materia nº 1640/2019

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Proieto de Lei 1640 / 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1640 / 
2019, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI N2 1640/2019
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1s - A Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, situado neste 
Município, lugar denominado “Paciência”, Zona Rural, passa a ser denominada 
de Estação de Tratamento de Esgoto - “Francisco das Chagas Pimentel”.
Art. 22 - É parte integrante desta Lei o Anexo Único contendo a biografia 
do homenageado.
Art. 3a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Dá Nome à Estação de Tratamento de
Esgoto do Município de Pains, Como
Especificado a Seguir.”
Pains / 1 1 :embro de 2019.
\.Edr nár Silva Fonseca 
Presidente da Câmara Municipal
Aprovado em > dtscussao
Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
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Anexo Único
Filiação: Altamiro Pimentel dos Santos 
Naturalidade: Pains - MG
Nascimento: 09/07/1935 - Falecimento: 21/08/2019
Francisco das Chagas Pimentel, filho de Altamiro Pimentel dos Santos e 
Severiana Ana de Jesus, nascido em 09 de julho do ano de 1935, casado por 
50 anos com Godiva Ribeiro Pimentel, teve 07 filhos, sendo eles: Herivelto, 
Hério, Débora, Helenice, Delza, Núbia, Francisco das Chagas Pimentel Júnior 
in memorian.
Francisco, mais conhecido como Chiquito Pimentel, homem íntegro, 
honesto, trabalhador, político, excelente pai e um marido exemplar. Atuou 
como vereador na cidade de Pains no período de 31 de janeiro do ano de 1971 
a 30 de janeiro do ano de 1977.
Foi Prefeito de Pains no período de 31 de janeiro do ano de 1977 a 30 
de janeiro do ano de 1983, onde com seu desempenho e competência fez 
várias obras para nossa cidade; Construção de Saneamento básico com a 
Fundação SESP, calçamento com paralelepípedo e bloquetes em várias ruas 
de Pains, extensão da rede elétrica, reforma do Estádio Batistão, reforma e 
ampliação do cemitério municipal, reforma e fechamento com grade do prédio 
da prefeitura municipal, implantação de coleta de lixo diário, obras em Vila 
Costina,-iluminação no povoado do Capoeirão, serviço de água no povoado do 
Capoeirão e Corumbá, pontes construídas no período de 1977/1982, 
manilhamento para drenagem de águas nas estradas, implantação de mata￾burros, reforma e ampliação na Escola Estadual Padre José Venâncio e Escola 
Estadual João Batista Rodarte, construção da Escola Estadual José Maria da 
Fonseca, entre outras.
APROVADO em 2 - discussão
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Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camara@ pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Também foi construído em sua gestão o terminal rodoviário, onde se tem 
o nome do seu avô, Francisco Procópio dos Santos. Inaugurou também, as 
agências Bradesco, Banco do Brasil e Minas Caixa.
A homenagem pretendida nada mais é do que um justo reconhecimento 
à excelente pessoa que foi, pela sua trajetória de vida e pelos relevantes 
serviços prestados ao Município.
Sendo assim, é de grande importância ter seu nome representando a 
Estação de Tratamento de Esgoto da cidade, pois dedicou com fé e amor na 
realização de Obras de saneamento básico, quando do exercício de seu 
mandato como Prefeito Municipal. Reconhecimento merecido por sua trajetória 
de vida e pelos serviços prestados por nossa cidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PROPOSTA DE EM ENDA M O D IF IC A T IV A 01/2019 A O PRO IETO DE LEI 1.640/2019
Projeto de Lei Com plem entar: 1.640/2019
O rigem .: Poder Executivo.
Objeto.: Dá nome a Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Pains
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições, vem propor a seguinte emenda
modificativa:
Projeto de Lei 1640/2019- O anexo único, que acompanha o Projeto de Lei, possui a seguinte 
redação:
(...) Francisco das Chagas Pimentel, filho de Altamiro Pimentel dos Santos e Severiana Ana de Jesus, 
nascido em 09 de Julho do ano de 1935, casado por 50 anos com Godiva Ribeiro Pimentel, teve 07 
filhos, sendo eles Herivelto, Herio, Débora, Helenice, Delza, Núbia e Francisco Pimentel Júnior. 
