| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 1134/2010 que dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° DE 03 DE JUNHO DE 2019. “Altera dispositivos da Lei 1.134/2010 que dispõe sobre a Concessão de Cesta Básica aos Servidores Municipais” O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Altera o art. 1o, § 1o da Lei 1.134/2010, alterada pela Lei n°. 1.283/2014, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. [...] § 1o - Para os efeitos desta lei, são considerados servidores municipais, os servidores efetivos, os comissionados, os aposentados e pensionistas que recebem do Município, os Servidores efetivos aposentados por invalidez, os Servidores efetivos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, os contratados por prazo determinado, os servidores de outros entes federativos cedidos ao Município de Pains, os estagiários e os membros do Conselho Tutelar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.” Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Fica revogada a Lei n°. 1.283/2014. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br ^ Estado de Minas Gerais CAMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mails: camara@pains.mg.leg.br - financeirocamara@pains.mg.leg.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Despacho Diante das informações contidas nos autos e, considerando o disposto no artigo 122 do Regimento Interno desta Casa, determinamos o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei 1624/2019 que dispõe sobre alteração na lei de concessão de cestas básicas aos servidores municipais. Pains, 05 de janeiro de 2021. Cáthya Guimária Goulart Presidente da Câmara Municipal Paulo Sérgio de Morais Vice-presidente Leonardo de Oliveira Lara 1^ Secretário