materia nº 1608/2019

Estado de Minas Gerais
C Â MARA MUNICIPAL PE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei n,Q 1,608/ 2019
Institui o mês de Proteção Animal 
no município de Pains.
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. l g - Fica instituído no Município o mês de Proteção Animal 
em Pains, a ser celebrado, anualmente, no mês de ABRIL.
Art. 29 - As solenidades comemorativas à Semana de Proteção Ani￾mal serão elaboradas, desde que haja possiblidade orçamentária e estrutural, 
com o apoio do Poder Executivo, produtores locais e outras entidades públicas 
e privadas que demonstrarem interesse na causa.
Art. 39 - As comemorações alusivas ao mês de Proteção Animal po￾derão fazer parte do calendário escolar, cultural, e turístico do Município de 
Pains.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 59 - Revoga-se todas as disposições em contrário.
Pains, 07 de março de 2019.