Passa a ter a seguinte redação:
(...) Francisco das Chagas Pimentel, filho de Altamiro Pimentel dos Santos e Severiana Ana de Jesus, 
nascido em 09 de julho do ano de 1935, casado por 50 anos com Godiva Ribeiro Pimentel, teve 07 
filhos, sendo eles Herivelto, Herio, Débora, Helenice, Delza, Núbia e Francisco das Chagas Pimentel 
Júnior in memoriam.
Assim, tendo em vista as emendas acima, a necessidade de adequação 
do projeto requer seja a presente emenda, recebida, discutida, e declarada aprovada.
Pains-MG 09 de dezembro de 2.019
Leon Denis Farnese 
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S GERAI S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000__________
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem através 
da presente, apresentar, a emenda modificativa ao artigo Anexo Único, do Projeto de Lei, 
tendo em vista que, primeiramente o nome do Sr. Francisco das Chagas Pimentel Junior, 
encontra-se errado, e ainda, se faz necessário acrescentar a expressão “in memoriam"
tendo em vista, que o mesmo já encontra-se falecido, sendo um ato de respeito a família e 
a memória do mesmo.
Assim, para agirmos dentro dos preceitos legais, solicitamos que os 
nobres edis deste colendo Poder Legislativo aprove a presente emenda.
Pains-MG 09 de dezembro de 2.019.
Leon Denis Farnese 
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N °____ DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
aprovado em \? .discussão
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Sala di
Ass,
“Dá Nome à Estação de Tratamento de
Esgoto do Município de Pains, Como
Especificado a Seguir.”
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1o - A Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, situada neste 
Município, estrada rural de Pains à Calciolândia - Km 3, passa a ser 
denominada de Estação de Tratamento de Esgoto - “Francisco das Chagas 
Pimentel”.
Art. 2o - É parte integrante desta Lei o Anexo Único contendo a biografia 
do homenageado.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Único
Filiação: Altamiro Pimentel dos Santos 
Naturalidade: Pains - MG
Nascimento: 09/07/1935 - Falecimento: 21/08/2019
Sala dasgssaes X . q / a
'SS.
Francisco das Chagas Pimentel, filho de Altamiro Pimentel dos Santos e 
Severiana Ana de Jesus, nascido em 09 de julho do ano de 1935, casado por 
50 anos com Godiva Ribeiro Pimentel, teve 07 filhos, sendo eles: Herivelto, 
Hério, Débora, Helenice, Delza, Núbia e Francisco Pimentel Júnior.
Francisco, mais conhecido como Chiquito Pimentel, homem íntegro, 
honesto, trabalhador, político, excelente pai e um marido exemplar. Atuou 
como vereador na cidade de Pains no período de 31 de janeiro do ano de 1971 
a 30 de janeiro do ano de 1977.
Foi Prefeito de Pains no período de 31 de janeiro do ano de 1977 a 30 
de janeiro do ano de 1983, onde com seu desempenho e competência fez 
várias obras para nossa cidade; Construção de Saneamento básico com a 
Fundação SESP, calçamento com paralelepípedo e bloquetes em várias ruas 
de Pains, extensão da rede elétrica, reforma do Estádio Batistão, reforma e 
ampliação do cemitério municipal, reforma e fechamento com grade do prédio 
da prefeitura municipal, implantação de coleta de lixo diário, obras em Vila 
Costina, iluminação no povoado do Capoeirão, serviço de água no povoado do 
Capoeirão e Corumbá, pontes construídas no período de 1977/1982, 
manilhamento para drenagem de águas nas estradas, implantação de mata￾burros, reforma e ampliação na Escola Estadual Padre José Venâncio e 
Estadual João Batista Rodarte, construção da Escola Estadual José 
Fonseca, entre outras.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Também foi construído em sua gestão o terminal rodoviário, onde se tem 
o nome do seu avô, Francisco Procópio dos Santos. Inaugurou também, as 
agências Bradesco, Banco do Brasil e Minas Caixa.
A homenagem pretendida nada mais é do que um justo reconhecimento 
à excelente pessoa que foi, pela sua trajetória de vida e pelos relevantes 
serviços prestados ao Município.
Sendo assim, é de grande importância ter seu nome representando a 
Estação de Tratamento de Esgoto da cidade, pois dedicou com fé e amor na 
realização de Obras de saneamento básico, quando do exercício de seu 
mandato como Prefeito Municipal. Reconhecimento merecido por sua trajetória 
de vida e pelos serviços prestados por nossa cidade.
APROVADO em disCUSSÃO
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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