materia nº 1618/2019

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: cam ara@ pains.m g.leg.br
PR A ÇA TONICO RABELO , 66 - C EP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei 1618 / 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz 
saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1618/2019, com o texto 
anexo:
O prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 13. Fica criado o Grupo Gestor do Espaço Mais Cultura de Pains para co￾realização do planejamento da gestão e ocupação do equipamento, conforme as diretrizes 
do programa estabelecidas pelo Ministério da Cultura.
Art. 23. O Grupo Gestor é um colegiado de caráter consultivo, deliberativo e 
fiscalizador no que concerne à gestão compartilhada do Espaço Mais Cultura.
Art. 33. O Município de Pains, através da Secretaria Municipal de Cultura, deverá 
propiciar apoio ao pleno funcionamento do Grupo Gestor do Espaço Mais Cultura de Pains.
§ 12. Compete à Secretaria Municipal de Cultura designar funcionários e promover 
as ações previstas para a execução da mobilização social e a fim de conduzir o processo de 
sensibilização, mobilização, capacitação e eleição do primeiro Grupo Gestor.
Projeto de Lei 1618 / 2019
"Cria o Grupo Gestor do Espaço Mais
Cultura de Pains, e dá outras providências".
APROVADO em J ^ _ discussão
APROVADO em â ^ discussão
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§ 25. Fica definido como área de abrangência para a mobilização social para 
implantação do Grupo Gestor do Espaço Mais Cultura de Pains toda a cidade, sem prejuízo 
na participação de outras cidades que queiram contribuir com o processo de mobilização.
Art. 45. Compete ao Grupo Gestor do Espaço Mais Cultura de Pains atuar na 
formulação do Plano de Gestão do equipamento, na construção da Programação do Espaço 
mais Cultura, no acompanhamento das ações, na permanente mobilização social e na 
conscientização para apropriação do equipamento e políticas por ele desenvolvidas.
Art. 55. O Grupo Gestor do Espaço Mais Cultura de Pains será constituído por 8 
(oito) membros titulares e 8 (oito) membros suplentes, sendo um colegiado tripartido, 
composto conforme abaixo:
I - 3 (três) representantes do Poder Executivo;
II - 1 (um) representante do Poder Legislativo;
III - 2 (dois) representantes da comunidade local;
IV - 2 (dois) representantes de sociedade civil organizada.
Art. 65. A eleição e/ou indicação do Grupo Gestor se dará conforme segue:
I - Os membros titulares e suplentes que representam o poder público serão 
indicados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo;
II - Os membros titulares e suplentes que representam a sociedade civil organizada 
serão escolhidos, dentre instituições que comprovem funcionamento há pelo menos 1 
(um) ano.
III - Os membros titulares e suplentes que representam as comunidades serão 
escolhidos por meio de Assembléia Geral.
-PRO VAD O em _______discussão
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Art. 75. Com no mínimo 60 (sessenta) dias do término do mandato do Grupo 
Gestor, o Coordenador criará comissão eleitoral e convocará eleições conferindo ampla 
publicidade ao ato.
Parágrafo único. No descumprimento deste artigo caberá ao Poder Público 
Municipal convocar e conduzir o processo eleitoral.
Art. 89. A eleição do primeiro Grupo Gestor será convocada e conduzida pela 
Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 99. Os membros do Grupo Gestor não serão remunerados pelas suas 
atividades, sendo seu exercício considerado voluntário e de relevância pública.
§ 19. No caso de afastamento temporário ou definitivo de uma dos membros 
titulares, automaticamente assumirá o suplente com direito a voto.
§ 29. Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer 
a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 3 (três) intercaladas no período de 1 (um) ano.
§ 39. O mandato do Grupo Gestor do Espaço Mais Cultura de Pains será de 2 (dois)
anos.
§ 4 9 . Em 30 (trinta) dias após a posse o Grupo Gestor deverá elaborar e aprovar o 
regimento interno que disciplinará seu funcionamento.
