materia nº 1669/2020

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI 1669/2019
Dispõe sobre a proibição do manuseio, da
utilização, da queima e das solturas de fogos de
estampido, de artifícios, de artefatos pirotécnicos
e/ou similares de efeito sonoro ruidoso, no
Município de Pains.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1° Fica proibido a queima, soltura, manuseio e utilização de fogos de
estampidos e de artifícios sonoros, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso de alto impacto e com efeitos de tiro, em todo o território do Município de
Pains.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput” deste artigo os
fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais e luminosos sem
estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade, sem tiro.
Art. 2o A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município,
em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3° O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a
imposição de multa na monta de R$5.000,00 (cinco mil reais) para pessoa física e
R$10.000,00 (dez mil reais) para pessoa jurídica, valor que será dobrado na hipótese de
reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num
período inferior a um ano.
Art. 4o A fiscalização dos dispositivos constantes nesta lei e a aplicação da
multa decorrente da infração ficarão a cargo dos órgão competentes da Administração
Pública Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil.
Art. 5° Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de
placa com a informação de existência da proibição conforme conta no caput do art. I9
artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor,
Estado de Minas Gerais
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Parágrafo único. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá ser
confeccionada com dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de altura por 40
(quarenta) centímetros de largura, fonte de letras com tamanho proporcional e de fácil
legibilidade.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário.
Pains, 17 de novembro de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
I-ROIOCOIO N> 'flA / aoon
Data /W / 3o horaUVon
Recebido por
APROVADO em discussão
por.
Sala das Sessões 1 \ Qd20 -jX—
APROVADO em X . discussão
Sele des Sessões A\ / Z2o£Lc
Ma,_______
Ass.
"Presidente
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Justificativa ao Projeto de Lei 1669/2020
Primeiramente que o presente projeto de lei, está alicerçado em Preceito
Constitucional, no qual, compete ao Município Legislar sobre assuntos de interesse local,
bem como, suplementar a Legislação Federal e Estadual, naquilo que lhe couber.
Por segundo, o projeto sub examine objetiva proibir a queima, soltura, manu -
seio e utilização de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, som de tiro, excetuando os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os 
similares que acarretam barulho de baixa intensidade, em todo o território do Município
de Pains.
Com efeito, norteados na Proteção do Meio Ambiente e na Saúde do cidadão,
a propositura foi idealizada visando o bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro
do Autismo, bebês, idosos e aos animais de estimação que sofrem com os estouros e
estampidos. A saber, o estampido dos fogos causa grandes problemas psicológicos em 
pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo que possuem ouvidos supersensíveis,
tornando-se um obstáculo ao funcionamento diário típico, o desenvolvimento, a vida social
e comportamento destas pessoas.
Ainda, os animais, principalmente os cães, gatos e aves têm o aparelho auditivo,
por deveras, sensível, de maneira que ficam estressados e chegam a se mutilar, se acidentar
na ânsia de fugir de tais ruídos, até mesmo morrer por conta do susto e irritação com o
barulho. Quem possui animais em casa é testemunha do terror que os fogos de estampidos
e similares representam aos animais, inclusive tais pessoas passam as datas festivas em
casa para minimizar os estresses de seus bichos.
Nessas sendas, a iniciativa em comento não objetiva proibir os fogos de
visuais, que trazem luzes e cores e não produzem estampidos. A ideia é neutralizar a
poluição sonora, contudo, atendendo às expectativas dos que esperam pelo espetáculo
pirotécnico, principalmente durante grandes festas populares, já que, os fogos de artifício
visuais, sem estampidos, podem ser utilizados normalmente.
Portanto, na salvaguarda da supremacia do interesse público do povo de
Pains, resta incontroversa e imperiosa necessidade em aprovar a propositura em tela.
Pains, 17 de novembro de 2020.
Cáthya Guimária Goulart
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - CEP: 35.582-000
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO SOBRE O VETO AO PROJETO DE LEI 1.669/2020
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, reunida aos oito
dias do mês de fevereiro de 2021, manifestou o seguinte parecer sobre o Veto ao
Projeto de Lei 1.669/2020 que dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização,
da queima e das solturas de fogos de estampido, de artifício, de artefatos
pirotécnicos e/ou similares de efeito sonoro ruidoso, no Município de Pains.
PARECER
O Veto total em análise se refere ao projeto de Lei 1.669/2020
aprovada por quatro votos a dois, com duas abstenções, em 14/12/2020, que
dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e das solturas de
fogos de estampido, de artifício, de artefatos pirotécnicos e/ou similares de efeito
sonoro ruidoso, no Município de Pains, apresentado pela vereadora Cáthya
Guimária Goulart.
Convencidos pelas argumentações do Chefe do Executivo,
opino pela manutenção do veto aposto ao projeto e, cumprindo as determinações
regimentais, em seu art. 70, com tal manifestação apresento o seguinte projeto de
Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N£ 213 / 2021
Manutenção do Veto oposto,
pelo Executivo Municipal, ao
Projeto de Lei 1.669/2020.
APROVADO em aiscussto
por.
Sala das Sessões
ASS.
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais, propõe o seguinte Decreto Legislativo:
Art. I9 - Fica mantido o do Veto aposto, pelo Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei 1.669/2020 que dispõe sobre a proibição do
manuseio, da utilização, da queima e das solturas de fogos de estampido, de
artifício, de artefatos pirotécnicos e/ou similares de efeito sonoro ruidoso, no
Município de Pains. /) /)'
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERA IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, ne 66 - Pains - CEP: 35.582-000
Art. 2^ - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Pains (MG), 18 de Fevereiro de 2021.
Weulis Francisco dos Santos
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Leonardo de Oliveira Lara
Membro da Comissão
Paulo Sérgio de Morais
Membro da Comissão
RESULTADO: Aprovado Rejeitado
APROVADO em í. —discuss50
& ____
/ 20 X￾por.
Sala das Sessões
Ass.