materia nº 1644/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°____DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõem Sobre a Isenção de Tarifas de
Água e Esgoto aos Prédios Públicos e
dá Outras Providências.
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam os prédios públicos municipais e estaduais próprios, locados, 
cedidos e/ou que estejam afetados às repartições públicas ou aos serviços públicos 
da Administração Direta e Indireta, isentos do pagamento da tarifa dos serviços de 
água e esgoto, bem como de taxas pela realização de serviço ou instalação de 
equipamentos, cobradas pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de 
Pains.
Art. 2o - Para prédios locados deverá ser apresentada ao SAAE de Pains, 
documentação que comprove a locação do imóvel e o seu uso para o funcionamento 
de repartição pública ou de serviços público municipais e estaduais, vigorando a 
isenção enquanto for mantida tal destinação.
Art. 3o - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a 
presente Lei através de Decreto.
Art. 4o - Fica alterado o artigo 9o da Lei Municipal n°. 382/1971, Lei de Criação 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Art. 9o - É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de 
tarifas dos serviços de água e esgoto, ressalvados os casos 
previstos em Lei.
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