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materia nº 1622/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaIsenção de IPTU a portadores da doença de Parkinson.
native_id3600

Autoria

Documents (1)

texto original #

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s
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001 -23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PR A ÇA TONICO RABELO , 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
! ÍEstado de Minas Gerais
Proieto de Lei 1.622 / 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 
1.622/2019, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI Nfi 1.622 /
"Concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel
integrante do patrimônio de portadores de
Doença de Parkinson ou seus dependentes,
e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Pains-MG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei
Art. 12 - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) os imóveis que sejam de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou 
filhos dos mesmos e que, comprovadamente, sejam portadores de Doença de 
Parkinson.
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para 
um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou 
responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado, 
exclusivamente, como sua residência e de sua família, independentemente do 
tamanho do referido imóvel.
Art. 22 - Para postular a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos 
seguintes documentos:
I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o 
proprietário do imóvel ou dependente do proprietário;
II - Quando o imóvel for alugado, sendo o requerente o principal locatário, desde que 
no contrato de locação exista cláusula determinando o locatário como o responsável 
pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano;
Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PR A ÇA TONICO RA BELO , 66 - C EP 35582-000 - PAINS - MG
III - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade - RG) 
e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do 
proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar 
o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV - Documento de identificação do requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - Atestado médico fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento, 
contendo:
a) Relatório médico com o diagnóstico expressivo da doença;
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho 
Regional de Medicina (CRM).
Art. 39 - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não 
desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 42 - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão 
válidos por 1 (um) ano. Após este interstício, a isenção deverá ser novamente 
requerida, para um novo período de 1 (um) ano, cessando, automaticamente, quando 
deixar de ser requerido por meio de declaração do próprio contribuinte de que ainda 
é portador da doença.
Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos 
referentes ao IPTU do Imóvel, deque trata o caput do Artigo l 9, a partir da data do 
diagnóstico da doença.
Art. 69 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2019.
Pains, 18 de junho de 2019.
mar Silva Fonseca 
Presidente da Câmara Municipal de Pains
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Sala dasSassões. } j I 0 6 7203 -^3
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C y Presidente
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FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
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Estado de Minas Gerais
Proposta de Emenda 01 ; Modificativa 
ao Projeto de Lei 1622 / 2019
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem 
apresentar emenda modificativa ao artigo 42 do Projeto de Lei 1622/2019 
que dispõe sobre isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos 
portadores de Parkinson como se demonstra abaixo:
Texto atual:
Art. 42 - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos,
serão válidos por 1 (um) ano. Após este interstício, a isenção deverá ser
novamente requerida, nas mesmas condições já especificadas, para um novo
período de 1 (um) ano, cessando, automaticamente, quando deixar de ser
requerido.
Texto proposto pela presente emenda:
Art. 42 - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, 
serão válidos por 1 (um) ano. Após este interstício, a isenção deverá ser 
novamente requerida, para um novo período de 1 (um) ano, cessando, 
automaticamente, quando deixar de ser requerido por meio de declaração do 
próprio contribuinte de que ainda é portador da doença.
Pains (MG), 17 de junho de 2019.
qGeraldo Eder da Silva 
Vereador APROVADO em U. rvi k C .fi discussão
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Saia das Sessões J hÍ / OCj í 20■. t9 
Ass,
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI N® 1.622 / 2019
Ass.
Por_^jártav 
Sal,
APROVADO em
.discussão
"Concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel
integrante do patrimônio de portadores de
Doença de Parkinson ou seus dependentes,
e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Pains-MG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei
Art. I 9 - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) os imóveis que sejam de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou 
filhos dos mesmos e que, comprovadamente, sejam portadores de Doença de 
Parkinson.
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para 
um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou 
responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado, 
exclusivamente, como sua residência e de sua família, independentemente do 
tamanho do referido imóvel.
Art. 2- - Para postular a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos 
seguintes documentos:
I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o 
proprietário do imóvel ou dependente do proprietário;
II - Quando o imóvel for alugado, sendo o requerente o principal locatário, desde que 
no contrato de locação exista cláusula determinando o locatário como o responsável 
pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano;
III - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade - RG) 
e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do 
proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar 
o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV - Documento de identificação do requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - Atestado médico fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento, 
contendo:
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PR A ÇA TONICO RABELO , 66 - C EP 35582-000 - PAINS - MG
a) Relatório médico com o diagnóstico expressivo da doença;
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho 
Regional de Medicina (CRM).
Estado de Minas Gerais
Art. 32 - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não 
desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 42 - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão 
válidos por 1 (um) ano. Após este interstício, a isenção deverá ser novamente 
requerida, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) 
ano, cessando, automaticamente, quando deixar de ser requerido.
Art. 52 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos 
referentes ao IPTU do Imóvel, deque trata o coput do Artigo 12, a partir da data do 
diagnóstico da doença.
Art. 62 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2019.
Pains, 27 de maio de 2019.
Geraldo Eder da Silva 
Vereador
; PROIOCÜiO II* 3 & /
| Data M-y.Q-S.U3- hor» _J.
| Recebido por .
■PROVADO em discussão
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Saia da^fiegsõss \Q /£& / 2Q.
aSS.
Presidente

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