materia nº 1616/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Tonico Rabelo 164 Pains 37 3323 1313
Contabilidade Municipal
j é -16
Projeto de Lei n° de 11 de abril de 2019.
APROVADO em jÇ - discussão
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de
2020 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais,
e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte
Art.l0. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o, da 
Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964, e suas alterações, pela Lei Complementar n° 101, de 04 de 
maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício 
financeiro de 2020, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III- Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público
Municipal;
IV- Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais;
V- Da Previsão para Contratação Excepcional de Eloras Extras;
VI- Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação
Lei: APROVADO em discussão
Disposições Preliminares
por___________
Sala das Sessões. / 20' .
ASS.
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VII- Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas;
VIII- Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho;
IX - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos 
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos;
X - Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a 
Entidades Públicas e Privadas;
XI - Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do 
Cronograma Mensal de Desembolso;
XII - Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos;
XIII - Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes;
XIV - Do Incentivo à Participação Popular;
XV - Das Disposições Gerais.
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2o. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2o, da Constituição da 
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou 
legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos 
órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as 
metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020 correspondem às 
ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de 
acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo 
ao período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos 
na lei orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia, 
em limite à programação das despesas.
ROVADO em -1 - diseliS&Sft
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§ Io. O projeto de lei orçamentária para 2020 deverá ser elaborado em 
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste 
artigo.
§ 2o. O projeto de lei orçamentária para 2020 conterá demonstrativo da 
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste 
artigo.
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Art. 3o. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são 
definidos os seguintes conceitos:
§ Io. - As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações 
especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da 
Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual 
relativo ao período 2018-2021 e legislações vigentes.
Art. 4o. O orçamento fiscal, e de investimentos discriminarão a despesa, no 
mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei n° 4.320/64.
§ Io. especificação da fonte e destinação de recursos: o detalhamento da 
origem e da destinação de recursos definido pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais - TCEMG, para fins de elaboração da LOA e de 
prestação de contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos 
Municípios - Sicom;
APROVADO em. ü . discussão
Saia das Sessões__âÜ/0C_/ 2C&.
Ass.
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§ 2o. grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem 
de fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação;
§ 3o. aplicação programada de recursos: o agrupamento das informações 
por destinação de recursos contida na LOA por categorias de programação.
§ 4o. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 5o. O orçamento fiscal, e de investimentos compreenderão a programação 
dos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e autarquias devendo 
a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão 
central de contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6o. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - Memória de Cálculo da Receita e da Despesa;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na 
forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos E documentos previstos no artigo 5o da Lei
APROVADO em.__________
.O. .
Sala das Sgçsões_ V t / C j (q /20lS 
Ass.
Complementam0 101/2000;
____ discussão APROVADO em— J & -
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discussão
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Presidente Presidente
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Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos 
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput,
os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2o, 
inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do 
atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e 
no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao 
artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda 
Constitucional n° 53/2006 e respectiva Lei n° 11.494/2007;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços 
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda 
Constitucional n° 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento 
do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei 
Complementam0 101/2000.
Art. 7o. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto 
de lei orçamentária de 2020 serão elaboradas a valores correntes do exercício 
de 2019 projetados ao exercício a que se refere.
APROVADO em discussão
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Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa 
da margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas 
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que 
impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário 
e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8o. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
r
encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Orgão Central de Contabilidade) 
do Poder Executivo, até o dia 30 de junho de 2020 suas respectivas propostas 
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9o. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o 
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art.10. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e 
nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto 
no artigo 100 da Constituição da República.
§ I o. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a 
Procuradoria Municipal encaminhará até 30 de junho de 2020 ao Setor de
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Planejamento (ou Orgão Central de Contabilidade) os processos referentes ao
APROVADO em__________ discussão
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APROVADO em >9^ ___discussão
por cx o m o
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pagamento de precatórios para fins de alocação de recursos no orçamento do 
Município.
§ 2o. Os recursos alocados para os fms previstos no caput deste artigo 
não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra 
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público
Municipal
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem 
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública 
e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ I o. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários 
para pagamento da dívida.
§ 2o. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á 
às normas estabelecidas na Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, que 
dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada 
e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, 
incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas.
