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materia nº 1629/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM/2019.
native_id3579

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROPOSTAS DE EMENDAS MOPIFtCATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 1629 /2019
Proieto de Lei: 1629/2019
Origem.: Poder Executivo.
Obieto.: Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM /2019.
As Comissões de: Legislação Justiça e Redação e a de Finanças e 
Orçamento, no uso de suas atribuições, vem propor as seguintes emendas:
II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros ou de qualquer 
acréscimo;
Indicamos a seguinte alteração:
II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros, com ressalva de
Ao texto original indicamos o acréscimo do inciso III, § 42, do artigo 
22, como se consta a seguir:
III. Havendo atraso no pagamento das parcelas, objeto dessa Lei, o valor da
parcela, será corrigido pelo IPCA, multa de 0,33% ao dia, até o limite de 20%, e
juros de mora a razão de 1% ao mês.
EMENDA 0 1 ; MOPIFtCATIVA
O texto original propõe no inciso II, § 45, do artigo 22 o seguinte:
correção monetária pelo IPCA, até o efetivo pagamento,
EMENDA 0 2 - ADITIVA
APROVADO e m ja v u r q
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Estado de Minas Gerais
PRA
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
MJA TONICO RABELO. 66i - CEP 3558 CEP 35582-000 - PAINS -
EMENDA 0 3 : MODIFICATIVA
MG
O texto original propõe, no artigo 59 o seguinte:
Artigo 52 - Ao contribuinte que possuir débitos inscritos até 31/12/2013, e que 
estiver em dia com os tributos e taxas dos exercícios subsequentes, será concedida 
sua respectiva remissão, desse que manifeste interesse através de requerimento 
protocolado no setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização da prefeitura 
municipal.
Indicamos que este passe a ter a seguinte redação:
Artigo 52 - Ao contribuinte que possuir débitos anteriores a 31/12/2013, que não
foram definitivamente constituídos, ou constituídos, e não tendo sido a prescrição
ou decadência, suspensa pelos atos previstos no artigo 174, Inciso I a VI, do Código
Tributário Nacional, será concedida a remissão, desde que manifeste interesse
através de requerimento protocolado no setor de Cadastro, Tributação e
Fiscalização da prefeitura municipal, o qual será submetido a despacho da
autoridade superior, a qual reconhecera a remissão mediante despacho
fundamentado.
CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(a) Vereadores (a):
A Comissão de Legislação Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e 
Orçamento que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem apresentar as 
emendas modificativas e aditiva ao Projeto de Lei 1629 que dispõe sobre o REFIM, 
tendo em vista que segundo parecer jurídico, o referido Projeto de Lei possui vício 
de legalidade.
Nos termos do Parecer Jurídico faz-se necessário a apresentação da 
presente emenda para adequar o Projeto de Lei às demais normas legais, 
especialmente no que se refere à técnica de redação, à Lei Complementar 
95/1998, bem como ao Código Tributário Nacional.
Assim, para agirmos dentro dos preceitos legais, solicitamos que os nobres 
edis deste colendo Poder Legislativo, após o exame e debate da presente emenda 
a declare aprovada.
Pains-MG, 17 de junho de 2019.
Leon Denis Farnese 
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Ao O d
Leonardo de Oliveira Lara 
Membro
dó Couto
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
/ A
Robson Soares Cambraia 
Membro
Geraldo Éder da Silva 
Membro
Estado de Minas Gerais
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Autógrafo
Proieto de Lei 1629 /
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 
1629/2019, com o texto anexo:
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 12 - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - 
REFIM/2019, destinado a promover a regularização de créditos da fazenda pública 
municipal, decorrentes de débitos, relativos a tributos e taxas, administrados pela 
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, com vencimento até 31 de 
dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, 
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único - O REFIM será administrado pela Secretaria Municipal de 
Fazenda e Administração, com competência para implem entar os procedimentos 
necessários à execução do Programa.
Art. 22-0 ingresso no REFIM dar-se-á por opção do sujeito passivo, que 
fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a 
que se refere o artigo l 9.
§ l 9 - A opção poderá ser formalizada até o últim o dia útil do mês de 
dezembro de 2019.
