materia nº 1611/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
\r\\
PROJETO DE LEI N° _ / DE 28 DE MARÇO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO
PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO
MUNICÍPIO DE PAINS/MG.”
0 Prefeito Municipal de Pains - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica delimitado o perímetro urbano do Município de Pains/MG, pelas 
coordenadas previstas nesta Lei.
Parágrafo único - A representação cartográfica e o memorial descritivo do 
Perímetro Urbano constam nos seguintes anexos, parte integrantes da presente Lei:
1 - Anexo I: Memorial descritivo do Perímetro Urbano da Sede de Pains;
II - Anexo II: Mapa.
Art. 2° - As coordenadas descritas no anexo I estão georeferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM 
referenciadas no Meridiano Centrai de n°. 45° WGr, tendo como Datum o SAD-69.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as Leis de n° 1238/2013, n°. 1.298/2015, n°. 1.317/2015, n°. 1.353/2017, n° 
1.374/2017 e demais disposições em contrário.
Praça Tonico Rabelo, n°. T64^Centro-^CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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APROVADO em
PREFPREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
.discussão
Por IQ /h nrdirh ã - x U A L .
Sala das S e rm õesJ5/ d ^ t 20^ {<4
MEMORIAL DESCRITIVÕ*5-
Presidcnt®
PROPRIEDADE.......... : Perímetro Urbano Cidade de Pains-MG,
PROPRIETÁRIO.........: Prefeitura Municipal de Pains,
MUNICÍPIO................... : Pains-MG,
FINALIDADE................: Ampliação do Perímetro Urbano
ÁREA (h a ).................... : 70'53"23"
ÁREA (m2) .................... : 7.053.230,58 m2
PERÍMETRO............... : 17.678,85 metros
*WVAOO em... discussão
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P_01, de coordenadas N 7.748.495,05m e E
430.704,35m; deste segue confrontando com Rio São Miguel, com azimute de 65°43'56" por uma 
distância de 165,10m até o vértice P_02, de coordenadas N 7.748.562,91m e E 430.854,86m;
deste segue confrontando com Rio São Miguel, com azimute de 352°22'48" por uma distância de 
74,85m até o vértice P_03, de coordenadas N 7.748.637,1 Om e E 430.844,93m; deste segue 
confrontando com Rio São Miguel, com azimute de 6°27'24" por uma distância de 36,89m até o 
vértice P_04, de coordenadas N 7.748.673,75m e E 430.849,08m; deste segue confrontando com 
Rio São Miguel, com azimute de 22°25'56" por uma distância de 43,04m até o vértice P_05, de 
coordenadas N 7.748.713,54m e E 430.865,51 m; deste segue confrontando com Rio São Miguel, 
com azimute de 76°23'20" por uma distância de 7,87m até o vértice P_06, de coordenadas N
7.748.715,39m e E 430.873,16m; deste segue confrontando com Rio São Miguel, com azimute de 
104°35'57" por uma distância de 8,51 m até o vértice P_07, de coordenadas N 7.748.713,24m e E
430.881,39m; deste segue confrontando com Rio São Miguel, com azimute de 145°18'18" por uma 
distância de 38,50m até o vértice P_08, de coordenadas N 7.748.681,59m e E 430.903,31 m; deste 
segue confrontando com Rio São Miguel, com azimute de 152°40'58" por uma distância de 21,36m 
até o vértice P_09, de coordenadas N 7.748.662,61 m e E 430.913,11m; deste segue confrontando 
com Rio São Miguel, com azimute de 158°34'59" por uma distância de 15,11m até o vértice P_10,
de coordenadas N 7.748.648,55m e E 430.918,63m; deste segue confrontando com Rio São 
Miguel, com azimute de 146°31'55" por uma distância de 30,32m até o vértice P_11, de 
coordenadas N 7.748.623,26m e E 430.935,35m; deste segue confrontando com Rio São Miguel, 
com azimute de 63°33'18" por uma distância de 17,32m até o vértice P_12, de coordenadas N
7.748.630,97m e E 430.950,86m; deste segue confrontando com Rio São Miguel, com azimute de 
