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materia nº 1631/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1631 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaEstima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2020.
native_id3563

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Autógrafo
Projeto de Lei 1631/ 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz saber que este 
Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1631/2019, com o texto anexo:
Projeto de Lei NQ 1631 / 2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2020.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições
legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal,
resolve propor a seguinte Lei:
A rt.l2 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2020, nos termos do Artigo 165 § 5?, da Constituição Federal e com base no disposto na
Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do
Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
em R$ 38.500.000,00 (Trinta e Oito Milhões e Quinhentos Mil Reais), conforme quadros
demonstrativos abaixo:
I - Discrim inação da Receita
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 36.331.000,01
Impostos Taxas e Contribuição Melhoria 2.887.000,00
Contribuições 795.000,00
Receita Patrimonial 329.500,00
Receita de Serviços 2.390.000,00
Transferências Correntes 34.921.500,00
Outras Receitas Correntes 390.000,00
Deduções da Receita - 5.382.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.169.000,00
Transferências de Capital 2.142.000,00
Alienação de Bens 27.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 38.500.000,00
APROVADO em , ^
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Sala das Sessôes_0 9 > / r.L ___
ASS.
\ j Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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II - Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FXJNÇÔES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 1.100.000,00
02- Judiciária 500.500,00
04- Administração 4.058.000,00
06- Segurança Publica 82.000,00
08- Assistência Social 1.720.000,00
09- Previdência Social 565.000,00
10- Saúde 9.400.000,00
11- Trabalho 650.000,00
12- Educação 7.920.000,00
13- Cultura 747.000,00
15- Urbanismo 2.851.500,00
16- Habitação 150.000,00
17- Saneamento 2.300.000,00
18- Gestão Ambiental 1.690.000,00
20- Agricultura 395.000,00
23- Comercio e Serviços 33.000,00
24- Comunicações 17.000,00
25- Energia 1.070.000,00
26- Transporte 1.417.000,00
27- Desporto e Lazer 780.000,00
28- Encargos Especiais 1.004.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 38.500.000,00
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III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 1.100.000,00
01.01 Câmara Municipal 1.100.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo 711.000,00
01.01.02 Secretária Geral da Câmara 389.000,00
02 PODER EXECUTIVO 35.150.000,00
02.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.230.000,00
02.01.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.230.000,00
02.02 Secretaria Municipal Fazenda e Administração 4.990.000,00
02.02.01 Seção Administração e Planejamento 3.190.000,00
02.02.02 Seção Administração e Fazenda 1.800.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Educação 7.920.000,00
02.03.01 Fundo Municipal Educação - Recursos Próprios 3.300.000,00
02.03.02 Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 3.200.000,00
02.03.03 Ações Complementares de Educação 1.420.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Cultura 770.000,00
02.04.01 Seção Cultura e Patrimônio Cultural 770.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Saúde 9.400.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 7.090.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 2.310.000,00
02.06 Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 1.870.000,00
02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos Próprios 1.152.000,00
02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social - FNAS/FEAS 408.000,00
02.06.03 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 160.000,00
02.06.04 Fundo Municipal de Habitação 150.000,00
02.07 Secretaria Municipal Meio Ambiente e Turismo 1.700.000,00
02.07.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo 780.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Esportes 780.000,00
02.08.01 Secretaria Municipal de Esportes 780.000,00
02.09 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 5.855.000,00
02.09.01 Seção Obras Urbanismo Serviços Rurais Urbano 5.855.000,00
02.10 Secretaria Mun. Agricultura Pecuária Abastecimento 395.000,00
02.10.01 Seçào Agricultura Pecuária e Abastecimento 395.000,00
02.11 Secretaria Municipal de Transportes 240.000,00
02.11.01 Seçào Municipal de Transportes 240.000,00
APROVADO em Q - discussão
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Estado de Minas Gerais
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 2.250.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE 2.250.000,00
03.01.01 Seção Administração Agua e Esgoto 2.250.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 38.500.000,00
APttOVAOO em dscussão
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Art.22 - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais
prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n.fi 4.320/64,
autorizado a:
I) I) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 10% (dez) por cento do Orçamento Fiscal, com a
finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações.
II) Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de
Destinação de Recursos pertencente à mesma
classificação orçamentária.
Art.3a - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei na 4.320/64, e em conformidade com o disposto no parágrafo
único do artigo 82 e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei Complementar 101/2000 e com respaldo na
consulta processo 932.477 de 19/11/2014 TCEMG, autorizado a incorporar o superávit financeiro
constante do balanço patrimonial do exercício anterior, que poderá ser efetuado com a
especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o
SICOM Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.
