materia nº 1609/2019

Lei 14 b
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°\fcCft DE 14 DE MARÇO DE 2019.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO ANO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a seguinte rubrica:
. 02.06.01.08.241.0010.2011.3.3.50.42.00 - R$ 100.000,00 (cem mi! 
reais).
Parágrafo único. Como recursos para a abertura do crédito especial 
mencionado, fica o Município autorizado a utilizar os recursos provenientes de 
anulação parcial da seguinte rubrica orçamentaria:
02.06.01.08.241.0010.2149.3.3.50,43.00 - R$ 100.000,00 (cem mil 
reais).
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
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de màrço de 2019.
APROVADO em i i .x -m c t l discussSo
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Sala rias/£essãas 0 i . L_Q.Ll7 20 -JLÍ_
Ass.
Presidenta
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CAMARA MUNICIPAL DE PAINS 
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Data ^ ra Vi <J£L
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Praça Tonico Rabelo,'W . 164- Çerrfro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37^3^23^1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.s 10 / 2019
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3Q do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial e única votação para o Projeto de Lei:
> PL 1609 - Abertura de crédito especial.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2019.
'residente
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Coordenação Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil
Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3, Lote 1 - Ed. The Union - 70.610-635 - Brasília-DF
OFÍCIO N° 1412/2018 - MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOFC
Brasília, 19 de dezembro de 2018.
A sua Excelência
Prefeito (a) Municipal de PAINS/MG
Assunto: comunicação de transferência de recurso - SIGTV
Senhor (a) Prefeito (a),
1. Cumprimentando-o cordialmente e informo que em 19/12/2018, os recursos referentes 
as Transferências Voluntárias de Recursos oriundos de Emenda Parlamentar ou de Programação 
Orçamentária Própria, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência 
Social, oriundo do pleito fundo a fundo, Emenda n° 32300001, Programação n°
314650320180002, GND 3, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foram depositados 
na Conta Corrente 0000139106, agência 023817 do Banco do Brasil S/A.
2. E Importante alertar sobre a execução dos referidos recursos transferidos na 
modalidade de incremento que, caso os recursos repassados ao fundo municipal, estadual ou do 
Distrito Federal tiverem que ser transferidos para execução por parte de entidade ou organização 
de assistência social, o gestor do respectivo fundo de assistência social deverá realizar a sua 
transferência em até 90 (noventa) dias a contar do efetivo crédito na conta específica.
3. De acordo com o Parágrafo 2o do Artigo 19 da Portaria GM/MDS n° 2.300, de 08 de 
junho de 2018, o não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo Io ensejará o bloqueio dos 
recursos do cofinanciamento federal do Bloco de Financiamento dos Serviços a que se refira o 
incremento.
4. Caso haja a necessidade de qualquer esclarecimento relativo à execução do objeto
pactuado, poderá ser contatada a Coordenação Geral de Gestão de Transferências deste FNAS 
pelos telefones (61) 2030-1824 ou 2030-1825, ou ainda pelo e-mail:
fnas.convenios@mds.gov.br.
5. Cumpre esclarecer, ainda, que de acordo com a Súmula TCU n° 230 compete ao gestor 
sucessor apresentar a prestação de contas referente a recursos federais recebidos pelo antecessor, 
quando este não o tiver providenciado ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar medidas legais 
visando ao resguardo do patrimônio público, com a instauração da competente Tomada de Contas 
Especial.
6. Por fim, reitero nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Dulcelena Alves Vaz Martins
Diretora-Executiva 
Fundo Nacional de Assistência Social