materia nº 1612/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° ____DE 25 DE MARÇO DO ANO DE 2019.
“DÁ NOME À SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE
CATADORES AMIGOS DE PAINS - ACAP,
COMO ESPECIFICADO A SEGUIR.”
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - A Sede Administrativa da Associação de Catadores Amigos de 
Pains passa a ser denominada de SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES 
AMIGOS DE PAINS “Simone Cristina Alves De Melo”.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpainsTTpainsonline.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
de FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O 
PROJETO DE LEI 1612 / 2019
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei n^ 1612/2019, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre denominação de sede da Associação dos Catadores 
Amigos de Pains - ACAP.
Conforme análise já demonstrada na ata de reunião para avaliação do projeto, somos 
favoráveis ao seguimento do mesmo ao plenário e, recomendamos sua aprovação.
É o nosso parecer.
Pains (MG), 08 de abril 2019.
Leon Denis Farnese
Relator - Presidente da Comissão de Legislação
De Acordo: Contrário:
Presidente da Comissão de Finanças Presidente da Comissão de Legislação