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materia nº 1620/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1620 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaDispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal nº 1367, de 26/09/2017.
native_id3598

Autoria

Documents (1)

texto original #

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p I
{
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° DE 24 DE ABRIL DE 2019
“DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO AO
DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam convalidados os efeitos autorizativos do Artigo 5o, 6o e 7o 
da Lei Municipal n° 1.367 de 26 de setembro de 2017, para a execução no exercício 
de 2019.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os 
efeitos retroativos a partir de 1o de abril de 2019.
Pains, 24 de abril de 2019.
Praça Tonico Rabelo, n°. 1 6 4 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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