APROVADO em discussão APROVADO em ^
..discussão
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Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na 
Resolução n° 43/2001 do Senado Federal e demais legislações vigentes.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que 
observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e 
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado 
Federal.
Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente até 0,5% 
(Meio por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária 
de 2020, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de créditos 
adicionais de dotações orçamentárias que se tomarem insuficientes.
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § Io, inciso II, da 
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam 
autorizados para o exercício de 2020 as concessões de quaisquer vantagens, 
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações 
de estmtura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal
APROVADO em d iscussão APROVADO e m â ü discussão
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qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementam0 101/2000.
§ I o. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 
2020, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão 
atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 
n° 101/2000.
§ 2o. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos 
no artigo 19 da Lei Complementar n° 101/2000, serão adotadas as medidas de 
que tratam os §§ 3o e 4o do artigo 169 da Constituição da República.
§ 3o. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, 
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e 
Legislativo, e de autarquia, cujo percentual será definido em lei especifica.
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o limite 
de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000, 
o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer 
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje 
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
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Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no 
âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal 
e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da 
Câmara.
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária 
para o exercício de 2020, com vistas à expansão da base tributária e 
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento 
dos processos tributário administrativos, visando à racionalização, 
simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e 
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por 
meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a 
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles 
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
APROVADO em.
prática de infração da legislação tributária.
V* discussão « n n A U .n n __ APROVADO em discussão
por_
Saladas S^sões. j^L../_jQ L/2o d 9_ 
ASS.
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Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, 
com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto 
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições 
de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à 
progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos 
limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter 
vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à 
sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de 
polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender 
o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a 
finalidade de tomar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de
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Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de 
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 
14 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que 
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária do exercício de 2020 serão orientadas no sentido de alcançar o 
superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira 
da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas 
Fiscais constante desta Lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou 
aumento de despesa do Município no exercício de 2020 deverão estar 
acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos 
exercícios compreendidos no período de 2020 a 2021, demonstrando a 
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em 
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos
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Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as 
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 
desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a — utilização da modalidade de licitação denominada pregão e 
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir 
custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos 
fornecedores;
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9o e no inciso II do § Io do artigo 31 da Lei Complementar n° 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva 
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma 
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais 
constantes da lei orçamentária de 2020, utilizando para tal fim as cotas
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§ Io. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e
legal.
§ 2o. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante 
que lhe caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, 
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3o. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de 
que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo 
os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do 
empenho e da movimentação financeira.
§ 4o. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita 
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão 
as mesmas medidas previstas neste artigo.
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de cojhçole 
de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
APROVADO em .discussão
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Sala das Sessões, _A2L'i 
Ass.
APROVADO em___2 - ____discussão
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Sala das Spsgões n t\ t r& !2Q .
Ass. _______
Presidente
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Art. 27. A lei orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais deverão agregar 
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos 
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não 
contribuírem para a realização de um programa fmalístico deverão ser 
agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de 
finalidade semelhante.
§ I o. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de 
planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando à eficiência e 
eficácia administrativa.
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
r
Art. 28. E vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais 
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as autorizadas 
mediante lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma 
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fms lucrativos deverá estar de acordo as condições e 
normas estabelecidas pela Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e demais
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Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais 
de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou 
privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações 
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, 
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II-associações ou consórcios intermunicipais, constituídos 
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários 
de contrato de gestão com a administração pública municipal e que 
participem da execução de programas municipais.
r
Art. 30. E vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais 
de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins 
lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do 
Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento 
econômico.
r
Art. 31. E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro 
ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente
ao atendimento de interesses local observado as exigências do artigo 25 da Lei 
Complementar n° 101/2000.
APROVADO em ^ ____.discussão
por• n . ---------
Saia das S e s s õ e s —1 20'4 2i_~
Ass. 'residente
APROVADO em 2^ _____ discussão
Por~ VÊisXiw-— Ck_ £k
Sala das S ^ ô e g â - ^ S Q U / 20- 
Ass.
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Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta 
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo 
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais 
receberam os recursos.
