materia nº 1641/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
\ 4 m
PROJETO DE LEI N°____DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera Dispositivo da Lei n°. 1.320/2015
que Dispõe Sobre a Doação de Imóveis
de Propriedade do Município à
Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais - COHAB MINAS.
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
1o - Altera o artigo 5o da Lei n°. 1.320/2015, que passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 5o - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a 
presente doação no prazo de 10 anos, o imóvel reverter-se-á em 
favor do Município.
2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P ins, 20 de novembro de 2019
APROVADOfiiTK Ú ^ x U X discussão
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Sala das spôes O l / \ X / 2 0 & __
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RABE
O MUNICIP'
Ass
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO M* \ CÁo.../ Q p J ii
Data 9n/U l\°> hora \ \ '
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: cam ara@ pains.m g.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
R equ erim e n to n.Q 24 / 2 0 19
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial para o Projeto de Lei:
> PL 1641 - Prorrogação de prazo para reversão ao Município de 
imóveis doados à COHAB.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2019.
ASS..