materia nº 1646/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°____DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera Dispositivo da Lei n°. 382/1971,
Lei de Criação do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto, e dá Outras
Providencias.
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica alterado o artigo 9o da Lei Municipal n°. 382/1971, Lei de Criação 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9o - É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de 
tarifas dos serviços de água e esgoto, ressalvados os casos 
previstos em Lei.
Art. 2 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
APROVADO em .A v .f q discussão
Sala das
CAMARA MUNICIPAL D i PAINS
jríorocoio * . ui? / aow
t
Data , A \ /,\3> / V9 hora 9 '5 Q 
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.Q 25 / 2019
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial para o Projeto de Lei:
> PL 1646 - alteração na lei de criação do SAAE.
> PL 1638 - subvenções para 2020.
> PL1639 - contribuição financeira para 2020.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2019.
cuv d c (3 7^
í J I k
APROVADO em , u .^ L O x .d iscussSo
■ toàdü rvrtfrprx <x nOAQ— 
Sala das Sessões i(, / I 2Q\2>
ASS.