| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM/2019. |
| native_id | 3579 |
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Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG PROPOSTAS DE EMENDAS MOPIFtCATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1629 /2019 Proieto de Lei: 1629/2019 Origem.: Poder Executivo. Obieto.: Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM /2019. As Comissões de: Legislação Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, vem propor as seguintes emendas: II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros ou de qualquer acréscimo; Indicamos a seguinte alteração: II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros, com ressalva de Ao texto original indicamos o acréscimo do inciso III, § 42, do artigo 22, como se consta a seguir: III. Havendo atraso no pagamento das parcelas, objeto dessa Lei, o valor da parcela, será corrigido pelo IPCA, multa de 0,33% ao dia, até o limite de 20%, e juros de mora a razão de 1% ao mês. EMENDA 0 1 ; MOPIFtCATIVA O texto original propõe no inciso II, § 45, do artigo 22 o seguinte: correção monetária pelo IPCA, até o efetivo pagamento, EMENDA 0 2 - ADITIVA APROVADO e m ja v u r q CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 Estado de Minas Gerais PRA FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br MJA TONICO RABELO. 66i - CEP 3558 CEP 35582-000 - PAINS - EMENDA 0 3 : MODIFICATIVA MG O texto original propõe, no artigo 59 o seguinte: Artigo 52 - Ao contribuinte que possuir débitos inscritos até 31/12/2013, e que estiver em dia com os tributos e taxas dos exercícios subsequentes, será concedida sua respectiva remissão, desse que manifeste interesse através de requerimento protocolado no setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização da prefeitura municipal. Indicamos que este passe a ter a seguinte redação: Artigo 52 - Ao contribuinte que possuir débitos anteriores a 31/12/2013, que não foram definitivamente constituídos, ou constituídos, e não tendo sido a prescrição ou decadência, suspensa pelos atos previstos no artigo 174, Inciso I a VI, do Código Tributário Nacional, será concedida a remissão, desde que manifeste interesse através de requerimento protocolado no setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização da prefeitura municipal, o qual será submetido a despacho da autoridade superior, a qual reconhecera a remissão mediante despacho fundamentado. CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Senhores(a) Vereadores (a): A Comissão de Legislação Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem apresentar as emendas modificativas e aditiva ao Projeto de Lei 1629 que dispõe sobre o REFIM, tendo em vista que segundo parecer jurídico, o referido Projeto de Lei possui vício de legalidade. Nos termos do Parecer Jurídico faz-se necessário a apresentação da presente emenda para adequar o Projeto de Lei às demais normas legais, especialmente no que se refere à técnica de redação, à Lei Complementar 95/1998, bem como ao Código Tributário Nacional. Assim, para agirmos dentro dos preceitos legais, solicitamos que os nobres edis deste colendo Poder Legislativo, após o exame e debate da presente emenda a declare aprovada. Pains-MG, 17 de junho de 2019. Leon Denis Farnese Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação. Ao O d Leonardo de Oliveira Lara Membro dó Couto Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. / A Robson Soares Cambraia Membro Geraldo Éder da Silva Membro Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Autógrafo Proieto de Lei 1629 / O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1629/2019, com o texto anexo: O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 12 - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM/2019, destinado a promover a regularização de créditos da fazenda pública municipal, decorrentes de débitos, relativos a tributos e taxas, administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, com vencimento até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Parágrafo Único - O REFIM será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, com competência para implem entar os procedimentos necessários à execução do Programa. Art. 22-0 ingresso no REFIM dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo l 9. § l 9 - A opção poderá ser formalizada até o últim o dia útil do mês de dezembro de 2019. APROVADO e m _ _ jL l_____discussão APROVADO em___^______cíi.scussão por Q./ 'T fiü /D .— PROJETO DE LEI N.e 1629 / 2019 "In stitui Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM/2019, e dá outras providências." Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br r i x ^ y M i y m V / U i v i d u u v , § 2? - Os débitos existentes em nome PRACA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-00Q, - PAINS -M G existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM. § 32 - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa, na condição de contribuinte, de representante legal, de terceiro interessado ou responsável tributário, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 49 - O débito consolidado na forma deste artigo: I. Será parcelado em um número máximo de 05 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior, para pessoa física, a R$ 100,00 (cem reais), e para pessoa jurídica, R$ 200,00 (duzentos reais); II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros, com ressalva de correção monetária pelo IPCA, até o efetivo pagamento; III. Havendo atraso no pagamento das parcelas, objeto dessa Lei, o valor da parcela, será corrigido pelo IPCA, multa de 0,33% ao dia, até o lim ite de 20%, e juros de mora à razão de 1% ao mês. § 52 - o parcelamento, inclusive para fins de reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito público e menção desta circunstância em certidão fiscal a ser emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, considerarse-á efetivado somente após o pagamento da primeira parcela, no seu vencimento. § 69 - A primeira parcela deverá ser paga até o décimo dia do mês subsequente ao da formalização do REFIM, e as demais, até o décimo dia dos meses subsequentes. Art. 32 - A opção pelo REFIM sujeita o sujeito passivo a: I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 29, pelo contribuinte ou responsável tributário; APROVADO em discussão ^PROVADO em ^ •_____ discussão Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br II. acompanhamenl obrigações tributárias; III. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; IV. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como dos tributos e das taxas com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2018. § 12 - a opção pelo REFIM exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às taxas referidas no art. I 9. § 29 - O disposto nos incisos aplica-se, exclusivamente, ao período em que o contribuinte permanecer no REFIM. § 39 - A homologação da opção pelo REFIM é condicionada à assinatura de term o de opção. Art. 49 - O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo REFIM, fará jus aos seguintes benefícios: § l 9 - Contribuinte que tiver débito dos exercícios de 2014 em diante, fará jus às seguintes deduções: I. Os débitos sofrerão correção pelo IPCA, até o efetivo pagamento; II. 100% (cem por cento) do valor dos juros referente aos débitos destes exercícios; III. 100% (cem por cento) do valor das multas referente aos débitos destes Art. 59 - Ao contribuinte que possuir débitos anteriores a 31/12/2013, que não foram definitivam ente constituídos, ou constituídos, e não tendo sido a prescrição ou decadência, suspensa pelos atos previstos no artigo 174, Inciso I ao IV, do Código Tributário Nacional, será concedida remissão desde que manifeste interesse através de requerimento protocolado no setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização da Prefeitura municipal, o qual será submetido a despacho da autoridade superior, a qual reconhecerá a remissão mediante despacho fundamentado. § l 9 Os contribuintes que tiverem aderido o programa REFIM, terão seus débitos remidos, na forma do art. 59, somente após a quitação integral das parcelas assumidas no programa. APROVADO em i ^ discussão " PROVADO em 4°- __ discussão eor /v A p b o . .fíp Q ^ r tá fo r ç â o exercícios; Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL PE._PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG § 22 Serão as seguintes deduções: I. 100% (cem por cento) do valor original da dívida referente aos débitos destes exercícios; II. 100% (cem por cento) da correção monetária referente aos débitos destes exercícios; III. 100% (cem por cento) dos juros referente aos débitos destes exercícios; IV. 100% (cem por cento) das multas referente aos débitos destes exercícios; Art. 62-0 sujeito passivo optante pelo REFIM, será dele excluído, mediante ato da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, nas seguintes hipóteses: I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa; II. inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos créditos abrangidos pelo REFIM, inclusive os com vencimentos após 31 de dezembro de 2018; III. constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou preço abrangidos pelo REFIM e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do art. 39, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; IV. compensação ou utilização indevida de créditos; V. decretação de falência, extinção, pela liquidação, no caso de pessoa jurídica. § 12 - A exclusão do sujeito passivo do REFIM implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendose, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 29 - A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte. § 39 - Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 22, a exclusão dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento. APROVADO em----- JLÜL.