materia nº 1610/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Autógrafo
Proieto de Lei 1610 / 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais 
faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1610/2019, com 
o texto anexo:
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica autorizada a Administração a conceder auxílio financeiro à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, para construção de 
uma sala de fisioterapia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos de 
crédito especial criado para esta finalidade.
Art. 22 - As despesas geradas por esta lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 02.06.01.08.241.0010.2011.3.3.50.42.00.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Proieto de Lei 1610 / 2019
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINACEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAINS-APAE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Pains (MG), 09 de abril de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
P R O P C A D E EM EN D A M O D IFIC A T 1 V A 01/2019 A O P R O IE T O D E LEI
8680/2019
APROVADO em r G ^ C C i_ d iscuss§o
por v lIA x e y Arh.. 'X 2LUÍL 
Sala das Sessões. 0 Í lO Ü /20o B
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O rigem .: Poder Executivo. ^
O bjeto.. Dispõe sobre concessão de auxilio financeiro, a Associação dos Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE.
A Comissão de Legislação Justiça e Redação, no uso de suas atribuições, vem propor a
seguinte emenda modificativa:
O Artigo Io possui a seguinte redação:
Art. Io - Fica autorizada a administração conceder auxilio financeiro a 
Associação de Pais e Amigos de Pains - APAE, para construção de uma sala 
de fisioterapia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos de 
crédito especial criado para esta finalidade.
Passa a ter a seguinte redação:
Art. Io - Fica autorizada a administração conceder auxilio financeiro a 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains, para construção 
de uma sala de fisioterapia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
oriundos de crédito especial criado para esta finalidade.
Assim, tendo em vista as emendas acima, a necessidade de 
adequação do projeto requer seja a presente emenda, recebida, discutida, e declarada 
aprovada.
Pains-MG 0 1 de abril de 2.019
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-OOQ
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Leonardo de Oliveira Lara 
Membro
Marrfo^osé do Couto 
Membro.
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Alves André
residente Comissão de Finanças e Orçamento.
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^òbson Soares Camb 
Mèmbro
raia Geraldo Eder da Silva 
lembro.
APROVADO em _ j^ p i£ £ Ld isc u ssã o
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Ass._
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
A Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento e Serviços Públicos, que está subscreve, nos termos regimentais, vem 
através da presente, apresentar, a emenda modificativa, ao artigo 1o, e no preâmbulo 
do Projeto de Lei, tendo em vista que, segundo parecer jurídico, o referido Projeto de
Lei, possu: vicio de legalidade.
Assim, necessário se faz, a apresentação da presente emenda, 
para adequar o Projeto de Lei, tendo em vista o erro formal, no nome da instituição
beneficiária da contribuição.
Para agirmos dentro dos preceitos legais, solicitamos que os nobres 
edis deste colendo Poder Legislativo, após o exame e debate da presente emenda a
declare aprovada.
Pains-MG 01 de abril de 2.019
Leon Denis Farnese 
ai Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação. rresiaente aa *_omissac
Leonardo de Oliveira Lara 
Membro
Mareio José do Couto 
Membro.
Deusdedit Alves André 
id e n te d a C o m is s ã o de Fina nças e O r ç a m e n t o .
ares òimbraia 
bro
Geraldo Eder da Silva 
Membro.
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Requerimento n.9 12 / 2019
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3Q do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial e única votação para o Projeto de Lei:
> PL 1610 - Auxílio financeiro para APAE.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2019.
APROVADO discussão
fl; y A -O
das
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
de FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O 
PROJETO DE LEI 1610 / 2019
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei n5 1610/2019, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para concessão de repasse de auxílio 
financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE.
Conforme análise já demonstrada na ata de reunião para avaliação do projeto, somos 
favoráveis ao seguimento do mesmo ao plenário, com sugestão de emenda, e, recomendamos 
sua aprovação.
É o nosso parecer.
Pains (MG), 08 de abril 2019.
Leon Denis Farnese
Relator - Presidente da Comissão de Legislação
De Acordo:
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Contrário:
Presidente da Comissão de Finanças Presidente da Comissão de Legislação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°@A_ DE 15 DE MARÇO DE 2019.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO FINACEIRO À ASSOCIAÇÃO
DOS PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder auxílio financeiro à 
Associação de Pais e Amigos de Pains - APAE, para construção de uma sala 
de fisioterapia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos de crédito 
especial criado para esta finalidade.
Ârí. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
• 02.06.01.08.241.0010.2011.3.3.50.42.00.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
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