Art.42 Fica Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei n2 4.320/64, e em conformidade com o disposto no parágrafo
único do artigo 8a e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei Complementar 101/2000 e com respaldo na
consulta processo 932.477 de 19/11/2014 TCEMG, autorizado a utilizar o excesso de arrendação
apurado no exercício de 2020, em bases constantes, que poderá ser efetuado com a especificação da
fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios.
Art. 5a- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá
adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo.
Art. 62 - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 7a- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como
fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais
imprevistos, podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro de 2020, ser
utilizados por ato do Chefe do Poder E xecutivo M unicipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
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Saia etesgeasões Ç V y-i ig g f y ___
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Art. 8® - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação,
criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 92 - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de
recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a execução orçamentária.
Art. 102 - O limite autorizado no Artigo 2a item I, não será onerado
quando o crédito suplementar destinar-se a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e
requisições de pequeno valor;
II - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
III- Atender despesas financiadas com recursos de operações de
crédito;
recursos vinculados;
IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais
sociais;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos
VI- As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem
a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses
recursos;
Art. 112 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até o final do exercício financeiro de 2019, fica o poder Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual.
Art. 122 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor no dia l 2 de janeiro de 2020.
Pains / MG, 09 de dezembro de 2019.
Edmar Silva Fonseca
Presidente da Câmara Municipal PROVADO em ot - àtsorssSo
lals 9*8ScMfie» 0 9 /2t>B___
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N AS G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PROPOSTA DE EMENDA M O D iF IC A T IV A 0 i/2019 A O PROIETO DE LEI
COM PLEM ENTAR 1631/2019.
»PROVADO em .n/sroT/v discussão
O b je to .: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
A Comissão de Legislação Justiça e Redação, que está subscreve, no uso de suas atribuições,
vem propor a seguinte emenda modificativa:
O P rojeto de Lei 16 3 1 /20019 - A presenta a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos 
termos da Lei n.° 4.320/64, autorizado a:
I) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento 
Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, 
mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Passa a te r a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos 
termos da Lei n.° 4.320/64, autorizado a:
I) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez) por cento do Orçamento 
Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, 
mediante a util' ~ . . . . . . . . lta(_Qes
P rojeto de Lei: 1631/2019
O rig e m .: Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
A Comissão de Legislação Justiça e Redação, por seu membros, 
que está subscreve, nos termos regimentais, vem através da presente, apresentar, a 
emenda modificativa, ao Projeto de Lei 1631/2019, com o fim de adequar o percentual 
de suplementação orçamentária.
Assim, para agirmos dentro dos preceitos legais, solicito que os 
nobres edis deste colendo Poder Legislativo, após o exame e debate da presente 
emenda a declare aprovada.
Pains-MG 09 de dezembro de 2.019
Leon Denis Farnese 
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Rec
"^p JLó^— oj-v <Âo (£) $
Leonardo de Oliveira Lara 
Membro
Marcjib josé do Couto 
lembro
PL U 3 \
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 30 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020” .
Encaminhamos o presente Projeto de Lei em atenção ao disposto na Lei Orgânica 
do Município de Pains, Constituição Federal e Leis 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000.
Os dispostos constantes no presente Projeto de Lei são de extrema importância para 
que o Governo Municipal possa dar continuidade às resposta ás demandas da sociedade 
local, e também, para que alcance seus objetivos e atenda com presteza a sociedade 
Painense.
