materia nº 1613/2019

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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: camara@ pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei 1613 / 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais 
faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei 1613/2019, com 
o texto anexo:
O prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição na 
quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o Sindicato Rural de 
Pains.
Art. 22. O repasse será realizado por meio de 03 (três) parcelas mensais no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, iniciando a partir do dia 10 de 
maio do ano de 2019.
Art. 32. Os recursos oriundos dessa Contribuição correrão por conta da 
dotação orçamentaria ne. 02.10.01.20.606.0016.2011.3.3.50.41.00 no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Proíeto de Lei 1613 / 2019
Autoriza o Executivo Municipal de Pains a
conceder Contribuição para o Sindicato
Rural de Pains, e dá outras providências.
/
APROVADO em 1 jjv m ,c n , discussão
Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camara@ pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Art. 42. O repasse tem como finalidade a Contribuição para a realização da 
tradicional FESTA DO MILHO - 2019 que acontecerá no Parque de Exposições de 
Pains.
Art. 52. A transferência dos recursos será realizada mediante Termo de 
Parceria, ficando condicionada à aprovação do plano de trabalho.
Parágrafo único - O Termo de Parceria determinará que os portões do 
Parque de Exposições Alvino Alves Pinto, serão franqueados gratuitamente ao 
público no primeiro e no último dia da festa.
Art. 62. A entidade beneficiada com os recursos públicos se submeterá à 
fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas à Controladoria 
Interna Municipal.
Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains (MG), 09 de abril de 2019.
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Presidente da Câmara Municipal
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APROVADO em jarvuÇO^_discussâo
Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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Proposta de Emenda Modificativa 01/2019
ao Projeto de Lei 1.613/ 2019
Proieto de Lei: 1.613/2019
Origem: Poder Executivo.
Obieto: Autoriza a concessão de Contribuição ao Sindicato Rural de Pains.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação juntamente com a 
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições, vem propor a 
seguinte emenda modificativa:
A Ementa do Projeto de Lei possui a seguinte redação:
Autoriza o Executivo Municipal de Pains a 
conceder Contribuição para o Sindicato 
dos Produtores Rurais de Pains, e dá outras 
providências.
Passa a ter a seguinte redação:
Autoriza o Executivo Municipal de Pains a 
conceder contribuição para o Sindicato 
Rural de Pains, e dá outras providências.
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APROVADO em ui/yV X cl üiscuss&e
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Sala das Sessões 0 % / Q }Li
Ass.. W M áÊl.
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
O artigo I 9 do Projeto de Lei possui a seguinte redação:
Estado de Minas Gerais
Art. I 9 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
Contribuição na quantia de R$ 150.000,000 (cento e cinquenta mil reais), para o 
Sindicato dos Produtores Rurais de Pains.
Passa a ter a seguinte redação:
Art. I 9 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
Contribuição na quantia R $ 150.000,000 (cento e cinquenta mil reais), para o 
Sindicato Rural de Pains.
Assim, tendo em vista as emendas acima, a necessidade de adequação do 
projeto requer seja a presente emenda recebida, discutida, e declarada 
aprovada.
Pains-MG, 08 de abril de 2019.
"'Teon Denis Farnese
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e redação.
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Leonardo de Oliveira Lara 
Membro
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Márcio José do Couto 
Membro
)eusdédit Alves André
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Robson Soares Cambraia Ger
M e m b ro APROVADO em u w x ü discussão
por (DAã Aák&u__
Sala das
Ass
Jo Eder da Silva 
Membro
C 7 Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
A Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento e Serviços Públicos, que está subscreve, nos termos regimentais, vem 
através da presente, apresentar, a emenda modificativa, a numeração dos incisos do § 
3o do artigo 4o, tendo em vista que encontra-se erroneamente enumerado.
Trata-se de erro de forma, quando da digitação da entidade 
beneficente, assim, para constar o nome correto, apresenta-se a presente emenda.
Assim, para atendermos a técnica de redação dos textos legais, 
necessários se faz a apresentação da presente emenda, solicitamos que os nobres edis
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Requerimento n.Q 11 / 2019
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 35 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial e única votação para o Projeto de Lei:
> PL 1613 - Contribuição para o Sindicato Rural de Pains.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2019.
^
APROVADO em i u u cXX. discussâò
Por„
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
de FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O 
PROJETO DE LEI 1613 / 2019
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei n^ 1613/2019, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre contribuição financeira para o Sindicato Rural de 
Pains.