APROVADO e m _ _ jL l_____discussão APROVADO em___^______cíi.scussão
por Q./ 'T fiü /D .—
PROJETO DE LEI N.e 1629 / 2019
"In stitui Programa de Recuperação Fiscal
Municipal - REFIM/2019, e dá outras
providências."
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r i x ^ y M i y m V / U i v i d u u v ,
§ 2? - Os débitos existentes em nome
PRACA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-00Q, - PAINS -M G
existentes em nome do optante serão consolidados tendo
por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM.
§ 32 - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da 
pessoa, na condição de contribuinte, de representante legal, de terceiro 
interessado ou responsável tributário, constituídos ou não, inclusive os acréscimos 
legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais 
encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência 
dos respectivos fatos geradores.
§ 49 - O débito consolidado na forma deste artigo:
I. Será parcelado em um número máximo de 05 (cinco) parcelas, mensais e 
sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior, para 
pessoa física, a R$ 100,00 (cem reais), e para pessoa jurídica, R$ 200,00 
(duzentos reais);
II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros, com ressalva 
de correção monetária pelo IPCA, até o efetivo pagamento;
III. Havendo atraso no pagamento das parcelas, objeto dessa Lei, o valor da 
parcela, será corrigido pelo IPCA, multa de 0,33% ao dia, até o lim ite de 
20%, e juros de mora à razão de 1% ao mês.
§ 52 - o parcelamento, inclusive para fins de reconhecimento da suspensão 
da exigibilidade do crédito público e menção desta circunstância em certidão fiscal 
a ser emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, considerar￾se-á efetivado somente após o pagamento da primeira parcela, no seu 
vencimento.
§ 69 - A primeira parcela deverá ser paga até o décimo dia do mês 
subsequente ao da formalização do REFIM, e as demais, até o décimo dia dos 
meses subsequentes.
Art. 32 - A opção pelo REFIM sujeita o sujeito passivo a:
I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 29, pelo 
contribuinte ou responsável tributário;
APROVADO em discussão ^PROVADO em ^ •_____ discussão
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS
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FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
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II. acompanhamenl
obrigações tributárias;
III. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
IV. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como dos 
tributos e das taxas com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2018.
§ 12 - a opção pelo REFIM exclui qualquer outra forma de parcelamento de 
débitos relativos aos tributos e às taxas referidas no art. I 9.
§ 29 - O disposto nos incisos aplica-se, exclusivamente, ao período em que 
o contribuinte permanecer no REFIM.
§ 39 - A homologação da opção pelo REFIM é condicionada à assinatura de 
term o de opção.
Art. 49 - O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo REFIM, 
fará jus aos seguintes benefícios:
§ l 9 - Contribuinte que tiver débito dos exercícios de 2014 em diante, fará 
jus às seguintes deduções:
I. Os débitos sofrerão correção pelo IPCA, até o efetivo pagamento;
II. 100% (cem por cento) do valor dos juros referente aos débitos destes 
exercícios;
III. 100% (cem por cento) do valor das multas referente aos débitos destes
Art. 59 - Ao contribuinte que possuir débitos anteriores a 31/12/2013, que 
não foram definitivam ente constituídos, ou constituídos, e não tendo sido a 
prescrição ou decadência, suspensa pelos atos previstos no artigo 174, Inciso I ao 
IV, do Código Tributário Nacional, será concedida remissão desde que manifeste 
interesse através de requerimento protocolado no setor de Cadastro, Tributação e 
Fiscalização da Prefeitura municipal, o qual será submetido a despacho da 
autoridade superior, a qual reconhecerá a remissão mediante despacho 
fundamentado.
§ l 9 Os contribuintes que tiverem aderido o programa REFIM, terão seus 
débitos remidos, na forma do art. 59, somente após a quitação integral das 
parcelas assumidas no programa.