Diante do exposto, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. ■\
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
J6-3J
Projeto de Lei N° /2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
_ I Gs. discussão
APROVAOO em — Xz.-----------
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2020.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições
legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal,
resolve propor a seguinte Lei:
Art.l° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2020, nos termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição Federal e com base no disposto na
Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do
Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
em RS 38.500.000,00 (Trinta e Oito Milhões e Quinhentos Mil Reais), conforme quadros
demonstrativos abaixo:
I - Discrim inação da Receita
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 36.331.000,00
Impostos Taxas e Contribuição Melhoria 2.887.000,00
Contribuições 795.000,00
Receita Patrimonial 329.500,00
Receita de Serviços 2.390.000,00
Transferências Correntes 34.921.500,00
Outras Receitas Correntes 390.000,00
Deduções da Receita - 5.382.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.169.000,00
Transferências de Capital 2.142.000,00
Alienação de Bens 27.000,00
T O T A L G ERAL D A S R E C E ITA S 38.500.000,00
f . ÀMARA MUNICIPAL DE PAIHS 
ra o io c o io íi= ... m /o m o ,
Data Ot./oS i tq nora 13 'oQ
Recebidopor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 1.100.000,00
02- Judiciária 500.500,00
04- Administração 4.058.000,00
06- Segurança Publica 82.000,00
08- Assistência Social 1.720.000,00
09- Previdência Social 565.000,00
10- Saúde 9.400.000,00
11- Trabalho 650.000,00
12- Educação 7.920.000,00
13- Cultura 747.000,00
15- Urbanismo 2.851.500,00
16- Habitação 150.000,00
17- Saneamento 2.300.000,00
18- Gestão Ambiental 1.690.000,00
20- Agricultura 395.000,00
23- Comercio e Serviços 33.000,00
24- Comunicações 17.000,00
25- Energia 1.070.000,00
26- Transporte 1.417.000,00
27- Desporto e Lazer 780.000,00
28- Encargos Especiais 1.004.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 38.500.000,00
APROVADO em)..I—-------discussão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS i £
ESTADO DE MINAS GERA J§,r o vaDOem . '
discussão
«jate das J Í - ; ^
I II - Discriminação da Despesa por Unidades O rçam entária ~------- ~
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 1.100.000,00
01.01 Câmara Municipal 1.100.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo 711.000,00
01.01.02 Secretária Geral da Câmara 389.000,00
02 PODER EXECUTIVO 35.150.000,00
02.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.230.000,00
02.01.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.230.000,00
02.02 Secretaria Municipal Fazenda e Administração 4.990.000,00
02.02.01 Seção Administração e Planejamento 3.190.000,00
02.02.02 Seção Administração e Fazenda 1.800.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Educação 7.920.000,00
02.03.01 Fundo Municipal Educação - Recursos Próprios 3.300.000,00
02.03.02 Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 3.200.000,00
02.03.03 Ações Complementares de Educação 1.420.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Cultura 770.000,00
02.04.01 Seção Cultura e Patrimônio Cultural 770.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Saúde 9.400.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 7.090.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 2.310.000,00
02.06 Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 1.870.000,00
02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos Próprios 1.152.000,00
02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social - FNAS/FEAS 408.000,00
02.06.03 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 160.000,00
02.06.04 Fundo Municipal de Habitação 150.000,00
02.07 Secretaria Municipal Meio Ambiente e Turismo 1.700.000,00
02.07.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo 780.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Esportes 780.000,00
02.08.01 Secretaria Municipal de Esportes 780.000,00
02.09 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 5.855.000,00
02.09.01 Seção Obras Urbanismo Serviços Rurais Urbano 5.855.000,00
02.10 Secretaria Mun. Agricultura Pecuária Abastecimento 395.000,00
02.10.01 Seção Agricultura Pecuária e Abastecimento 395.000,00
02.11 Secretaria Municipal de Transportes 240.000,00
02.11.01 Seção Municipal de Transportes 240.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 2.250.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 2.250.000,00
03.01.01 Seção Administração Agua e Esgoto 2.250.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 38.500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.2° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
30% (trinta por cento) do Orçamento Fiscal, com a
finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações.
II) Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de
Destinação de Recursos pertencente à mesma
classificação orçamentária.
Art.3° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, e em conformidade com o disposto no parágrafo
único do artigo 8o e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei Complementar 101/2000 e com respaldo na
consulta processo 932.477 de 19/11/2014 TCEMG, autorizado a incorporar o superávit financeiro
constante do balanço patrimonial do exercício anterior, que poderá ser efetuado com a especificação
da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios.
Art.4° Fica Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, e em conformidade com o disposto no parágrafo
único do artigo 8o e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei Complementar 101/2000 e com respaldo na
consulta processo 932.477 de 19/11/2014 TCEMG, autorizado a utilizar o excesso de arrendação
apurado no exercício de 2020, em bases constantes, que poderá ser efetuado com a especificação da
fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios.
Art. 5o- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá
adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo.
Art. 6o - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município
observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 7o- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte
de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos,
podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro de 2020, ser utilizados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
APROVADO em
por
discussão
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Art. 8" - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação,
criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 9o - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes
recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a execução orçamentária.
.de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10° - O limite autorizado no Artigo 2o item I, não será onerado
quando o crédito suplementar destinar-se a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e
requisições de pequeno valor;
II - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
UI- Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito;
IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais
recursos vinculados;
sociais;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos
VI- As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses
recursos;
Art. 11° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até o final do exercício financeiro de 2019, fica o poder Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual.
Art. 12° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
no dia Io de janeiro de 2020.
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