materia nº 1671/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°&& DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021
ÀS ENTIDADES MENCIONADAS.
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a Administração conceder subvenção as entidades
citadas abaixo para fazer frente às suas despesas no exercício de 2021:
1 - Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
2 - Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso, no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
3 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
4 - Banda de Música Santa Cecília, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um
mil reais);
5 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro - GRESUM, no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações
próprias do Município.
por
Ass.
PROTOCOLO N*
Art. 3o - Revogad
data de sua publicação.
as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na
E
APROVADO em
por
Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro
CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefones: (37) 3323-1285
IO RABEL
PREFEITO MUNICIP
APROVADO em
ains^23 de no^mbro de 2020. Sala das Sessões
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINSn iarc
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discussão
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