materia nº 1638/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°
/
APROVADO em , i à rv W o-djsoussflo
DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO NO EXERCÍCIO DE
2020 ÀS ENTIDADES
MENCIONADAS”.
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a Administração conceder subvenção as entidades 
citadas abaixo para fazer frente às suas despesas no exercício de 2020:
1 - Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no > 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
2 - Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso, no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
3 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
4 - Banda de Música Santa Cecília, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um 
mil reais);
x 5 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro - GRESUM, no 
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Art. 2o - As despesas geradas por esta lebcorrerão por conta de dotações 
próprias do Município.
Art. 3o - Revogadas ap disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
btode 2019.
ÍCAMARA MUNICIPAL DE PAINS
j P R O T O C O LO H * ,_ / _ £ o \ f Í .
Data ry\ I W I V± bora ,\G -iQ. 
Recebido por_
MA
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
F O N E S : (37) 3 3 2 3 - 1 3 0 7 - (37) 3323- 1 4 4 9
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento 25 / 2019
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 35 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial para o Projeto de Lei:
> PL 1646 - alteração na lei de criação do SAAE.
> PL 1638-subvenções para 2020.
> PL1639 - contribuição financeira para 2020.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2019.