----- .discussão PROVADO em _______discussão CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PRACA TPNICG RABELO, 66 ; CEP 35582:000 - PAINS - MG Art. 72-0 REFIm nao alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI e Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU exercício de 2019. Estado de Minas Gerais Art. 82 - A concessão dos incentivos fiscais constantes desta Lei atende a condição prevista no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar N.2 101 de 04 de maio de 2000. Art. 92 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pains (MG), 17 de junho de 2019. íar Silva Fonseca Presidente da Câmara Municipal de Pains APROVADO em por. discussão SaladasJ^sdes â H / 06 / 20-. ( 9 ASS. APROVADO em ^ __ discussão CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais PROPOSTAS DE EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEj COMPLEMENTAR 1629 /2019 Proieto de Lei: 1629/2019 Origem.: Poder Executivo. Objeto.: Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM /2019. As Comissões de: Legislação Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, vem propor as seguintes emendas: EMENDA 0 1 ; MODIFICATIVA O texto original propõe no inciso II, § 42, do artigo 2- o seguinte: II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros ou de qualquer acréscimo; Indicamos a seguinte alteração: II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros, com ressalva de Ao texto original indicamos o acréscimo do inciso III, § 42, do artigo 22, como se consta a seguir: III. Havendo atraso no pagamento das parcelas, objeto dessa Lei, o valor da parcela, será corrigido pelo IPCA, multa de 0,33% ao dia, até o limite de 20%, e ju ro s de m ora a razão de 1% ao m ês. APROVADO em L ^ v u r n discussão P°r___— A x fe o . c i . Ssla das Seasâcs Ü H / O 6/ 20-_ \ Ass. CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br Estado de Minas Gerais O texto original propõe, no artigo 55 o seguinte: Artigo 59 - Ao contribuinte que possuir débitos inscritos até 31/12/2013, e que estiver em dia com os tributos e taxas dos exercícios subsequentes, será concedida sua respectiva remissão, desse que manifeste interesse através de requerimento protocolado no setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização da prefeitura municipal. Indicamos que este passe a ter a seguinte redação: Artigo 59 - Ao contribuinte que possuir débitos anteriores a 31/12/2013, que não foram definitivamente constituídos, ou constituídos, e não tendo sido a prescrição ou decadência, suspensa pelos atos previstos no artigo 174, Inciso I a VI, do Código Tributário Nacional, será concedida a remissão, desde que manifeste interesse através de requerimento protocolado no setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização da prefeitura municipal, o qual será submetido a despacho da autoridade superior, a qual reconhecera a remissão mediante despacho fundamentado. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Estado de Minas Gerais PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br CNPJ: 23.765.308/0001-23 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Senhores(a) Vereadores (a): A Comissão de Legislação Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem apresentar as emendas modificativas e aditiva ao Projeto de Lei 1629 que dispõe sobre o REFIM, tendo em vista que segundo parecer jurídico, o referido Projeto de Lei possui vício de legalidade. Nos termos do Parecer Jurídico faz-se necessário a apresentação da presente emenda para adequar o Projeto de Lei às demais normas legais, especialmente no que se refere à técnica de redação, à Lei Complementar 95/1998, bem como ao Código Tributário Nacional. Assim, para agirmos dentro dos preceitos legais, solicitamos que os nobres edis deste colendo Poder Legislativo, após o exame e debate da presente emenda a declare aprovada. Pains-MG, 17 de junho de 2019. Leon Denis Farnese Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redaçã Deusdedit Alves André Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. * PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.°U oq DE 06 DE JUNHO DE 2019 “ Institui Programa de Recuperação Fiscal M unicipal - REFIM/2019, e dá outras providências. ” O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM/2019, destinado a promover a regularização de créditos da fazenda pública municipal, decorrentes de débitos, relativos a tributos e taxas, administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, com vencimento até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Parágrafo Único - O REFIM será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa. Art. 2o - O ingresso no REFIM dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1o. § 1o - A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de dezembro de 2019. § 2o - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM. § 3o - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa, na condição de contribuinte, de representante legal, de terceiro interessado ou responsável tributário, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS § 4o - O débito consolidado na forma deste artigo: I. Será parcelado em um número máximo de 05 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior, para pessoa física, a R$ 100,00 (cem reais), e para pessoa jurídica, R$ 200,00 (duzentos reais); II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros ou de qualquer outro acréscimo; § 5o - O parcelamento, inclusive para fins de reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito público e menção desta circunstância em certidão fiscal a ser emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, considerar-se-á efetivado somente após o pagamento da primeira parcela, no seu vencimento. § 6o - A primeira parcela deverá ser paga até o décimo dia do mês subsequente ao da formalização do REFIM, e as demais, até o décimo dia dos meses subsequentes. Art. 3o - A opção pelo REFIM sujeita o sujeito passivo a: I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o, pelo contribuinte ou responsável tributário; II. acompanhamento fiscal específico e periódico do cumprimento de obrigações tributárias; III. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; IV. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como dos tributos e das taxas com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2018. § 1o - A opção pelo REFIM exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às taxas referidas no art. 1o. § 2o - O disposto nos incisos aplica-se, exclusivamente, ao período em que o contribuinte permanecer no REFIM. § 3o - A homologação da opção pelo REFIM é condicionada à assinatura de termo de opção. Art. 4o - O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo REFIM, fará jus aos seguintes benefícios: § 1o - Contribuinte que tiver débito dos exercícios de 2014 em diante, fará jus às se g u in te s deduções: I. Os débitos sofrerão correção pelo IPCA, até o efetivo pagamento; Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS il. 100% (cem por cento) do valor dos juros referente aos débitos destes exercícios; III. 100% (cem por cento) do valor das multas referente aos débitos destes exercícios; Art. 5o - Ao contribuinte que possuir débitos inscritos até 31/12/2013, e que estiver em dia com os tributos e taxas dos exercícios subsequentes, será concedida sua respectiva remissão, desde que manifeste interesse através de requerimento protocolado no setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização da prefeitura municipal. Parágrafo Primeiro: Os contribuintes que tiverem aderido o programa REFIM, terão seus débitos remidos, na forma do art. 5o, somente após a quitação integral das parcelas assumidas no programa. Parágrafo Segundo: Serão as seguintes deduções: I. 100% (cem por cento) do valor original da dívida referente aos débitos destes exercícios; II. 100% (cem por cento) da correção monetária referente aos débitos destes exercícios; III. 100% (cem por cento) dos juros referente aos débitos destes exercícios; IV. 100% (cem por cento) das multas referente aos débitos destes exercícios; Art. 6o - O sujeito passivo optante pelo REFIM, será dele excluído, mediante ato da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, nas seguintes hipóteses: I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa; II. inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos créditos abrangidos pelo REFIM, inclusive os com vencimentos após 31 de dezembro de 2018; III. constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou preço abrangidos pelo REFIM e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do art. 3o, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; IV. compensação ou utilização indevida de créditos; V. decretação de falência, extinção, pela liquidação, no caso de pessoa jurídica. § 1o - A exclusão do sujeito passivo do REFIM implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 2o - A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS § 3o- Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o, a exclusão dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento. Art. 7o - O REFIM não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI e Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU exercício de 2019. Art. 8o - A concessão dos incentivos fiscais constantes desta Lei atende a condição prevista no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar N.° 101 de 04 de maio de 2000. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura*' . . . . Secretário F íinistração fgofocoiü m ....../AS. Data \ p C k .../ lA h : Recebido por_ Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS E S T A D O DE M I N A S G E R A IS CNPJ: 23.765.308/2001-23 ____________ Praça Tonico Rabelo, 66 — Pains — 35.582-000______________ PR O PO STA DE EM EN D A M O D IF IC A T IV A E A D IT IV A 01/201 9 A O PR O IETO DE LEI C O M P LE M E N TA R 1629/2019 P rojeto de Lei: 1629/2019 O rig e m .: Poder Executivo. O b je to .: Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM /20I9 e dá outras providências. A Comissão de Legislação Justiça e Redação, Comissão de Serviços Públicos e Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições, vem propor a seguinte emenda modificativa: P rojeto de Lei 16 2 9 /2 0 0 1 9 -0 A rtig o 2o § 4o ... II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros ou de qualquer acréscimo, Passa a te r a seguinte redação. P rojeto de Lei 16 2 9 /2 0 0 1 9 -0 A rtig o 2o -... § 4o ... II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros, com ressalva de correção monetária pelo IPCA, até o efetivo pagamento, III. Havendo atraso no