| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2020. |
| native_id | 3563 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais Autógrafo Projeto de Lei 1631/ 2019 O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1631/2019, com o texto anexo: Projeto de Lei NQ 1631 / 2019. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020. O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei: A rt.l2 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020, nos termos do Artigo 165 § 5?, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta em R$ 38.500.000,00 (Trinta e Oito Milhões e Quinhentos Mil Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: I - Discrim inação da Receita RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA RECEITAS CORRENTES 36.331.000,01 Impostos Taxas e Contribuição Melhoria 2.887.000,00 Contribuições 795.000,00 Receita Patrimonial 329.500,00 Receita de Serviços 2.390.000,00 Transferências Correntes 34.921.500,00 Outras Receitas Correntes 390.000,00 Deduções da Receita - 5.382.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 2.169.000,00 Transferências de Capital 2.142.000,00 Alienação de Bens 27.000,00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS 38.500.000,00 APROVADO em , ^ ::nr % - " T . fy -k, \ r Sala das Sessôes_0 9 > / r.L ___ ASS. \ j Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais II - Discriminação da Despesa por Funções de governo: FXJNÇÔES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA 01- Legislativa 1.100.000,00 02- Judiciária 500.500,00 04- Administração 4.058.000,00 06- Segurança Publica 82.000,00 08- Assistência Social 1.720.000,00 09- Previdência Social 565.000,00 10- Saúde 9.400.000,00 11- Trabalho 650.000,00 12- Educação 7.920.000,00 13- Cultura 747.000,00 15- Urbanismo 2.851.500,00 16- Habitação 150.000,00 17- Saneamento 2.300.000,00 18- Gestão Ambiental 1.690.000,00 20- Agricultura 395.000,00 23- Comercio e Serviços 33.000,00 24- Comunicações 17.000,00 25- Energia 1.070.000,00 26- Transporte 1.417.000,00 27- Desporto e Lazer 780.000,00 28- Encargos Especiais 1.004.000,00 99- Reserva de Contingência 50.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 38.500.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias: ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA 01 PODER LEGISLATIVO 1.100.000,00 01.01 Câmara Municipal 1.100.000,00 01.01.01 Corpo Legislativo 711.000,00 01.01.02 Secretária Geral da Câmara 389.000,00 02 PODER EXECUTIVO 35.150.000,00 02.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.230.000,00 02.01.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.230.000,00 02.02 Secretaria Municipal Fazenda e Administração 4.990.000,00 02.02.01 Seção Administração e Planejamento 3.190.000,00 02.02.02 Seção Administração e Fazenda 1.800.000,00 02.03 Secretaria Municipal de Educação 7.920.000,00 02.03.01 Fundo Municipal Educação - Recursos Próprios 3.300.000,00 02.03.02 Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 3.200.000,00 02.03.03 Ações Complementares de Educação 1.420.000,00 02.04 Secretaria Municipal de Cultura 770.000,00 02.04.01 Seção Cultura e Patrimônio Cultural 770.000,00 02.05 Secretaria Municipal de Saúde 9.400.000,00 02.05.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 7.090.000,00 02.05.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 2.310.000,00 02.06 Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 1.870.000,00 02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos Próprios 1.152.000,00 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social - FNAS/FEAS 408.000,00 02.06.03 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 160.000,00 02.06.04 Fundo Municipal de Habitação 150.000,00 02.07 Secretaria Municipal Meio Ambiente e Turismo 1.700.000,00 02.07.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo 780.000,00 02.08 Secretaria Municipal de Esportes 780.000,00 02.08.01 Secretaria Municipal de Esportes 780.000,00 02.09 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 5.855.000,00 02.09.01 Seção Obras Urbanismo Serviços Rurais Urbano 5.855.000,00 02.10 Secretaria Mun. Agricultura Pecuária Abastecimento 395.000,00 02.10.01 Seçào Agricultura Pecuária e Abastecimento 395.000,00 02.11 Secretaria Municipal de Transportes 240.000,00 02.11.01 Seçào Municipal de Transportes 240.000,00 APROVADO em Q - discussão CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais 03 AUTARQUIA MUNICIPAL 2.250.000,00 03.01 Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE 2.250.000,00 03.01.01 Seção Administração Agua e Esgoto 2.250.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 38.500.000,00 APttOVAOO em dscussão CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 . FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais Art.22 - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n.fi 4.320/64, autorizado a: I) I) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez) por cento do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. II) Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de Destinação de Recursos pertencente à mesma classificação orçamentária. Art.3a - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei na 4.320/64, e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 82 e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei Complementar 101/2000 e com respaldo na consulta processo 932.477 de 19/11/2014 TCEMG, autorizado a incorporar o superávit financeiro constante do balanço patrimonial do exercício anterior, que poderá ser efetuado com a especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM Sistema Informatizado de Contas dos Municípios. Art.42 Fica Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n2 4.320/64, e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 8a