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materia nº 1615/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaDá nome a sede Espaço Mais Cultura.
native_id3595

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: cam ara@ pains.m g.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei 1615 / 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 
Complementar 1615/2019, com o texto anexo:
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I 9 - A Sede Administrativa do Espaço Mais Cultura, situado à Rua 
Vereador Pedro de Paula, n°. 411, Centro, passa a ser denominada de ESPAÇO 
MAIS CULTURA "ALAOR VICENTE DE SOUZA".
Art. 29 - É parte integrante desta Lei o Anexo Único contendo a biografia 
do homenageado.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI N.9 1615 / 2019
" Dá nome a sede do Espaço Mais 
Cultura, como especificado a 
seguir."
Pains - MG, 20 de maio de 2019.
iseca
Presidente da Câmara Municipal de Pains.
APROVADO em _ 2 2 _ _ _ d is c u s s ã o
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: cam ara@ pains.m g.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Anexo Unico
ao Projeto de lei 1615
Filiação: José Antônio de Souza e Maria Aparecida Teixeira de Souza 
Naturalidade: Córrego Fundo - MG 
Nascimento: 05/04/1959 - Falecimento: 20/03/2009
Alaor Vicente de Souza, mais conhecido como "Alaor da Capoeira", 
nascido em Córrego Fundo no ano de 1959, mudou-se ainda jovem para a 
cidade de Pains, adotando-a como sua cidade natal.
Dedicou sua vida e caminhada em prol da preservação da cultura no 
Município de Pains, principalmente a cultura afrodescendente. No ano de 1996, 
casou-se com Maria Aparecida Teixeira, com quem teve uma filha: Eduarda 
Teixeira de Souza.
Após viver durante um tempo no estado da Bahia, Alaor retornou a Pains 
trazendo consigo a arte da Capoeira. Fundou então em nosso município, no ano 
de 1999, a "ASSOCIAÇÃO NOSSO SENHOR DO BONFIM" instituição cultural que 
possibilitou às crianças, jovens e adultos a oportunidade de aprender o valor da 
cultura popular por meio da Capoeira. Conquistou a todos pela garra e 
determinação com que lutava pela cultura. Contava histórias, repassando os 
ensinamentos através da prática e da oralidade. Alaor faleceu no dia 20 de 
março de 2009 deixando um valioso legado: a Capoeira, a Folia e a Congada.
Atualmente é lembrado com muito carinho por seus alunos e por todos 
que o conheceram. Os integrantes da Instituição por ele fundada ampliaram a 
nomenclatura da entidade para "Associação nosso Senhor do Bonfim: Grupo 
Legado do Alaor".
Não se trata de apenas uma homenagem, mas sim da preservação dos 
seus ensinamentos e da sua história, tão importante na vida de muitos jovens 
de nossa cidade.
Pains - MG, 13 de maio de 2019.
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em r2 ^ _____ discussão
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: cam ara@ pains.m g.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proposta de Emenda Aditiva 01
ao Projeto de Lei 1615 / 2019
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que esta subscreve,
nos termos regimentais, vem apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei 
1615/2019 que dispõe sobre alteração no artigo 22 no Projeto de Lei 1615 / 
2019 e renumeração do próximo artigo, passando os mesmos a conter a 
seguinte redação:
"Art. 29 É parte integrante desta Lei o Anexo Único contendo a 
biografia do homenageado.
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
Pains - MG, 13 de maio de 2019
Presidente da Comissão
Leonardo de Oliveira Lara 
Membro
discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e de 
FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI 1615 / 2019.
As Comissões de Legislação, justiça e Redação e de Finanças e Orçamento em sessão, aos vinte 
e nove dias do mês de abril de 2019, às 19:00, manifestaram-se sobre o Projeto de Lei 1615/2019.
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei de autoria do Executivo, que 
dispõe sobre denominação de Alaor Vicente de Souza a sede do Espaço Mais Cultura.
De excelente iniciativa, a presente proposição do Executivo atende, conforme análise já 
demonstrada na ata de reunião para avaliação do projeto, todos os quesitos legais, portanto as 
comissões competentes opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
Em face do exposto somos favoráveis ao seguimento e aprovação do mesmo ao plenário.
Pains (MG), 29 de abril 2019.
Leon Denis Farnese
Relator - Presidente da Comissão de Legislação Presidente da Comissão de Finanças
De Acordo: Contrário:
RESULTADO: □ Aprovado Rejeitado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRO JETO DE LEI N.°l í A DE 12 DE ABRIL DO ANO DE 2019
“DÁ NOME À SED E DO ESPAÇO MAIS 
CULTURA, COMO ESPECIFICADO A 
SEGUIR.”
O prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - A Sede Administrativa do Espaço Mais cultura, situado à Rua 
Vereador Pedro de Paula, n°. 411, Centro, passa a ser denominada de 
ESPAÇO MAIS CULTURA “ALAOR VICENTE DE SOUZA”.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br

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