pagamento das parcelas, objeto dessa Lei, o valor da parcela, será corrigido pelo IPCA, multa de 0,33% ao dia, até o limite de 20%, e juros de mora a razão de 1% ao mês. P rojeto de Lei 1629/2019 - A rtig o 5o - Ao contribuinte que possuir débitos inscritos até 31/12/2013, e que estiver em dia com os tributos e taxas dos exercícios subsequentes, será concedida sua respectiva remissão, desse que manifeste interesse através de requerimento protocolado no setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização da prefeitura municipal. Passa a te r a seguinte redação: P rojeto de Lei 1629/2019 - A rtig o 5o - Ao contribuinte que possuir débitos anteriores a 31/12/2013, que não foram definitivamente constituídos, ou constituídos, e não tendo sido a prescrição ou decadência, suspensa pelos atos previstos no artigo 174, Inciso I a VI, do Código Tributário Nacional, será concedida a remissão, desde que manifeste interesse através de requerimento protocolado no setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização da prefeitura CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS E S T A D O DE M I N A S G E R A I S CNPJ: 23.765.308/2001-23 Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000 municipal, o qual será submetido a despacho da autoridade superior, a qual reconhecera a remissão mediante despacho fundamentado. Assim, tendo em vista as emendas acima, a necessidade de adequação do projeto requer seja a presente emenda, recebida, discutida, e declarada aprovada. Pains-MG I7de junho de 2.019. Leon Denis Farnese Presidente da Comissão de Legislação justiça e Redação. Leonardo de Oliveira Lara Membro Mareio José do Couto Membro. Deusdedit Alves André P residente da C o m issã o de Finanças e O rça m e n to . Robson Soares Cambraia Edmar Silva Fonseca Membro Membro. Confirmar os membros acrescentar os membros comissão servidos públicos ou deixar somente legislação justiça e redação. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS E S T A D O DE M I N A S G E R A I S CNPJ: 23.765.308/2001-23 Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000 ^ jUstificativãT Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as): A Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Orçamento e Serviços Públicos, que está subscreve, nos termos regimentais, vem através da presente, apresentar, a emenda modificativa e aditiva ao Projeto de Lei, tendo em vista que, segundo parecer jurídico, o referido Projeto de Lei, possui vicio de legalidade. Nos termos do Parecer Jurídico, necessário se faz, a apresentação da presente emenda, para adequar o Projeto de Lei, as demais normas legais, especialmente no que se refere a técnica de redação, Lei Complementar 95/1998, bem como ao Código Tributário Nacional. Assim, para agirmos dentro dos preceitos legais, solicitamos que os nobres edis deste colendo Poder Legislativo, após o exame e debate da presente emenda a declare aprovada. Pains-MG 17 de junho de 2.019. Leon Denis Farnese Presidente da Com issão de Legislação Justiça e Redação. Leonardo de Oliveira Lara Membro Mareio José do Couto Membro. Deusdedit Alves André Presidente da C o m issã o de Finanças e O rça m e n to . Robson Soares Cambraia Membro Edmar Silva Fonseca Membro. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 20.920.575.0001/30 RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO VALOR TOTAL DOS DÉBITOS IPTU: R$ 589.885,45 JUROS: R$ 398.965,55 MULTA: R$ 67.389,46 C. MONETÁRIA: R$ 223.615,13 VALOR TOTAL: R$ 1.279.855,59 ISSQN: R$ 1.099.479,96 JUROS: R$ 1.155.653,00 MULTA: R$ 126.481,00 C. MONETÁRIA: R$ 667.389,29 VALOR TOTAL: R$ 3.049.003,76 VALOR DOS DÉBITOS PRESCRITOS - ANTERIORES A 2014 Inclusive Juros, Multas e Correção Monetária: IPTU: R$ 735.275,37 ISSQN: R$ 2.579.455,00 TOTAL: R$ 3.314.730,37 Valores totais sem juros, multa e correção monetária. R$ 1.068.856,90 VALOR DOS DÉBITOS NÃO PRESCRITOS - 2014 A 2018 Inclusive Juros, Multas e Correção Monetária: IPTU: R$ 544.594,98 TLLF/ISSQN: R$471.377,36 TOTAL: R$1.015.972,34 Valores totais não prescritos (sem juros, multa e correção monetária). R$ 620.769,78 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 20.920.575.0001/30 MÉDIA DE ARRECADAÇÃO HISTÓRICA MÉDIA DE ARRECADAÇÃO (2014 à 2018) = 64,775606% ARRECADAÇÃO (2019) = 65,366653% METODOLOGIA 1- Toma-se como base, para apurar o valor estimado a receber inscrito em Dívida Ativa, as médias de arrecadação (percentuais de arrecadação) histórica e do último exercício; 2- Aplica-se os percentuais de arrecadação sobre os valores inscritos em Dívida Ativa, dependendo da situação do incentivo. Na hipótese de se conceder anistia: 1- Aplica-se o percentual de 64,775606% sobre o valor do tributo agregado à correção monetária, entretanto, sem acréscimo de juros e multa. 2- O percentual estimado de arrecadação justifica-se tomando por base os valores arrecadados dos tributos de 2014 a 2018, uma vez que se refere ao período. Previsão de arrecadação: 64,775606% (indice histórico de arrecadação - 2014/2018) x R$ 620.769,78 (Valor não prescrito, sem juros, correção monetária e sem multa) = R$ 402.107,38. TOTAL: R$ 402.107,38. 2