Conforme análise já demonstrada na ata de reunião para avaliação do projeto, somos 
favoráveis ao seguimento do mesmo ao plenário, com sugestão de emenda, e, recomendamos 
sua aprovação.
É o nosso parecer.
Pains (MG), 08 de abril 2019.
Lcuii L^em:> rai iiesc
Relator - Presidente da Comissão de Legislação
De Acordo: Contrário:
Aprovado □ Rejeitado
Leon Denis Farnese 
Presidente da Comissão de Finanças Presidente da Comissão de Legislação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°i> 1' ' / DE 28 DE MARÇO DO ANO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal de Pains a
Conceder Contribuição para o Sindicato dos
Produtores Rurais de Pains, e dá outras
providências.
O prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição na quantia 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o Sindicato dos Produtores Rurais de 
Pains.
Art. 2o. O repasse será realizado por meio de 03 (três) parcelas mensais no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, iniciando a partir do dia 10 de maio do ano de 
2019.
Art. 3o. Os recursos oriundos dessa Contribuição correrão por conta da dotação 
orçamentaria n°. 02.10.01.20.606.0016.2011.3.3.50.41.00 no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais).
Art. 4o. O repasse tem como finalidade a Contribuição para a realização da 
tradicional FESTA DO MILHO - 2019 que acontecerá no Parque de Exposições de Pains.
Art. 5o. A transferência dos recursos será realizada mediante Termo de Parceria, 
ficando condicionada à aprovação do plano de trabalho.
Parágrafo único - O Termo de Parceria determinará que os portões do Parque de 
Exposições Alvino Alves Pinto, serão franqueados gratuitamente ao público no primeiro e 
no último dia da festa. I . Á
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG / \ _ Y ^ * *
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018 / V "
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6o. A entidade beneficiada com os recursos públicos se submeterá à 
fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas à Controladoria 
Interna Municipal.
Art. 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
I PROTOCOLO rn £ 3, / ^ c ,
! Data
Recebido por
n
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
g u jr > UF: MINAS GERAIS 
‘ * ** MUNICÍPIO: PAINS
ENTIDADE: CONSOLIDADA
DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA
14 ja n 201 9 13:15
FOLHA: 48
ORÇAMENTO
2019
D A D E S P E S A F I C H A F.,R E C U R S O E S P E C I F I C A Ç Ã O D A D E S P E S A A U T O R I Z A D O
1.00.00 Recursos Ordinários 15.000,00
3.1.90.16.00 814 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 500,00
1.00.00 Recursos Ordinários 500,00
3.1.90.94.00 815 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
1.00. 00 Recursos Ordinários 1.000,00
3.3.90.14.00 816 Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 2 . 000,00
3.3.90.30.00 817 Material de Consumo 15.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 15. 000,00
3.3.90.36.00 818 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Fisica 30.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 30.000,00
3.3.90.39.00 819 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 15.000,00
3.3.90.93.00 820 Indenizações e Restituições 500,00
1.00.00 Recursos Ordinários 500,00
4.4.90.52.00 821 Equipamento e Material Permanente 5.000,00
1.00. 00 Recursos Ordinários 5.000,00
606 Extensão Rural 320.000,00
606.0016 Programa Mun.Desenv.Agriculta e Pecuaría 320.000,00
6 0 6 . 0 0 1 6 . 2 0 1 1 M A N U T .C O N T R I B U I Ç Õ E S 2 0 0 . 0 0 0 , 0 0
3.3.50.41.00 822 Contribuições 200.000,00
1.00.00 R e c ursos Ordinários 200. 000,00
6 0 6 . 0 0 1 6 . 2 1 3 6 M A N U T .C O N V Ê N I O E M A T E R 8 0 . 0 0 0 , 0 0
3.3.30.41.00 823 Contribuições 80.000,00
1. 00.00 Recursos Ordinários 80.000,00
. 6 0 6 . 0 0 1 6 . 2 1 3 7 M A N U T . A T I V . A G R Í C O L A S P E C .A B A S T E C I M E N T O 2 2 . 0 0 0 , 0 0
3.1.90.04.00 824 Contratação por Tempo Determinado 3.000,00
1. 00. 00 Recursos Ordinários 3. 000,00
3.1.90.11.00 825 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
3.1.90.13.00 826 Obrigações Patronais 1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
3.1.90.16.00 827 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
3.1.90.94.00 828 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
3.3.90.14.00 829 Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 2. 000,00
3.3.90.36.00 830 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
3 . 3 . 9 0 . 39.00 831 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00