materia nº 1606/2019

Estado de M inas G erais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
F O N E S : (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: cam ara@ pains.m g.leg.br
P R A Ç A TO N IC O R AB ELO , 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Denomina de Celina da Silva 
Veiga, a praça pública localizada 
no bairro Alvorada.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais propõe 
a seguinte Lei:
Art. I9 Fica denominada de Praça Celina da Silva Veiga a praça 
localizada no entroncamento das ruas: Olivério Lopes, Maria José Ribeiro 
Ghelli, José Modesto Simões e Zózimo Gonçalves de Oliveira, no Bairro 
Alvorada.
Art. 29 São partes integrantes desta Lei: o Anexo I contendo a biografia 
da homenageada e o Anexo II contendo a localização da Praça.
Art. 39 O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como fará a devida comunicação ao Cartório de Registro de 
Imóveis e às empresas concessionárias de serviços de água, energia, correios 
e telecomunicações.
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Pains, 07 de março de 2019.
ar Sifva Fonseca 
Vereador
A n o A t / A H A discussão
APROVADO em o i ^ discussão