e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei Complementar 101/2000 e com respaldo na consulta processo 932.477 de 19/11/2014 TCEMG, autorizado a utilizar o excesso de arrendação apurado no exercício de 2020, em bases constantes, que poderá ser efetuado com a especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM Sistema Informatizado de Contas dos Municípios. Art. 5a- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo. Art. 62 - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 7a- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro de 2020, ser utilizados por ato do Chefe do Poder E xecutivo M unicipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. a <&sovssão Saia etesgeasões Ç V y-i ig g f y ___ •*ss„ CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais Art. 8® - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesas. Art. 92 - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a execução orçamentária. Art. 102 - O limite autorizado no Artigo 2a item I, não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se a: I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor; II - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública; III- Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito; recursos vinculados; IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais sociais; V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos VI- As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses recursos; Art. 112 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o final do exercício financeiro de 2019, fica o poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 122 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia l 2 de janeiro de 2020. Pains / MG, 09 de dezembro de 2019. Edmar Silva Fonseca Presidente da Câmara Municipal PROVADO em ot - àtsorssSo lals 9*8ScMfie» 0 9 /2t>B___ CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS E S T A D O DE M I N AS G E R A I S CNPJ: 23.765.308/2001-23 Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000 PROPOSTA DE EMENDA M O D iF IC A T IV A 0 i/2019 A O PROIETO DE LEI COM PLEM ENTAR 1631/2019. »PROVADO em .n/sroT/v discussão O b je to .: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o A Comissão de Legislação Justiça e Redação, que está subscreve, no uso de suas atribuições, vem propor a seguinte emenda modificativa: O P rojeto de Lei 16 3 1 /20019 - A presenta a seguinte redação: Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n.° 4.320/64, autorizado a: I) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. Passa a te r a seguinte redação: Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n.° 4.320/64, autorizado a: I) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez) por cento do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a util' ~ . . . . . . . . lta(_Qes P rojeto de Lei: 1631/2019 O rig e m .: Poder Executivo. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS E S T A D O DE M I N A S G E R A I S CNPJ: 23.765.308/2001-23 Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000 JUSTIFICATIVA. Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as): A Comissão de Legislação Justiça e Redação, por seu membros, que está subscreve, nos termos regimentais, vem através da presente, apresentar, a emenda modificativa, ao Projeto de Lei 1631/2019, com o fim de adequar o percentual de suplementação orçamentária. Assim, para agirmos dentro dos preceitos legais, solicito que os nobres edis deste colendo Poder Legislativo, após o exame e debate da presente emenda a declare aprovada. Pains-MG 09 de dezembro de 2.019 Leon Denis Farnese Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Rec "^p JLó^— oj-v <Âo (£) $ Leonardo de Oliveira Lara Membro Marcjib josé do Couto lembro PL U 3 \ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM Pains, 30 de agosto de 2019. Excelentíssimo Senhor Presidente, Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020” . Encaminhamos o presente Projeto de Lei em atenção ao disposto na Lei Orgânica do Município de Pains, Constituição Federal e Leis 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000. Os dispostos constantes no presente Projeto de Lei são de extrema importância para que o Governo Municipal possa dar continuidade às resposta ás demandas da sociedade local, e também, para que alcance seus objetivos e atenda com presteza a sociedade Painense. Diante do exposto, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. ■\ Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 J6-3J Projeto de Lei N° /2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS _ I Gs. discussão APROVAOO em — Xz.----------- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020. O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art.l° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020, nos termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta em RS 38.500.000,00 (Trinta e Oito Milhões e Quinhentos Mil Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: I - Discrim inação da Receita RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA RECEITAS CORRENTES 36.331.000,00 Impostos Taxas e Contribuição Melhoria 2.887.000,00 Contribuições 795.000,00 Receita Patrimonial 329.500,00 Receita de Serviços 2.390.000,00 Transferências Correntes 34.921.500,00 Outras Receitas Correntes 390.000,00 Deduções da Receita - 5.382.