materia nº 1614/2019

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-maih camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35562-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei 1.614 / 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz 
saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1614 / 2019, com o texto 
anexo:
Institui, no Município de Pains, o Dia 
Municipal da Fibromialgia.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suás atribuições legais propõe a
seguinte Lei:
Art. l^ Fica instituído, no âmbito do Município de Pains, o dia Municipal 
da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2- A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Pains.
Art. 39 O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias 
para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na 
comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e 
divulgação de informações acerca da doença.
serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de 
expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas 
aos idosos, gestantes e deficientes.
Projeto de Lei n.9 1.614/ 2019
Art. 4° Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de
APROVADO em A riismsçSn
APROVADO em &0L discussão
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Art. 59 As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1- Revogam-se as disposições em contrário.
Pains (MG), 16 de abril de 2019.
Edmar Silva Fonseca 
Presidente da Câmara Municipal de Pains
APROVADO em \ ^ _ discüssgo
por_
Sala das Sessões i 6 / QM /20Í [Q
Ass.
Presidente
APROVADO em J.'^ discussão
por 'W & h __q , ___
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO JU STIÇA E REDAÇÃO, e
de FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O
PROJETO DE LEI 1614 / 2019
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei n9 1614/2019, de autoria 
da vereadora Cáthya Guimária Goulart, que dispõe sobre instituição do Dia da Fibromialgia.
Conforme análise já demonstrada na ata de reunião para avaliação do projeto, somos 
favoráveis ao seguimento do mesmo ao plenário, com sugestão de emenda, e, recomendamos 
sua aprovação.
É o nosso parecer.
Pains (MG), 08 de abril 2019.
Leon Denis Farnese
Relator - Presidente da Comissão de Legislação
De Acordo: Contrário:
RESULTADO: H Aprovado □ Rejeitado
Presidente da Comissão de Finanças Presidente da Comissão de Legislação
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Proposta de Emenda 01 - Supressiva
ao Projeto de Lei 1614 / 2019
A vereadora que esta subscreve, nos term os regim entais, vem
apresentar emenda supressiva ao Projeto de Lei 1614/2019 que dispõe 
sobre instituição do Dia Municipal da Fibromialgia, retirando-se de sua 
ementa a expressão: " filas preferenciais e vagas de estacionam ento 
preferencial", como se demonstra abaixo:
Texto atual:
Institui, no Município de Pains, o Dia Municipal da Fibromialgia, 
filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial.
Texto proposto pela emenda:
Institui, no Município de Pains, o Dia Municipal da
Fibromialgia.
Pains (MG), 12 de abril de 2019.
Cáthya
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Proieto de Lei n.s 1.614/ 2019
institui, no Município de Pains, o Dia Municipal da 
Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de 
estacionamento preferencial.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais propõe a
seguinte Lei:
Art. 1Q Fica instituído, no âmbito do Município de Pains, o dia Municipal da 
Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 29 A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Pains.
Art. 39 O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para 
a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia 
ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da 
doença.
Art. 4° Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços 
públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, 
atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas 
e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, 
gestantes e deficientes.
Art. 59 As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 79 Revogam-se as disposições em contrário.
Pains, 01 de Abril de 2019.
Cáthya