| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Altera a Lei 1411/2018, Lei Orçamentária de Pains. |
| native_id | 3599 |
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Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: cam ara@ pains.m g.leg.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG RRQJETO DE LEI 1.621 / 2019 jCAMARA MUNICIPAL DE PAINS | PROTOCOLO __3 3 ___,/J Ü — Data 3.0 / Q S /.lâ -h° y - ^ L Recsbido por_____ Projeto de Lei que altera a Lei 1411/2018 - Lei Orçamentária Município de Pains, ano de 2019. A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: Art. l^ - Fica acrescido na Lei Orçamentária Municipal, 1411/2018, o anexo I, referente as emendas impositivas do artigo 166, § 99 da Constituição Federal, e artigo 121-A da Lei Orgânica Municipal. Art. 22 - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains-MG, 18 de fevereiro de 2019. Gera Jo Eder da Silva Vereador Leon Denis Farnese Vereador APROVADO em. 1 *3 discussão Sala das Segyões 03/0 6 / 20-: 13 Ass. Paulo Sérgio de Morais por Sala das -Sessões lO / CXo / 20 :1 ^ ASS. Presidenta Presidente