3°01'46" por uma distância de 56,06m até o vértice P_13, de coordenadas N 7.748.686,95m e E
430.953,82m; deste segue confrontando com Rio São Miguel, com azimute de 342°21'54" por uma 
distância de 38,91 m até o vértice P_14, de coordenadas N 7.748.724,04m e E 430.942,03m; deste
Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
CREA-,-MG201.236/D
'ADO em discussão
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segue confrontando com Rio São Miguel, com azimute de 317°17'14"^or uma distância de 15,77m 
até o vértice P_15, de coordenadas N 7.748.735,62m e E 430.931,33m; deste segue confrontando 
com Rio São Miguel, com azimute de 272°17'55" por uma distância de 11,62m até o vértice P_16,
de coordenadas N 7.748.736,09m e E 430.919,72m; deste segue confrontando com Rio São 
Miguel, com azimute de 294°22'14" por uma distância de 60,47m até o vértice P_17, de 
coordenadas N 7.748.761,04m e E 430.864,64m; deste segue confrontando com Rio São Miguel, 
com azimute de 275°06'10" por uma distância de 36,54m até o vértice P_18, de coordenadas N
7.748.764,29m e E 430.828,25m; deste segue confrontando com Rio São Miguel, com azimute de 
257°18'07" por uma distância de 19,68m até o vértice P_19, de coordenadas N 7.748.759,97m e E
430.809,05m; deste segue confrontando com Rio São Miguel, com azimute de 289°31'59" por uma 
distância de 5,00m até o vértice P_20, de coordenadas N 7.748.761,64m e E 430.804,33m; deste 
segue confrontando com Rio São Miguel, com azimute de 308°48'32" por uma distância de 5,50m 
até o vértice P_21, de coordenadas N 7.748.765,09m e E 430.800,05m; deste segue confrontando 
com Rio São Miguel, com azimute de 338°43'18" por uma distância de 2,61 m até o vértice P_22, de 
coordenadas N 7.748.767,52m e E 430.799,1 Om; deste segue confrontando com Rio São Miguel, 
com azimute de 25°56'28" por uma distância de 5,40m até o vértice P_23, de coordenadas N
7.748.772,37m e E 430.801,46m; deste segue confrontando com Rio São Miguel, com azimute de 
59°32'02" por uma distância de 43,82m até o vértice P_24, de coordenadas N 7.748.794,59m e E
430.839,23m; deste segue confrontando com Rio São Miguel, com azimute de 67°53'52" por uma 
distância de 30,77m até o vértice P_25, de coordenadas N 7.748.806,17m e E 430.867,73m; deste 
segue confrontando com Rio São Miguel, com azimute de 59°30'05" por uma distância de 12,77m 
até o vértice P_26, de coordenadas N 7.748.812,65m e E 430.878,74m; deste segue confrontando 
com Rio São Miguel, com azimute de 27°30'11" por uma distância de 25,42m até o vértice P_27, de 
coordenadas N 7.748.835,19m e E 430.890,48m; deste segue confrontando com a propriedade de 
FERNANDO FERRI AMARAL / FRICON FRIGORÍFICO, com azimute de 30°11'56" por uma 
distância de 225,82m até o vértice P_28, de coordenadas N 7.749.030,36m e E 431.004,06m;
deste segue confrontando com a propriedade de FERNANDO FERRI DO AMARAL / FRICON 
FRIG. IND. DE CONTAGEM S/A, com azimute de 123°06'13" por uma distância de 286,08m até o 
vértice P_29, de coordenadas N 7.748.874,12m e E 431.243,71 m; deste segue confrontando com a 
propriedade de GILMAR RODARTE LOPES, com azimute de 189°49'20" por uma distância de 
166,35m até o vértice P_30, de coordenadas N 7.748.710,20m e E 431.215,33m; deste segue 
confrontando com a propriedade de GILMAR RODARTE LOPES, com azimute de 228°03'20" por
Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 3 5 5 8 2 -0 0 0 - Pains - MG
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Áiian Felipe da Silva Pereira Engenheiro Civil CREA-MG201.236/D
EITURA MUNICIPAL DE PAINS
ISTADO DE MINAS GERAIS APROVADO em discussão
por ^ ,,.Q t£& £z-----
Ass. ( 'Á f l Presidente Pre&iaente
uma distância de 296,64m até o vértice P_31, de coordenadas N 7.
