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materia nº 1627/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaAutoriza a concessão de subvenção social no exercício de 2019 às entidades mencionadas.
native_id3585

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________>4rr ______________ _________________
PROJETO DE LEI N ° _ , DE 06 DE JUNHO DE 2019
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL NO EXERCÍCIO DE
2019 ÀS ENTIDADES MENCIONADAS
0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder Subvenção Social as entidades 
citadas abaixo para fazer frente às despesas da entidade de 2019:
1 - Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no valor de 
R$ 19.000,00 (dezenove mil reais);
2 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, no valor 
de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais).
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações 
próprias do município.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.

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