Art. 33. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 3 1 a 
33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da 
celebração de fomento ou termo de colaboração, devendo ser observadas na 
elaboração de tais instrumentos as exigências contidas na Lei 13.019 de 31 de 
julho de 2014 e outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
r
§ 1°. Compete ao órgão ou entidade concedente através do Orgão de 
Controle Interno o acompanhamento da realização do plano de trabalho 
executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2o. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação 
irregular com o Município, em decorrência de transferência feita 
anteriormente.
Art. 34. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, 
ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar 
n° 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a
r
ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
APROVADO em. V* discussão 
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Ass.
APROVADO em.
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Sala clss sg&g s J tX i n z /^ jQ
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Art. 35. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, 
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta 
e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária 
anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros 
de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia 
autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da 
Constituição da República.
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 60 (Sessenta) 
dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, as metas bimestrais de 
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, 
respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8o da Lei Complementar n° 
101/2000.
APROVADO em
§ I o. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração 
indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de 
Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei 
orçamentária de 2020, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o 
disposto no artigo 13 da Lei Complementar n° 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8o da 
Lei Complementam0 101/2000;
_discussão Vi discussão APROVADO em _
Sala das Setf&iàl-« 2 6 - ' 20liÜ — 2 Í 0 .
Ass._
Ass.
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III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos 
restos a pagar, nos termos do artigo 8o da Lei Complementar n° 
101/2000.
§ 2o. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de 
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de 
desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 60 
(Sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020;
§ 3o. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso 
tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do 
artigo 2o desta Lei, a lei orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais, 
observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000, 
somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com 
as normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para 
o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de regupsos 
federais, estaduais ou de operações de crédito.
APROVADO em W ---------.discussão APROVADQ em----------------- discussão
Sala das Sessões20— Sala das Ses8< ^ _ _ â k /-Oíb~./ 2° i-2—
Ass Ass.
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Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos 
desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da 
proposta orçamentária de 2020, cujo cronograma de execução ultrapasse o 
término do exercício de 2019.
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no § 3o do artigo 16 da Lei Complementar n° 
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não 
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n° 
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e 
de outros serviços e compras.
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício 
financeiro de 2020, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução 
do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da 
observância do princípio constitucional da publicidade, a abertura de 
participações e a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o 
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
APROVADO em___\!L~.~~-di5CUSsà0
APROVADO em ^
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Art. 40. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas 
para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2020 mediante regular 
processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9o, § 4o, da 
Lei Complementar n° 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo 
demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Das Disposições Gerais
Art. 41. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, 
transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias 
aprovadas na lei orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais e ainda 
em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de 
suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa 
por categoria de programação.
I - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de 
um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração 
na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da 
administração indireta e para atender as necessidades de execução, 
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
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II- Através de decreto a alterar e ou incluir Fontes de Destinação de 
Recursos pertencente a mesma classificação orçamentária.
III- Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, 
criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
V- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (Dez 
por Cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores 
que excedam as previsões constantes da Lei orçamentária, mediante a 
utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de 
dotações.
VI - Realizar através de decreto especifico alteração de fonte de 
Recurso pertencente a mesma classificação orçamentária.
VII - Realizar durante o a execução orçamentaria de 2020, a criação, 
por decreto, de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, 
inclusive aquelas codificações relacionadas ao superávit financeiro.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no artigo 167, § 2o da Constituição da República, será efetivada 
mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no 
artigo 43 da Lei n° 4.320/1964.
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, 
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha
ser proposta.
\0~ APROVADO em \ - discussão
APROVADO e m _ J L » iscuss5o
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Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária de 2020 não for encaminhado à 
sanção até o final do exercício financeiro de 2019, fica o poder Executivo 
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, 
até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 45. Em atendimento ao disposto no artigo 4o, §§ Io, 2o e 3o da Lei 
Complementar n° 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais e Providencias.
II - Anexo de Riscos Fiscais;
III - Anexos de Metas e Prioridades de Governo.
IV - Metas Fiscais - Demonstrativo das Metas Anuais
V - Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do 
Exercício Anterior.
VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais comparadas com as 
fixadas nos três últimos exercícios.
VII- Demonstrativo da evolução do Patrimônio Líquido.