APROVADO em i ^ discussão " PROVADO em 4°- __ discussão
eor /v A p b o . .fíp Q ^ r tá fo r ç â o
exercícios;
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CÂMARA MUNICIPAL PE._PAINS
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§ 22 Serão as seguintes deduções:
I. 100% (cem por cento) do valor original da dívida referente aos débitos 
destes exercícios;
II. 100% (cem por cento) da correção monetária referente aos débitos destes 
exercícios;
III. 100% (cem por cento) dos juros referente aos débitos destes exercícios;
IV. 100% (cem por cento) das multas referente aos débitos destes exercícios;
Art. 62-0 sujeito passivo optante pelo REFIM, será dele excluído, 
mediante ato da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, nas seguintes 
hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II. inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, o que primeiro 
ocorrer, relativamente a qualquer dos créditos abrangidos pelo REFIM, 
inclusive os com vencimentos após 31 de dezembro de 2018;
III. constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito 
correspondente a tributo ou preço abrangidos pelo REFIM e não incluídos 
na confissão a que se refere o inciso I do art. 39, salvo se integralmente 
pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da 
decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV. compensação ou utilização indevida de créditos;
V. decretação de falência, extinção, pela liquidação, no caso de pessoa 
jurídica.
§ 12 - A exclusão do sujeito passivo do REFIM implicará exigibilidade 
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo￾se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação 
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 29 - A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá 
efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.
§ 39 - Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 22, a exclusão 
dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, 
quando houver sido contestado o lançamento.
APROVADO em----- JLÜL.----- .discussão PROVADO em _______discussão
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PRACA TPNICG RABELO, 66 ; CEP 35582:000 - PAINS - MG
Art. 72-0 REFIm nao alcança débitos relativos ao Imposto sobre 
Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI e Imposto sobre Propriedade 
Territorial Urbana - IPTU exercício de 2019.
Estado de Minas Gerais
Art. 82 - A concessão dos incentivos fiscais constantes desta Lei atende a 
condição prevista no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar N.2 101 de 04 de 
maio de 2000.
Art. 92 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains (MG), 17 de junho de 2019.
íar Silva Fonseca 
Presidente da Câmara Municipal de Pains
APROVADO em
por.
discussão
SaladasJ^sdes â H / 06 / 20-. ( 9
ASS.
APROVADO em ^
__ discussão
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PROPOSTAS DE EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEj
COMPLEMENTAR 1629 /2019
Proieto de Lei: 1629/2019 
Origem.: Poder Executivo.
Objeto.: Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM /2019.
As Comissões de: Legislação Justiça e Redação e a de Finanças e 
Orçamento, no uso de suas atribuições, vem propor as seguintes emendas:
EMENDA 0 1 ; MODIFICATIVA
O texto original propõe no inciso II, § 42, do artigo 2- o seguinte:
II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros ou de qualquer 
acréscimo;
Indicamos a seguinte alteração:
II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros, com ressalva de
Ao texto original indicamos o acréscimo do inciso III, § 42, do artigo 
22, como se consta a seguir:
III. Havendo atraso no pagamento das parcelas, objeto dessa Lei, o valor da
parcela, será corrigido pelo IPCA, multa de 0,33% ao dia, até o limite de 20%, e
ju ro s de m ora a razão de 1% ao m ês.
APROVADO em L ^ v u r n discussão
P°r___— A x fe o . c i .
Ssla das Seasâcs Ü H / O 6/ 20-_ \
Ass.
CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS
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Estado de Minas Gerais
O texto original propõe, no artigo 55 o seguinte:
Artigo 59 - Ao contribuinte que possuir débitos inscritos até 31/12/2013, e que 
estiver em dia com os tributos e taxas dos exercícios subsequentes, será concedida 
sua respectiva remissão, desse que manifeste interesse através de requerimento 
protocolado no setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização da prefeitura 
municipal.
Indicamos que este passe a ter a seguinte redação:
Artigo 59 - Ao contribuinte que possuir débitos anteriores a 31/12/2013, que não
foram definitivamente constituídos, ou constituídos, e não tendo sido a prescrição
ou decadência, suspensa pelos atos previstos no artigo 174, Inciso I a VI, do Código
Tributário Nacional, será concedida a remissão, desde que manifeste interesse
através de requerimento protocolado no setor de Cadastro, Tributação e
Fiscalização da prefeitura municipal, o qual será submetido a despacho da
autoridade superior, a qual reconhecera a remissão mediante despacho
fundamentado.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
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CNPJ: 23.765.308/0001-23
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(a) Vereadores (a):
A Comissão de Legislação Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e 
Orçamento que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem apresentar as 
emendas modificativas e aditiva ao Projeto de Lei 1629 que dispõe sobre o REFIM, 
tendo em vista que segundo parecer jurídico, o referido Projeto de Lei possui vício 
de legalidade.