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 2.169.000,00 Transferências de Capital 2.142.000,00 Alienação de Bens 27.000,00 T O T A L G ERAL D A S R E C E ITA S 38.500.000,00 f . ÀMARA MUNICIPAL DE PAIHS ra o io c o io íi= ... m /o m o , Data Ot./oS i tq nora 13 'oQ Recebidopor PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS II - Discriminação da Despesa por Funções de governo: FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA 01- Legislativa 1.100.000,00 02- Judiciária 500.500,00 04- Administração 4.058.000,00 06- Segurança Publica 82.000,00 08- Assistência Social 1.720.000,00 09- Previdência Social 565.000,00 10- Saúde 9.400.000,00 11- Trabalho 650.000,00 12- Educação 7.920.000,00 13- Cultura 747.000,00 15- Urbanismo 2.851.500,00 16- Habitação 150.000,00 17- Saneamento 2.300.000,00 18- Gestão Ambiental 1.690.000,00 20- Agricultura 395.000,00 23- Comercio e Serviços 33.000,00 24- Comunicações 17.000,00 25- Energia 1.070.000,00 26- Transporte 1.417.000,00 27- Desporto e Lazer 780.000,00 28- Encargos Especiais 1.004.000,00 99- Reserva de Contingência 50.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 38.500.000,00 APROVADO em)..I—-------discussão PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS i £ ESTADO DE MINAS GERA J§,r o vaDOem . ' discussão «jate das J Í - ; ^ I II - Discriminação da Despesa por Unidades O rçam entária ~------- ~ ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA 01 PODER LEGISLATIVO 1.100.000,00 01.01 Câmara Municipal 1.100.000,00 01.01.01 Corpo Legislativo 711.000,00 01.01.02 Secretária Geral da Câmara 389.000,00 02 PODER EXECUTIVO 35.150.000,00 02.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.230.000,00 02.01.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.230.000,00 02.02 Secretaria Municipal Fazenda e Administração 4.990.000,00 02.02.01 Seção Administração e Planejamento 3.190.000,00 02.02.02 Seção Administração e Fazenda 1.800.000,00 02.03 Secretaria Municipal de Educação 7.920.000,00 02.03.01 Fundo Municipal Educação - Recursos Próprios 3.300.000,00 02.03.02 Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 3.200.000,00 02.03.03 Ações Complementares de Educação 1.420.000,00 02.04 Secretaria Municipal de Cultura 770.000,00 02.04.01 Seção Cultura e Patrimônio Cultural 770.000,00 02.05 Secretaria Municipal de Saúde 9.400.000,00 02.05.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 7.090.000,00 02.05.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 2.310.000,00 02.06 Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 1.870.000,00 02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos Próprios 1.152.000,00 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social - FNAS/FEAS 408.000,00 02.06.03 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 160.000,00 02.06.04 Fundo Municipal de Habitação 150.000,00 02.07 Secretaria Municipal Meio Ambiente e Turismo 1.700.000,00 02.07.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo 780.000,00 02.08 Secretaria Municipal de Esportes 780.000,00 02.08.01 Secretaria Municipal de Esportes 780.000,00 02.09 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 5.855.000,00 02.09.01 Seção Obras Urbanismo Serviços Rurais Urbano 5.855.000,00 02.10 Secretaria Mun. Agricultura Pecuária Abastecimento 395.000,00 02.10.01 Seção Agricultura Pecuária e Abastecimento 395.000,00 02.11 Secretaria Municipal de Transportes 240.000,00 02.11.01 Seção Municipal de Transportes 240.000,00 03 AUTARQUIA MUNICIPAL 2.250.000,00 03.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 2.250.000,00 03.01.01 Seção Administração Agua e Esgoto 2.250.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 38.500.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.2° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a: I) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. II) Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de Destinação de Recursos pertencente à mesma classificação orçamentária. Art.3° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 8o e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei Complementar 101/2000 e com respaldo na consulta processo 932.477 de 19/11/2014 TCEMG, autorizado a incorporar o superávit financeiro constante do balanço patrimonial do exercício anterior, que poderá ser efetuado com a especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM Sistema Informatizado de Contas dos Municípios. Art.4° Fica Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 8o e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei Complementar 101/2000 e com respaldo na consulta processo 932.477 de 19/11/2014 TCEMG, autorizado a utilizar o excesso de arrendação apurado no exercício de 2020, em bases constantes, que poderá ser efetuado com a especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM Sistema Informatizado de Contas dos Municípios. Art. 5o- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo. Art. 6o - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 7o- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro de 2020, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. APROVADO em por discussão ^ u n iAá h 1/7 OrjlÜL Saia ASS. *sõeS Qh i Í L m . l l __________ _ Art. 8" - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesas. Art. 9o - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a execução orçamentária. .de PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10° - O limite autorizado no Artigo 2o item I, não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se a: I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor; II - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública; UI- Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito; IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados; sociais; V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos VI- As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses recursos; Art. 11° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o final do exercício financeiro de 2019, fica o poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 12° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia Io de janeiro de 2020. 1 I 1 T 1 1 1