Art. 10. Imediatamente após o ato de posse do Grupo Gestor este elegerá entre 
seus membros um Coordenador e um Secretário, para exercer essa função no período de 2 
(dois) anos.
Art. 11. As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, serão instaladas com 
maioria simples e as deliberações se darão por maioria simples dos presentes.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo 
Coordenador ou 1/3 dos membros, com 3 (três) dias de antecedência.
APROVADO em discussão APROVADO CíTí 3 - rticniccflA
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Art. 12. Cada membro titular terá direito a um voto.
Art. 13. Compete ao Coordenador:
I - Convocar e coordenar as reuniões, ordinárias e extraordinárias;
II - Representar o Grupo Gestor;
III - Assinar as atas de reuniões e demais documentos do Grupo Gestor juntamente 
com o Secretário;
IV - Receber e organizar propostas de pontos de pautas para as reuniões.
Art. 14. Compete ao Secretário:
I - Auxiliar o Coordenador no desempenho de suas atividades;
II - Secretariar as reuniões e elaborar as atas;
III - Executar e coordenar as atividades administrativas;
IV - Elaborar e expedir comunicados, convocatórios, publicações e demais 
expedientes de deliberação do plenário;
V - Promover o controle do recebimento e guarda de documentos.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, através de Decreto.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente e futuros, que serão suplementadas, se 
necessário, para atender tal finalidade.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains/MG, 07 de maio de 2019.
Presidente da Câmara Municipal
'PROVADO em j <X
3r--------------'VrC&O^
------discussão APROVADO em _ __ s£L__d iscussão
___ P O f - J . Q-jLOQ
PROPOSTA DE
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EMENDA 02 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Estado de Minas Gerais
1618/2019
V X - o i ^ v í* - O â ,
Proieto de Lei: 1618/19
Orieem: Poder Executivo.
Obieto: Projeto de Lei que cria o Grupo Gestor Mais Cultura de Pains.
Emenda Modificativa:
A Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, no 
uso de suas atribuições, vem propor a seguinte emenda modificativa:
O artigo 5?, possui a seguinte redação:
Art. 59 - O grupo Gestor do Espaço Mais Cultura de Pains será constituído por 8 (oito) 
membros titulares e 8 (oito) membros suplentes, sendo um colegiado tripartido, 
composto conforme abaixo:
I - 4 (quatro) representantes da administração municipal;
11-2 (dois) representantes da comunidade local;
III - 2 (dois) representantes de sociedade civil organizada;
Passa o artigo 59, ter a seguinte redação:
Art. 59 - Art. 59 - O grupo Gestor do Espaço Mais Cultura de Pains será constituído por 
8 (oito) membros titulares e 8 (oito) membros suplentes, sendo um colegiado tripartido, 
composto conforme abaixo:
I - 3 (três) representantes do poder executivo
II - 1 (um) representante do poder legislativo
III -2 (dois) representantes da comunidade local;
APROVADO em > - ,a . r r\. discussão 
P°r_
Sala da$t?£ssões 0 G / 05 /20' U Ü _
IV - 2 (dois) representantes de sociedade civil organizada;
A s s ._ jV
O artigo 69, possui a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNRJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: cam ara@ pains.m g.leg.br
PR A ÇA TONICO RABELO , 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
II - Os membros titulares e suplentes que representam a sociedade civil 
organizada serão escolhidos, dentre instituições que comprovem funcionamento há 
pelo menos 1 (ano).
III - Os membros titulares e suplentes que representam as comunidades serão 
escolhidos por meio de Assembléia gerai.
O artigo 62, passa a ter a seguinte redação:
I - Os membros titulares e suplentes que representam o poder público serão 
indicados pelo Poder Executivo e pelo poder legislativo.
II - Os membros titulares e suplentes que representam a sociedade civil 
organizada serão escolhidos, dentre instituições que comprovem funcionamento há 
pelo menos 1 (ano).