deste segue confrontando com a propriedade de GILMAR RODARTE LOPES, com azimute de 
184°02'11" por uma distância de 147,66m até o vértice P_32, de coordenadas N 7.748.364,64m e 
E 430.984,30m; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ VIANO, com azimute de 
140°07'06" por uma distância de 243,08m até o vértice P_33, de coordenadas N 7.748.178,10m e 
E 431.140,17m; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ VIANO, com azimute de 
71°28'27" por uma distância de 223,55m até o vértice P_34, de coordenadas N 7.748.249,13m e E
431.352,14m; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ HORÁCIO, com azimute de 
95°05'24" por uma distância de 453,21 m até o vértice P_35, de coordenadas N 7.748.208,92m e E
431.803,56m; deste segue confrontando com a propriedade de SUCESSOR DE MARIA DE 
OLIVEIRA VILELA, com azimute de 153°49'06" por uma distância de 648,50m até o vértice P_36,
de coordenadas N 7.747.626,96m e E 432.089,69m; deste segue confrontando com a propriedade 
de SUCESSOR DE MARIA DE OLIVEIRA VILELA, com azimute de 153°16'56" por uma distância 
de 724,81 m até o vértice P_37, de coordenadas N 7.746.979,53m e E 432.415,57m; deste segue 
confrontando com a propriedade de LUIDE DE OLIVEIRA, com azimute de 20°26'05" por uma 
distância de 272,06m até o vértice P_38A, de coordenadas N 7.747.234,46m e E 432.510,55m;
deste segue confrontando com a propriedade de LUIDE DE OLIVEIRA E AGRO BRITO LTDA, com 
azimute de 126°53'33" por uma distância de 921,272m até o vértice P_39A, de coordenadas N 
7.746.681,41 m e E 433.247,35m; deste segue confrontando com a propriedade de LUIDE DE 
OLIVEIRA E NELSON FARIA, com azimute de 111°46'24" por uma distância de 513,79m, até o 
vértice P_39B, de coordenadas N 7.746.490,826m e E 433.724,485m; deste segue confrontando 
com a propriedade de SILVÉRIO JOSÉ DE FARIA E ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA SOBRINHO, 
com azimute de 170°26'03" por uma distância de 664,93m, até o vértice P_39C, de coordenadas N 
7.745.835,144m e E 433.834,983m; deste, segue confrontando com RODOVIA MG 439, com 
azimute de 287°57'56" por uma distância de 718,24m, até o vérticeP_40A, de coordenadas N 
7.746.056,68m e E 433.151,76m; deste segue confrontando com a propriedade de SUCESSORES 
DE JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES, com azimute de 289°49’22” por uma distancia de 159,45m 
ate o vértice P_41, de coordenadas N 7.746.110,76m e E 433.001,76m; deste segue confrontando 
com a propriedade de SUCESSORES DE JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES, com azimute de 
238°46'27" por uma distância de 777,03m até o vértice P_42, de coordenadas N 7.745.707,93m e 
E 432.337,30m; deste segue confrontando com a propriedade de SUCESSORES DE JOSÉ 
FRANCISCO GONÇALVES, com azimute de 284°36'32" por uma distância de 1.362,46m até o
Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 3 5 5 8 2 -0 0 0 - Pains - MG
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propriedade de MINERAÇÃO SALDANHA LTDA., com azimute de 250°33'34" por uma distância de 