Nos termos do Parecer Jurídico faz-se necessário a apresentação da 
presente emenda para adequar o Projeto de Lei às demais normas legais, 
especialmente no que se refere à técnica de redação, à Lei Complementar 
95/1998, bem como ao Código Tributário Nacional.
Assim, para agirmos dentro dos preceitos legais, solicitamos que os nobres 
edis deste colendo Poder Legislativo, após o exame e debate da presente emenda 
a declare aprovada.
Pains-MG, 17 de junho de 2019.
Leon Denis Farnese
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redaçã
Deusdedit Alves André
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.°U oq DE 06 DE JUNHO DE 2019
“ Institui Programa de Recuperação Fiscal
M unicipal - REFIM/2019, e dá outras
providências. ”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - 
REFIM/2019, destinado a promover a regularização de créditos da fazenda pública 
municipal, decorrentes de débitos, relativos a tributos e taxas, administrados pela 
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, com vencimento até 31 de 
dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados 
ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único - O REFIM será administrado pela Secretaria Municipal de 
Fazenda e Administração, com competência para implementar os procedimentos 
necessários à execução do Programa.
Art. 2o - O ingresso no REFIM dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará 
jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se 
refere o artigo 1o.
§ 1o - A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de dezembro 
de 2019.
§ 2o - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por 
base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM.
§ 3o - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da 
pessoa, na condição de contribuinte, de representante legal, de terceiro interessado 
ou responsável tributário, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos 
à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados 
nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 4o - O débito consolidado na forma deste artigo:
I. Será parcelado em um número máximo de 05 (cinco) parcelas, mensais e 
sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior, para pessoa 
física, a R$ 100,00 (cem reais), e para pessoa jurídica, R$ 200,00 (duzentos 
reais);
II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros ou de qualquer 
outro acréscimo;
§ 5o - O parcelamento, inclusive para fins de reconhecimento da suspensão da 
exigibilidade do crédito público e menção desta circunstância em certidão fiscal a ser 
emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, considerar-se-á 
efetivado somente após o pagamento da primeira parcela, no seu vencimento.
§ 6o - A primeira parcela deverá ser paga até o décimo dia do mês subsequente 
ao da formalização do REFIM, e as demais, até o décimo dia dos meses 
subsequentes.
Art. 3o - A opção pelo REFIM sujeita o sujeito passivo a:
I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o, pelo 
contribuinte ou responsável tributário;
II. acompanhamento fiscal específico e periódico do cumprimento de obrigações 
tributárias;
III. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
IV. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como dos 
tributos e das taxas com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2018.
§ 1o - A opção pelo REFIM exclui qualquer outra forma de parcelamento de 
débitos relativos aos tributos e às taxas referidas no art. 1o.
§ 2o - O disposto nos incisos aplica-se, exclusivamente, ao período em que o 
contribuinte permanecer no REFIM.
§ 3o - A homologação da opção pelo REFIM é condicionada à assinatura de 
termo de opção.
Art. 4o - O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo REFIM, fará 
jus aos seguintes benefícios:
§ 1o - Contribuinte que tiver débito dos exercícios de 2014 em diante, fará jus 
às se g u in te s deduções:
I. Os débitos sofrerão correção pelo IPCA, até o efetivo pagamento;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
il. 100% (cem por cento) do valor dos juros referente aos débitos destes 
exercícios;
III. 100% (cem por cento) do valor das multas referente aos débitos destes 
exercícios;
Art. 5o - Ao contribuinte que possuir débitos inscritos até 31/12/2013, e que 
estiver em dia com os tributos e taxas dos exercícios subsequentes, será concedida 
sua respectiva remissão, desde que manifeste interesse através de requerimento 
protocolado no setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização da prefeitura municipal.
