| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção social no exercício de 2019 às entidades mencionadas. |
| native_id | 3585 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS ______________________>4rr ______________ _________________ PROJETO DE LEI N ° _ , DE 06 DE JUNHO DE 2019 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL NO EXERCÍCIO DE 2019 ÀS ENTIDADES MENCIONADAS 0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder Subvenção Social as entidades citadas abaixo para fazer frente às despesas da entidade de 2019: 1 - Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); 2 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações próprias do município. Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.