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materia nº 1617/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaDá nome ao Centro de Convivência do Idoso.
native_id3594

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001 -23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camara@ pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei 1617 / 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o 
projeto de Lei Complementar 1617/2019, com o texto anexo:
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 12 - O Centro de Convivência do Idoso, situado à Rua Bela Vista, 
S/N, próximo à sede da APAE, passa a ser denominado de CENTRO DE 
CONVIVÊNCIA DO IDOSO "JOÃO HONÓRIO GONÇALVES".
Art. 29 - É parte integrante desta Lei o Anexo Único contendo a 
biografia do homenageado.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI N.g 1617 / 2019
"Dá nome ao Centro de Convivência do
Idoso, como especificado a seguir."
Pains - MG, 20 de maio de 2019.
seca
Presidente da Câmara Municipal de Pains.
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Anexo Único ao Projeto de Lei 1.617
Filiação: Honório Luiz e Maria Nazaré 
Naturalidade: Pains - MG
Nascimento: 28/11/1918 - Falecimento: 08/03/2015
João Honório Gonçalves nasceu na zona rural do município de Pains, 
na localidade denominada "Córrego da Vaca".
Filho caçula de uma família de cinco irmãos, aprendeu com seus 
pais os valores da vida, que o transformaram em um homem dedicado, 
trabalhador, honesto e, sobretudo generoso.
Casou-se aos 24 anos, no ano de 1943, com Nilta Rezende, com 
quem teve nove filhos. Com muita luta e sabedoria criaram seus filhos, 
ensinando os valores que aprenderam.
Trabalhou durante 25 anos como lavrador e como comerciante 
durante 32 anos. Sempre procurou ajudar os mais necessitados, dedicou 
grande parte de sua vida com um carinho especial para com os idosos, 
principalmente com o Asilo da Sociedade São Vicente de Paula.
Sendo assim, é de grande importância ter seu nome representando 
o Centro de Conivência do Idoso, pois dedicou com fé, amor e caridade na 
realização de Obras Sociais como membro do Conselho Vicentino por 25 
anos e como tesoureiro da Conferência Nossa Senhora do Carmo durante 
50 anos. Reconhecimento merecido por sua trajetória de vida e pelos 
serviços prestados no Município.
Pains - MG, 13 de maio de 2019.
inseca
Presidente da Câmara Municipal
a p r o v a d o em discussâo
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Proposta de Emenda Aditiva 01
ao Projeto de Lei 1617 / 2019
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que esta 
subscreve, nos termos regimentais, vem apresentar emenda aditiva ao 
Projeto de Lei 1617/2019 que dispõe sobre alteração no artigo, passando 
o mesmo a conter a seguinte redação, e renumerando-se o artigo 39:
"Art. 2- É parte integrante desta Lei o Anexo I contendo a 
biografia do homenageado.
Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação." 
Pains - MG, 13 de maio de 2019.
Leon Denis Farnese 
Presidente da Comissão
(9
Leonardo de Oliveira Lara 
Membro
APROVADO sm Q-Aprs*££í=lAiSCUSsão
por -Az&jEV ------Ox— —
Saia das í J r , / n 5 /20>%.
Ass.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ; 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e de FINANÇAS E
ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI 1617/ 2019.
As Comissões de Legislação, justiça e Redação e de Finanças e Orçamento em sessão, aos vinte e 
nove dias do mês de abril de 2019, às 19:00, manifestaram-se sobre o Projeto de Lei 1617/2019.
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei de autoria do Executivo, que dispõe 
sobre Denominação do Centro de Convivência do Idoso.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões motivadoras. A 
presente proposição do Executivo atende, conforme análise já demonstrada na ata de reunião para 
avaliação do projeto, todos os quesitos legais. Em face do exposto somos favoráveis ao seguimento e 
aprovação do mesmo ao plenário.
Leon Denis Farnese
Relator - Presidente da Comissão de Legislação
Pains (MG), 29 de abril 2019.
Presidente da Comissão de Finanças
Contrário:
RESULTADO: □ Aprovado Rejeitado
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° fo i f DE 11 DE ABRIL DO ANO DE 2019
“DÁ NOME AO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO IDOSO, COMO
ESPECIFICADO A SEGUIR.”
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - O Centro de Convivência do Idoso, situado à Rua Bela Vista, 
S/N, próximo à sede da APAE, passa a ser denominado de CENTRO DE 
CONVIVÊNCIA DO IDOSO “JOÃO HONÓRIO GONÇALVES”.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br

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