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materia nº 1624/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1624 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaAltera dispositivos da Lei 1134/2010 que dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores municipais.
native_id3587

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° DE 03 DE JUNHO DE 2019.
“Altera dispositivos da Lei
1.134/2010 que dispõe sobre a
Concessão de Cesta Básica aos
Servidores Municipais”
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Altera o art. 1o, § 1o da Lei 1.134/2010, alterada pela Lei n°. 
1.283/2014, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1o.
[...]
§ 1o - Para os efeitos desta lei, são considerados servidores 
municipais, os servidores efetivos, os comissionados, os 
aposentados e pensionistas que recebem do Município, os 
Servidores efetivos aposentados por invalidez, os Servidores 
efetivos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, 
os contratados por prazo determinado, os servidores de outros 
entes federativos cedidos ao Município de Pains, os estagiários 
e os membros do Conselho Tutelar de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.”
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Fica 
revogada a Lei n°. 1.283/2014.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mails: camara@pains.mg.leg.br - financeirocamara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Despacho
Diante das informações contidas nos autos e, 
considerando o disposto no artigo 122 do Regimento Interno desta Casa, 
determinamos o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei 1624/2019 que dispõe 
sobre alteração na lei de concessão de cestas básicas aos servidores municipais.
Pains, 05 de janeiro de 2021.
Cáthya Guimária Goulart 
Presidente da Câmara Municipal
Paulo Sérgio de Morais 
Vice-presidente
Leonardo de Oliveira Lara 
1^ Secretário

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