Parágrafo Primeiro: Os contribuintes que tiverem aderido o programa REFIM, 
terão seus débitos remidos, na forma do art. 5o, somente após a quitação integral das 
parcelas assumidas no programa.
Parágrafo Segundo: Serão as seguintes deduções:
I. 100% (cem por cento) do valor original da dívida referente aos débitos destes 
exercícios;
II. 100% (cem por cento) da correção monetária referente aos débitos destes 
exercícios;
III. 100% (cem por cento) dos juros referente aos débitos destes exercícios;
IV. 100% (cem por cento) das multas referente aos débitos destes exercícios;
Art. 6o - O sujeito passivo optante pelo REFIM, será dele excluído, mediante 
ato da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, nas seguintes hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II. inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, o que primeiro 
ocorrer, relativamente a qualquer dos créditos abrangidos pelo REFIM, 
inclusive os com vencimentos após 31 de dezembro de 2018;
III. constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito 
correspondente a tributo ou preço abrangidos pelo REFIM e não incluídos na 
confissão a que se refere o inciso I do art. 3o, salvo se integralmente pago no 
prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva 
na esfera administrativa ou judicial;
IV. compensação ou utilização indevida de créditos;
V. decretação de falência, extinção, pela liquidação, no caso de pessoa jurídica.
§ 1o - A exclusão do sujeito passivo do REFIM implicará exigibilidade imediata 
da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação 
ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época 
da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2o - A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá 
efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3o- Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o, a exclusão 
dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando 
houver sido contestado o lançamento.
Art. 7o - O REFIM não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão 
“Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI e Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - 
IPTU exercício de 2019.
Art. 8o - A concessão dos incentivos fiscais constantes desta Lei atende a 
condição prevista no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar N.° 101 de 04 de maio 
de 2000.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura*' . . . .
Secretário F íinistração
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Data \ p C k .../ lA h :
Recebido por_
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
____________ Praça Tonico Rabelo, 66 — Pains — 35.582-000______________
PR O PO STA DE EM EN D A M O D IF IC A T IV A E A D IT IV A 01/201 9 A O PR O IETO DE
LEI C O M P LE M E N TA R 1629/2019
P rojeto de Lei: 1629/2019 
O rig e m .: Poder Executivo.
O b je to .: Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM /20I9 e dá outras 
providências.
A Comissão de Legislação Justiça e Redação, Comissão de Serviços Públicos e Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições, vem propor a seguinte emenda modificativa:
P rojeto de Lei 16 2 9 /2 0 0 1 9 -0 A rtig o 2o § 4o ...
II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros ou de qualquer acréscimo,
Passa a te r a seguinte redação.
P rojeto de Lei 16 2 9 /2 0 0 1 9 -0 A rtig o 2o -... § 4o ...
II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros, com ressalva de correção 
monetária pelo IPCA, até o efetivo pagamento,
III. Havendo atraso no pagamento das parcelas, objeto dessa Lei, o valor da parcela, será 
corrigido pelo IPCA, multa de 0,33% ao dia, até o limite de 20%, e juros de mora a razão de 1% 
ao mês.
P rojeto de Lei 1629/2019 - A rtig o 5o - Ao contribuinte que possuir débitos inscritos até 
31/12/2013, e que estiver em dia com os tributos e taxas dos exercícios subsequentes, será 
concedida sua respectiva remissão, desse que manifeste interesse através de requerimento 
protocolado no setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização da prefeitura municipal.
Passa a te r a seguinte redação:
P rojeto de Lei 1629/2019 - A rtig o 5o - Ao contribuinte que possuir débitos anteriores a 
31/12/2013, que não foram definitivamente constituídos, ou constituídos, e não tendo sido a 
prescrição ou decadência, suspensa pelos atos previstos no artigo 174, Inciso I a VI, do Código 
Tributário Nacional, será concedida a remissão, desde que manifeste interesse através de 
requerimento protocolado no setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização da prefeitura
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Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000 
municipal, o qual será submetido a despacho da autoridade superior, a qual reconhecera a
remissão mediante despacho fundamentado.
Assim, tendo em vista as emendas acima, a necessidade de
adequação do projeto requer seja a presente emenda, recebida, discutida, e declarada aprovada.
