também aumentado um
membro da Sociedade Civil, sem contudo, diminuir representante do Poder Executivo
Municipal. por se tratar o conselho de Conselho Paritário.
Havendo assim a necessidade de adequação para atender o interesse do
Poder Legislativo e do Poder Executivo, requer seja o Projeto de Lei recebido, e após
debatido, seja o mesmo declarado aprovado.
Pains/MG 14 de dezembro de 2.020
Geráldo Eder da Silva
/ Nereador
Paulo Sergio Morais
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 — Pains — 35.582-000
Proposta de Emenda Modidicativa 001/2020
. FROVADO em Ara iu
ei 1673/2026
sala das Sessões As (12/2045.
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Projeto de L
Projeto de Lei: 1673/2020
Origem: Poder Legislativo po
Objeto: Projeto de lei que altera a Lei 975/2005 — Lei de criação do CODEMA
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, apresenta a seguinte proposta |
modificativa:
O Projeto de Lei possui a seguinte redação:
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão colegiado,
consultivo, normativo e deliberativo no âmbito de sua competência, composto de 14 |
(quatorze), membros e igual número de suplentes, observada a representação paritária
entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, sendo:
| - 07 (seis) conselheiros do Poder Público assim distribuido:
a) 04 (guatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
b) 01 (um) representante de Órgão Estadual ou Federal que possua representação
no município;
c) 01 (um) representante do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
d) 01 (um) representante do Poder Legislativo, devendo ser obrigatoriamente
VEREADOR.
! - 07 (seis) conselheiros representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
a) 03 (três) representantes de setores organizados da sociedade, tais como
associação comercial, industrial, sindicatos;
b) 02 (dois) representantes de entidades civis criadas com o objetivo de defesa dos
interesses do Meio ambiente com atuação no Município;
c) 01 (um) representante de clubes de serviços ou pessoas de notório saber que
sejam comprometidas com a causa ambiental;
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 — Pains — 35.582-000
d) 01 (um) representante de entidades organizadas da sociedade ou pessoas de
notório saber que representem os usuários dos serviços públicos de saneamento básico
municipal;
Passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão colegiado,
consultivo, normativo e deliberativo no âmbito de sua competência, composto de 14
(quatorze), membros e igual número de suplentes, observada a representação paritária
entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, sendo:
|- 07 (sete) conselheiros do Poder Público assim distribuído:
a) 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
b) 01 (um) representante de Órgão Estadual ou Federal que possua representação
no municipio;
c) 01 (um) representante do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
d) 01 (um) representante do Poder Legislativo, devendo ser obrigatoriamente
VEREADOR, o qual será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, e não sendo
aceito o encargo, obrigatoriamente será nomeado para o cargo os dois vereadores mais
idosos, sendo nessa ordem titular e suplente.
Hi - 07 (sete) conselheiros representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
a) 03 (três) representantes de setores organizados da sociedade, tais como
associação comercial, industrial, sindicatos;
b) 02 (dois) representantes de entidades civis criadas com o objetivo de defesa dos
interesses do Meio ambiente com atuação no Município;
c) 01 (um) representante de clubes de serviços ou pessoas de notório saber que
sejam comprometidas com a causa ambiental;
d) 01 (um) representante de entidades organizadas da sociedade ou pessoas de
notório saber que representem os usuários dos serviços públicos de saneamento básico
municipal: APROVADO em nica discussão
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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Praça Tonico Rabelo, 66 — Pains — 35.582-000 J
Assim, tendo em vista a emenda acima, a necessidade de adequação do projeto requer
seja a presente emenda, recebida, discutida e declarada aprovada.
Pains — MG 14 de dezembro de 2020
Leon Denis Farnese
Vereador
APROVADO em LS C Ea discussão
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 — Pains — 35.582-000
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
O vereador que está subscreve, nos termos regimentais, vem através
da presente, apresentar, a emenda modificativa, ao referido Projeto de Lei, uma vez que se
faz necessário a adequação do mesmo nominando a autoridade que irá nomear o membro
do conselho.
Lado outro, havendo a possibilidade de que nenhum vereador aceite o
encargo, deverá ser estabelecido regra de qual dos vereadores ira ocupar a vaga do Poder
Legislativo perante o CODEMA.
Assim, para agirmos dentro dos preceitos legais, solicitamos que os
nobres edis deste colendo Poder Legislativo aprove a presente emenda.
Pains-MG 14 de dezembro de 2.020
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esa
Leon Denis Farnese
Vereador