| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 1366, de 26 de setembro de 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N0J£AÍL DE 24 DE ABRIL DE 2019 “DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.366, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam convalidados os efeitos autorizativos do Artigo 5o, 6o e 7o da Lei Municipal n° 1.366 de 26 de setembro de 2017, para a execução no exercício de 2019. Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a partir de 1o de abril de 2019. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 www.pains.mg.gov.br