Pains-MG I7de junho de 2.019.
Leon Denis Farnese
Presidente da Comissão de Legislação justiça e Redação.
Leonardo de Oliveira Lara 
Membro
Mareio José do Couto 
Membro.
Deusdedit Alves André
P residente da C o m issã o de Finanças e O rça m e n to .
Robson Soares Cambraia Edmar Silva Fonseca
Membro Membro.
Confirmar os membros acrescentar os membros comissão servidos públicos ou deixar
somente legislação justiça e redação.
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Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
^ jUstificativãT
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
A Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento e Serviços Públicos, que está subscreve, nos termos regimentais, vem 
através da presente, apresentar, a emenda modificativa e aditiva ao Projeto de Lei, 
tendo em vista que, segundo parecer jurídico, o referido Projeto de Lei, possui vicio de 
legalidade.
Nos termos do Parecer Jurídico, necessário se faz, a apresentação 
da presente emenda, para adequar o Projeto de Lei, as demais normas legais, 
especialmente no que se refere a técnica de redação, Lei Complementar 95/1998, bem 
como ao Código Tributário Nacional.
Assim, para agirmos dentro dos preceitos legais, solicitamos que os 
nobres edis deste colendo Poder Legislativo, após o exame e debate da presente 
emenda a declare aprovada.
Pains-MG 17 de junho de 2.019.
Leon Denis Farnese
Presidente da Com issão de Legislação Justiça e Redação.
Leonardo de Oliveira Lara 
Membro
Mareio José do Couto 
Membro.
Deusdedit Alves André
Presidente da C o m issã o de Finanças e O rça m e n to .
Robson Soares Cambraia 
Membro
Edmar Silva Fonseca 
Membro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 20.920.575.0001/30
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
VALOR TOTAL DOS DÉBITOS
IPTU: R$ 589.885,45
JUROS: R$ 398.965,55
MULTA: R$ 67.389,46
C. MONETÁRIA: R$ 223.615,13
VALOR TOTAL: R$ 1.279.855,59
ISSQN: R$ 1.099.479,96
JUROS: R$ 1.155.653,00
MULTA: R$ 126.481,00
C. MONETÁRIA: R$ 667.389,29
VALOR TOTAL: R$ 3.049.003,76
VALOR DOS DÉBITOS PRESCRITOS - ANTERIORES A 2014
Inclusive Juros, Multas e Correção Monetária:
IPTU: R$ 735.275,37
ISSQN: R$ 2.579.455,00
TOTAL: R$ 3.314.730,37
Valores totais sem juros, multa e correção monetária. R$ 1.068.856,90
VALOR DOS DÉBITOS NÃO PRESCRITOS - 2014 A 2018
Inclusive Juros, Multas e Correção Monetária:
IPTU: R$ 544.594,98
TLLF/ISSQN: R$471.377,36
TOTAL: R$1.015.972,34
Valores totais não prescritos (sem juros, multa e correção monetária).
R$ 620.769,78
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 20.920.575.0001/30
MÉDIA DE ARRECADAÇÃO HISTÓRICA
MÉDIA DE ARRECADAÇÃO (2014 à 2018) = 64,775606%
ARRECADAÇÃO (2019) = 65,366653%
METODOLOGIA
1- Toma-se como base, para apurar o valor estimado a receber inscrito em Dívida Ativa, 
as médias de arrecadação (percentuais de arrecadação) histórica e do último exercício;
2- Aplica-se os percentuais de arrecadação sobre os valores inscritos em Dívida Ativa, 
dependendo da situação do incentivo.
Na hipótese de se conceder anistia:
1- Aplica-se o percentual de 64,775606% sobre o valor do tributo agregado à correção 
monetária, entretanto, sem acréscimo de juros e multa.
2- O percentual estimado de arrecadação justifica-se tomando por base os valores 
arrecadados dos tributos de 2014 a 2018, uma vez que se refere ao período.
Previsão de arrecadação:
64,775606% (indice histórico de arrecadação - 2014/2018) x R$ 620.769,78 (Valor não 
prescrito, sem juros, correção monetária e sem multa) = R$ 402.107,38.
TOTAL: R$ 402.107,38.
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