1.300,92m até o vértice P_44, de coordenadas N 7.745.618,59m e E 429.792,14m; deste segue 
confrontando com a propriedade de REGINALDO RODRIGUES FERREIRA, com azimute de 
214°25'05" por uma distância de 290,73m até o vértice P_45, de coordenadas N 7.745.378,76m e 
E 429.627,81 m; deste segue confrontando com a Faz. Bougainville, com azimute de 240°15'23" por 
uma distância de 406,67m até o vértice P_46, de coordenadas N 7.745.177,OOm e E 429.274,72m;
deste segue confrontando com a propriedade de Faz. Bougainville, com azimute de 309°28'48" por 
uma distância de 571,19m até o vértice P_47, de coordenadas N 7.745.540,17m e E 428.833,84m;
deste segue confrontando com a propriedade de Rosana Pain Moreira Castro Ferreira, com 
azimute de 308°00'23" por uma distância de 340,17m até o vértice P_48, de coordenadas N
7.745.749,63m e E 428.565,81 m; deste segue confrontando com a propriedade de Rosana Pain 
Moreira Castro Ferreira, com azimute de 283°50'23" por uma distância de 196,97m até o vértice 
P_49, de coordenadas N 7.745.796,75m e E 428.374,56m; deste segue confrontando com a 
propriedade de Euvécio Garcia Cambraia, com azimute de 22°20'14" por uma distância de 306,38m 
até o vértice P_50, de coordenadas N 7.746.080,14m e E 428.491,OOm; deste segue confrontando 
com a propriedade de Estrada Pains / Capoeirão, com azimute de 100°55'28" por uma distância de 
289,33m até o vértice P_51, de coordenadas N 7.746.025,30m e E 428.775,09m; deste segue 
confrontando com a Estrada Pains / Capoeirão, com azimute de 92°41'29" por uma distância de 
568,28m até o vértice P_52, de coordenadas N 7.745.998,62m e E 429.342,74m; deste segue 
confrontando com a Fazenda Veados, com azimute de 54°44'30" por uma distância de 204,57m até 
o vértice P_53, de coordenadas N 7.746.116,71 m e E 429.509,78m; deste segue confrontando com 
a Fazenda Veados, com azimute de 352°51'57" por uma distância de 144,31 m até o vértice P_53A,
de coordenadas N 7.746.259,90m e E429.491,86m; deste segue confrontando com a Fazenda 
Veados, com azimute de 109°40'42" por uma distância de 155,53m até o vértice P_53B, de 
coordenadas N 7.746.207,53m e E 429.638,30m; deste segue confrontando com azimute de 
54°45'13" por uma distância de 489,77m até o vértice P_54, de coordenadas N 7.746.490,17m e E
430.038,29m; deste segue confrontando com a propriedade de HERD. OLAVO GONÇALVES DE 
MELO, com azimute de 5°56'45" por uma distância de 455,86m até o vértice P_54A de 
coordenadas N 7.746.943,58m e E 430.085,51 m; deste segue confrontando com a propriedade de 
AÉCIO DE PAULA, com azimute de 317°51'08" por uma distância de 48,49m até o vértice P_54B ,
de coordenadas N 7.746.979,53m e E430.052,97m; com azimute de 66°21'24" por uma distância
Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35582-000 - Pains - MG
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/itPRêVADO cm
PREFPREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
1 - estadI? de
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Sala das Sessões.
