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materia nº 1625/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1625 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1347/2017, que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para lotamento/condomínio/chacreamento - no município de Pains.
native_id3586

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N °____DE 03 DE JUNHO DE 2019.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°.
1.347/2017 QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO RURAL
PARA LOTEAMENTO/CONDOMÍNIO
CHACREAMENTO - NO MUNICÍPIO DE
PAINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1o - Altera os artigos 43 e 45 da Lei 1.347/2017, que passam a terem as 
seguintes redações:
Art. 43 Todos os parcelamentos do solo rural para fins de 
Loteamento/Condomínio/Chacreamento - preexistentes a esta lei, terão 
o prazo de doze (12) meses, contados a partir da regulamentação na 
forma do artigo 45, para iniciar a regularização junto ao Município, 
apresentando, para tanto, documentação que lhe for exigida, sob pena 
de serem considerados clandestinos.
Art. 45 O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for julgado 
necessário à sua execução no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 
sua publicação.
2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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■ Pecebido por_..________________
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
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