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materia nº 1626/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1626 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaAutoriza o município de Pains a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de créditos com outorga de garantia.
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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°
APROVADO em _ $ _____ discussão
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Presidente
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_discussão
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DE 27 DE MAIO DE 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PAINS A CONTRATAR COM O
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS S/A - BDMG,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.Presidente
A Câmara Municipal de Pains, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o 
montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), destinadas ao 
financiamento de obras de infraestrutura urbana observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de 
maio de 2000.
Art. 2o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de 
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto 
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação 
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante 
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o 
pagamento dos acessórios da dívida.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MC^ 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
APROVADO em riisraissSrt
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas 
receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu 
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às 
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do 
artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no 
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o 
artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
APROVADO em discussão
pagas.
Art. 4o - Fica o Município autorizado a:
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Tresk)ente~
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem 
a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG 
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos 
contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do 
referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5o - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das 
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
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