Q "O im
ESTADO DE MINAS GERAIS
______
APROVADO em discussão
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por ( O i W o -___Q^ v w
Sala da^SessõesQ ^, IQ S 120-. i°S
n i Ass.. ______________
de 41,50m até o vértice Pft5S, de coordenadas N 7.746.996,18m e E 430.090,SSfftíf^este segue
confrontando com a propriedade de GETÚLIO LAMARTINE FONSECA, com azimute de 49°33'37"
por uma distância de 329,15m até o vértice P_56, de coordenadas N 7.747341,245m e
E430.135,116m; deste segue confrontando com a propriedade de SUC. JOSÉ ALVES DE MELO,
com azimute de 354°05'25" por uma distância de 482,07m até o vértice P_57, de coordenadas N
7.747.689,18m e E 430.291,86m; deste segue confrontando com a propriedade de ESP. AMADOR
JOSÉ DA SILVA, com azimute de 71°36'26" por uma distância de 72,39m até o vértice P_58, de
coordenadas N 7.747.712,03m e E 430.360,56m; deste segue confrontando com Rio São Miguel,
com azimute de 347°43'41" por uma distância de 224,55m até o vértice P_59, de coordenadas N
7.747.931,44m e E 430.312,83m; deste segue confrontando com Rio São Miguel , com azimute de
264°27'19" por uma distância de 73,84m até o vértice P_60, de coordenadas N 7.747.924,31 m e E
430.239,33m; deste segue confrontando com Rio São Miguel , com azimute de 13°18'40" por uma
distância de 87,23m até o vértice P_61, de coordenadas N 7.748.009,19m e E 430.259,42m; deste
segue confrontando com Rio São Miguel , com azimute de 344°54'44" por uma distância de 78,12m
até o vértice P_62, de coordenadas N 7.748.084,62m e E 430.239,08m; deste segue confrontando
com Rio São Miguel , com azimute de 105°34'38" por uma distância de 77,21 m até o vértice P_63,
de coordenadas N 7.748.063,89m e E 430.313,46m; deste segue confrontando com Rio São
Miguel , com azimute de 22°23'24" por uma distância de 234,06m até o vértice P_64, de
coordenadas N 7.748.280,30m e E 430.402,61 m; deste segue confrontando com Rio São Miguel,
com azimute de 96°50'57" por uma distância de 58,19m até o vértice P_65, de coordenadas N
7.748.273,36m e E 430.460,38m; deste segue confrontando com o Rio São Miguel , com azimute
de 4°05'05" por uma distância de 81,41m até o vértice P_66, de coordenadas N 7.748.354,56m e E
430.466,18m; deste segue confrontando com Rio São Miguel , com azimute de 114°53'24" por uma
distância de 67,68m até o vértice P_67, de coordenadas N 7.748.326,08m e E 430.527,58m; deste
segue confrontando com Rio São Miguel, com azimute de 7°49'49" por uma distância de 112,44m
até o vértice P_68, de coordenadas N 7.748.437,47m e E 430.542,90m; deste segue confrontando
com Rio São Miguel, com azimute de 21°33'37" por uma distância de 126,05m até o vértice P_69,
de coordenadas N 7.748.554,70m e E 430.589,22m; deste segue confrontando com Rio São
Miguel, com azimute 117°23'14" por uma distância de 129,66m até o vértice P_01, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n°
Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35582-000 - Pains - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
45 WGr, tendo como Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM.
PAINS, 31 de janeiro de 2019.
ALLAN FELIPE DA SILVA PEREIRA CREA MG 201.236/D
APROVADO em
P°r_
_discussão
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Sala das^ 5 ões aL / A R /?rv '|C>
__________
L J Presidente
ÍCÂMARÂ fMMOMí PE PAINS
•PIOTOCO-Oi*. J C L _ / 3 0 i 3 .
Data õô/AO^ i^jrví li\ ;
Recebido por_
Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35582-000 - Pains - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
de FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O 
PROJETO DE LEI 1611 / 2019
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei n9 161Í/2019, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre ampliação do perímetro urbano da sede do Município 
de Pains.
Conforme análise já demonstrada na ata de reunião para avaliação do projeto, somos 
favoráveis ao seguimento do mesmo ao plenário, com sugestão de emenda, e, recomendamos 
sua aprovação.
É o nosso parecer.
Pains (MG), 08 de abril 2019.
^ Leon Denis Farnese 
Relator - Presidente da Comissão de Legislação
Deusdédit Alves André 
Presidente da Comissão de Finanças
Leon Denis Farnese 
Presidente da Comissão de Legislação