III - Os membros titulares e suplentes que representam as comunidades serão 
escolhidos por meio de Assembléia geral.
Assim, adequada a redação dos artigos, requer seja a presente 
emenda, recebida, discutida, e declarada aprovada.
Presidente da C. de Finanças e Orçamento
v i t v v o l o (9
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Estado de Minas Gerais
Leon Denis Farnese
Presidente C. Legislação Justiça e Redação
Leonardo de Oliveira Lara 
Membro
c a o
árcio José do Couto 
Membro
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PROPOSTA DE EMENDA 03 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
1618/2019
Proieto de Lei: 1618/2019 
Origem: Poder Executivo.
Obieto: Projeto de Lei que cria o Grupo Gestor Mais Cultura de Pains.
A Comissão de Legislação Justiça e Redação, no uso de suas atribuições, vem propor a 
seguinte emenda modificativa:
O artigo 9?, possui a seguinte redação:
§ 25. Será dispensado membro que, sem motivo justificado, deixar de 
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 3 (seis) intercaladas no período de 1 
(um) ano.
Passa o artigo 95, ter a seguinte redação:
§ 25. Será dispensado membro que, sem motivo justificado, deixar de 
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 3 (três) intercaladas no período de 1 
(um) ano.
Pains-MG, 20 de maio de 2019.
n ,/u p n
Sala daSjSgssõss J r , 1 n S / 20-H
Presidente
Leon Denis Farnese
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e de FINANÇAS E 
ORÇAMENTO. SOBRE O PROJETO DE LEI 1618 / 2019.
As Comissões de Legislação, justiça e Redação e de Finanças e Orçamento em sessão, aos vinte e 
nove dias do mês de abril de 2019, às 19:00, manifestaram-se sobre o Projeto de Lei 1618/2019.
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei de autoria do Executivo, que dispõe 
sobre a criação do grupo gestor do Espaço Mais Cultura de Pains.
A presente proposição do Executivo atende, conforme análise já demonstrada na ata de reunião para 
avaliação do projeto, todos os quesitos legais. Em face do exposto somos favoráveis ao seguimento do 
mesmo ao plenário, com sugestão de emenda, e, recomendamos sua aprovação.
É o nosso parecer.
Pains (MG), 29 de abril 2019.
Relator - Presidente da Comissão de Legislação Presidente da Comissão de Finanças
Contrário:
RESULTADO: Aprovado Rejeitado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°jQ j£ DE 12 DE ABRIL DO ANO DE 2019
“Cria o Grupo Gestor do Espaço Mais
Cultura de Pains, e dá outras
providências”.
O prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado o Grupo Gestor do Espaço Mais Cultura de Pains para co￾realização do planejamento da gestão e ocupação do equipamento, conforme as 
diretrizes do programa estabelecidas pelo Ministério da Cultura.
Art. 2o. O Grupo Gestor é um colegiado de caráter consultivo, deliberativo e 
fiscalizador no que concerne à gestão compartilhada do Espaço Mais Cultura.
Art. 3o. O Município de Pains, através da Secretaria Municipal de Cultura, 
deverá propiciar apoio ao pleno funcionamento do Grupo Gestor do Espaço Mais 
Cultura de Pains.
§ 1o. Compete à Secretaria Municipal de Cultura designar funcionários e 
promover as ações previstas para a execução da mobilização social e a fim de 
conduzir o processo de sensibilização, mobilização, capacitação e eleição do 
primeiro Grupo Gestor.
§ 2o. Fica definido como área de abrangência para a mobilização social para 
implantação do Grupo Gestor do Espaço Mais Cultura de Pains toda a cidade, sem
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
rsotocoio n= §i
prejuízo na participação de outras cidades 
mobilização.