VIII- Demonstrativo da origem e Aplicação dos Recursos Obtidos 
com a alienação de Ativos.
IX - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita.
APROVADO em
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Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
I
Pains (MG) 11 de abril de 2019.
APROVADO em ^ _____ discussão
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PROTOCOLO N* ! s g Q ja
Data ML./.QA/JJÜ hone \G -JO
cabido por
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CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefones: (37) 3323-1313 / 3323-1426 - Fax: (37) 3323-1246 / 3323-1018
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS PARA O ANO DE 2020.
1. Débito IPSEMG - Autos Principais n°: 0042.02.0022879. Valor do débito 
atualizado em 10/04/2019 - R$ 745.956,67 (setecentos e quarenta e cinco mil, 
novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
2. Débito IPSEMG - Autos de Embargos do Devedor n°: 0042.05.012636-8. 
Valor do débito atualizado em 10/04/2019 - R$ 11.889,96 (onze mil, oitocentos 
e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos).
3. Precatório Maria Gabriela Costa - Autos n0.: 0042.05.013419-8. Valor 
R$ 25.537,50 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta 
centavos).
Estou à disposição parar esclarecimento de dúvidas julgadas 
necessárias
Atenciosamente.
'V Pains, 10 de abril de 2019.
Furtado
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e de FINANÇAS E
ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI 1616 / 2019.
As Comissões de Legislação, justiça e Redação e de Finanças e Orçamento em sessão, aos vinte e nove dias 
do mês de abril de 2019, às 19:00, manifestaram-se sobre o Projeto de Lei 1616/2019.
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei de autoria do Executivo, que dispõe 
sobre Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020.
A presente proposição do Executivo, conforme análise já demonstrada na ata de reunião para 
avaliação do projeto, requer uma apreciação mais detalhada e cuidadosa, pois, o Projeto pode estar 
incompleto, faltando alguns anexos, decidiu-se não colocá-lo ainda em apreciação e voltarão a discuti-lo 
em uma próxima reunião. As comissões competentes opinaram unanimemente por não colocarem o 
Projeto de Lei 1616/2019 em votação.
Pains (MG), 29 de abril 2019.
Leon Denis Farnese
Relator - Presidente da Comissão de Legislação
André
Presidente da Comissão de Finanças
De Acordo: Contrário:
RESULTADO: □ Aprovado Rejeitado
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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA 01/2019 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 1616/2019
Proieto de Lei: 1616/2019
Origem.: Poder Executivo.
Objeto.: Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
ano de 2020.
A Comissão de Legislação Justiça e Redação, no uso de suas 
atribuições, vem propor a seguinte emenda aditiva:
O artigo 412 do Projeto de Lei fica acrescido do Inciso VIII, com a seguinte
redação:
O Artigo 412
VIII - deverá ser encaminhada até a data de 30 de abril do ano de 2020, a 
proposta de emendas impositivas previstas no artigo 166, § 9Q da 
Constituição Federal.
Assim, tendo em vista a emenda acima, e para resguardar a norma 
constitucional, requer seja a presente emenda aprovada.
Pains - MG 24 de junho de 2019
Leon Denis Farnese
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Leonardo de Oliveira Lara 
Membro
Mareio José do Couto 
Membro
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JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Orçamento 
e Serviços Públicos, que esta subscreve, nos termos regimentais, vem através 
da presente, apresentar, a emenda modificativa, a numeração dos incisos do 
§ 32 do artigo 42, tendo em vista que encontra-se erroneamente enumerado.
Trata-se de emenda, visando, resguardar na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, a época de envio das propostas de emendas impositivas 
previstas no artigo 166, § 99 da Constituição Federal, visando, demonstrar ao 
DD. Administrador Municipal, a intenção de cada vereador, visando um 
melhor planejamento orçamentário.
Assim, solicitamos que os nobres edis deste colendo Poder Legislativo, 
após o exame e debate da presente emenda a declare aprovada.
Pains - MG 24 de junho de 2019.
Leon Denis Farnese
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Leonardo de Oliveira Lara Mareio José do Couto
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CNPJ: 23.765.308/0001-23
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Membro Membro
Autógrafo
Projeto de Lei 1616/ 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto 
de Lei 1616/2019, com o texto anexo: