materia nº 1607/2019

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: cam ara@ pains.m g.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto n .Q 1 . 6 0 7 / 2 0 1 9
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana 
Municipal de ações voltadas à Lei Federal n° 
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da 
Penha, no âmbito das escolas públicas 
municipais e privadas, com aplicação no ensino 
fundamental II e ensino médio.
O povo do Município de Pains, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 5 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Semana Municipal de 
Ações voltadas à Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, no 
âmbito das escolas públicas municipais ou privadas, com aplicação no ensino fundamental 
II e ensino médio.
§ 12 As ações serão desenvolvidas, anualmente, durante o mês de agosto, com 
referência à data comemorativa da mencionada Lei.
§ 22 No âmbito das escolas estaduais, poderá ser desenvolvidas as ações desta 
lei mediante assinatura de convênio.
Art. 22 Esta Lei possui como propósito:
I - contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da 
Lei n° 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
II - impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade 
escolar, sobre a violência contra a mulher;
III - abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias 
dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas 
previstas na Lei n° 1 1.340/2006.
IV - promover a igualdade de direitos e oportunidades, prevenindo e evitando, 
dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.
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CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS
PROTOCOLO N* 1 3 , / \ §
Data ü l / O i / J i . , hora _1Q_____
Recebido por_ _____
Sala das Sassões 0 1 I OH /2qJ ^
Ass.
Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: cam ara@ pains.m g.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Art. 3Q As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de 
aula ou fora dela:
I - palestras;
II - estudos e debates;
III -trabalhos;
IV - visitas; e
V - outras atividades a critério da escola.
Art. 4Q Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar par￾cerias com:
I - Polícia Militar;
II - Delegacia da Polícia Civil;
III - Centro de Referência da Assistência Social — CRAS;
IV - Ministério Público MPMG;
V - Outras pessoas jurídicas ou físicas, ocupadas com a pro￾moção do bem-estar da mulher.
Art. 5g A Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha integrará 
o Calendário de Eventos do Município e poderá ser regulamentada mediante Decreto do 
Executivo Municipal.
Art. 6Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 07 de março de 2019.
APROVADO em
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Sala da:
J| Q discussSo
- Qli/ 2 (H L Í2 _
Ass.
Cáthya ária Goulart
Vereadora
APROVADO em r í i ^ . S n
Sala das S M s õ e s _ Q l_ /-^ fl720 A
■\ss.
Presidente