| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1347/2017, que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para lotamento/condomínio/chacreamento - no município de Pains. |
| native_id | 3586 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N °____DE 03 DE JUNHO DE 2019.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°.
1.347/2017 QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO RURAL
PARA LOTEAMENTO/CONDOMÍNIO
CHACREAMENTO - NO MUNICÍPIO DE
PAINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1o - Altera os artigos 43 e 45 da Lei 1.347/2017, que passam a terem as
seguintes redações:
Art. 43 Todos os parcelamentos do solo rural para fins de
Loteamento/Condomínio/Chacreamento - preexistentes a esta lei, terão
o prazo de doze (12) meses, contados a partir da regulamentação na
forma do artigo 45, para iniciar a regularização junto ao Município,
apresentando, para tanto, documentação que lhe for exigida, sob pena
de serem considerados clandestinos.
Art. 45 O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for julgado
necessário à sua execução no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de
sua publicação.
2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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■ Pecebido por_..________________
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