materia nº 1672/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IGTX
PROJETO DE LEI N°DE04 DE DEZEMBRO DE 2020
APRQvyoem J> fecussao
/w.
Saia das Sessões^
ass.
TT Presidente ~
O/prefeito Municipal de
saber áue a Câmara Municipal a
Institui no Município de Pains/MG a
Carteira de Identificação do Autista -
CIA e dá outras providências.
/IG, no uso de suas atribuições legais, faz
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Pains/MG, a Carteira de
Identificação do Autista (CIA) destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2o - As pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é considerada
pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Art. 3o - A Carteira de Identificação dos Autistas (CIA) será expedida sem
qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado e
pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhando de relatório médico
confirmando o diagnóstico coma indicação do CID - Classificação Internacional de
Doenças na Organização Mundial de Saúde) documentos pessoais e comprovante 
de endereço.
§1° - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) deverá ser devidamente
numerada, constando seu corpo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e
fotografia no tamanho 3x4 da pessoa identificada;
II - nome completo, documento de identificação e endereço do responsável
pela pessoa identificada.
Art. 4o - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social emitirá a Carteira
de Identificação dos Autistas (CIA) para os postulantes que atenderem aos critérios
estabelecidos no Decreto de Regulamentação da presente Lei.
APROVADO em
Sala das Se:
discussão------------------------------------------------------------------------------------------
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains -
à. GV Telefone: (37) 3323-1285
ASS.
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5o - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5(cinco)
anos, devendo ser renovada a cada período para fins de atualização dos dados
cadastrais da pessoa identificada.
Art. 6o - Estipula-se o prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei
para que o Chefe do Executivo regulamente a forma de seu cumprimento.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO em discussão
ASS.
'residente
APftOVADO em . discussão
»/Mcfe, g
Sala des Sessões
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO /^Q
Data çM/ hora l(s» \5Q
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 04 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar, a essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto
de Lei, que “Institui no Município de Pains/MG a Carteira de Identificação do
Autista - CIA e dá outras providências”.
Trata-se de projeto de lei que visa implantar no Município a carteira de
identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Em suma, esse documento é uma conquista trazida pela Lei Federal 13.977 de
2020 (Lei Romeo Mion). Além disso, é resultado de anos de constante luta pelos direitos
dos autistas, sendo uma nova conquista nessa história.
Com esse documento em mãos, a pessoa possuirá uma prova física de suas
dificuldades, não tendo como alguém contestar sua situação. Logo, como ele é de
identificação, fica fácil utilizar atendimentos prioritários em serviços públicos e privados.
Outro ponto importante, é que essa carteira de identificação também
contabilizam o número de autistas no Município.
Com essa informação, a Administração pode elaborar novas medidas
direcionadas ao público autista, sabendo onde e como aplicar melhor seus recursos
diante da distribuição da população autista.
Ante o exposto, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que,
recebendo o projeto, ap
Aproveitamos o
Atenciosamente,
ARC ORABEL
Prefeito Municioa
s sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado,
sejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Eder da Silva
Presidente Da Câmara Municipal De Pains/MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* Eo /' tolo
Data 0*4/ Q / 9.0 hora U '5O
Recebido por
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