materia nº 1634/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
aprovado em l- _discussAo
Saia d « jg e S » _ 4 lj!iQ _ /a > l -■
“ALTERA O ART. 2o, DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.411/2018
DE 14/12/2018 E O INCISO V DO ART. 41
DA LEI 1.401/2018 DE 27/06/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1° - O Art. 2° da Lei 1.411/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta
por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar
■*
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante 
a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total 
de dotações. aprovado em ,1 -
[...]
.discussão
p 1|/WN
Sala das S e y j u O M /u / a t> &
'SS.
PreskJeftfe --------
Art. 2o - Fica alterado o inciso V, do artigo 41, da Lei 1.401/2018, alterando o 
limite de 20% (vinte por cento) do orçamento municipal, como limite para 
suplementação orçamentária, passando para 30% (trinta por cento), o limite para 
suplementação orçamentária.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS •v
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Pains, 04 de outubro de 2019.
APROVADO em V discussflo
PO' ■ ■ 
?,aia das 3'èfs 
Ass ; • iJ
•ões %\ /JCL
—
/20>fe> _
Presidente
APROVADO em
fW Nv f\ P v
discussão c â m a r a m u n ic ip a l d e p a in s
.-■v.ío c o io n . _ 2 L ..
Rala S05SÔ®ST>\ / W /2DlP> Data^Ü / IO A§> hora\L - \S
ASS.
------------------
•V Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br