materia nº 1639/2019

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: camara@ pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.Q 25 / 2019
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial para o Projeto de Lei:
> PL 1646 - alteração na lei de criação do SAAE.
> PL 1638 - subvenções para 2020.
> PL1639 - contribuição financeira para 2020.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2019.
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'residente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
CONTRIBUIÇÃO NO EXERCÍCIO
DE 2Q20 À ENTIDADE
MENCIONADA”.
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição 
financeira à ACAP - Associação de Catadores Amigos de Pains, no valor de 
R$60.000,00 (Sessenta mil reais), para fazer frente às despesas da entidade no 
exercício de 2020.
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Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações 
próprias do município.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
APROVADO em iuntsUGCw discussAo
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