Recebido por
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4o. Compete ao Grupo Gestor do Espaço Mais Cultura de Pains atuar na 
formulação do Plano de Gestão do equipamento, na construção da Programação do 
Espaço mais Cultura, no acompanhamento das ações, na permanente mobilização 
social e na conscientização para apropriação do equipamento e políticas por ele 
desenvolvidas.
Art. 5o. O Grupo Gestor do Espaço Mais Cultura de Pains será constituído por 
8 (oito) membros titulares e 8 (oito) membros suplentes, sendo um colegiado 
tripartido, composto conforme abaixo:
I - 4 (quatro) representantes da administração municipal;
11-2 (dois) representantes da comunidade local;
III - 2 (dois) representantes de sociedade civil organizada.
Art. 6o. A eleição e/ou indicação do Grupo Gestor se dará conforme segue:
I - Os membros titulares e suplentes que representam o poder público serão 
indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
II - Os membros titulares e suplentes que representam a sociedade civil 
organizada serão escolhidos, dentre instituições que comprovem funcionamento há 
pelo menos 1 (um) ano.
III - Os membros titulares e suplentes que representam as comunidades serão 
escolhidos por meio de Assembléia Geral.
Art. 7o. Com no mínimo 60 (sessenta) dias do término do mandato do Grupo 
Gestor, o Coordenador criará comissão eleitoral e convocará eleições conferindo 
ampla publicidade ao ato.
Parágrafo único. No descumprimento deste artigo caberá ao Podér Público,
\ . \ \ . AT \ \ \ Y zA xA c
Municipal convocar e conduzir o processo eleitoral. Lucas^lves^Õêiía Fur ^ '
A stessor Jurídico
OAB/MG 175.93$ 
CPF 108.984.896-01
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Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
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Art. 8o. A eleição do primeiro Grupo Gestor será convocada e conduzida pela 
Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 9o. Os membros do Grupo Gestor não serão remunerados pelas suas 
atividades, sendo seu exercício considerado voluntário e de relevância pública.
§ 1o. No caso de afastamento temporário ou definitivo de uma dos membros 
titulares, automaticamente assumirá o suplente com direito a voto.
§ 2°. Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de 
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 3 (seis) intercaladas no período de 
1 (um) ano.
§ 3o. O mandato do Grupo Gestor do Espaço Mais Cultura de Pains será de 2 
(dois) anos.
§ 4o. Em 30 (trinta) dias após a posse o Grupo Gestor deverá elaborar e 
aprovar o regimento interno que disciplinará seu funcionamento.
Art. 10. Imediatamente após o ato de posse do Grupo Gestor este elegerá 
entre seus membros um Coordenador e um Secretário, para exercer essa função no 
período de 2 (dois) anos.
Art. 11. As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, serão instaladas com 
maioria simples e as deliberações se darão por maioria simples dos presentes.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo 
Coordenador ou 1/3 dos membros, com 3 (três) dias de antecedência.
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Art. 12. Cada membro titular terá direito a um vòto.
Art. 13. Compete ao Coordenador: Lucas AWes Costa Furtad”
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OABrtJG 175.935 
CPF 108.984.896-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
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I - Convocar e coordenar as reuniões, ordinárias e extraordinárias;
II - Representar o Grupo Gestor;
III - Assinar as atas de reuniões e demais documentos do Grupo Gestor 
juntamente com o Secretário;
IV - Receber e organizar propostas de pontos de pautas para as reuniões.
Art. 14. Compete ao Secretário:
I - Auxiliar o Coordenador no desempenho de suas atividades;
II - Secretariar as reuniões e elaborar as atas;
III - Executar e coordenar as atividades administrativas;
IV - Elaborar e expedir comunicados, convocatórios, publicações e demais 
expedientes de deliberação do plenário;
V - Promover o controle do recebimento e guarda de documentos.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias, através de Decreto.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à 
conta de dotações próprias do orçamento vigente e futuros, que serão 
suplementadas, se necessário, para atender tal finalidade.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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