| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Isenção de IPTU a portadores da doença de Parkinson. |
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s CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001 -23 FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PR A ÇA TONICO RABELO , 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Autógrafo ! ÍEstado de Minas Gerais Proieto de Lei 1.622 / 2019 O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1.622/2019, com o texto anexo: PROJETO DE LEI Nfi 1.622 / "Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Doença de Parkinson ou seus dependentes, e dá outras providências." A Câmara Municipal de Pains-MG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 12 - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis que sejam de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos e que, comprovadamente, sejam portadores de Doença de Parkinson. Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado, exclusivamente, como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel. Art. 22 - Para postular a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos: I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel ou dependente do proprietário; II - Quando o imóvel for alugado, sendo o requerente o principal locatário, desde que no contrato de locação exista cláusula determinando o locatário como o responsável pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano; Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PR A ÇA TONICO RA BELO , 66 - C EP 35582-000 - PAINS - MG III - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade - RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento); IV - Documento de identificação do requerente; V - Cadastro de Pessoa Física (CPF); VI - Atestado médico fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento, contendo: a) Relatório médico com o diagnóstico expressivo da doença; b) Estágio clínico atual; c) Classificação Internacional da Doença (CID); d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). Art. 39 - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas. Art. 42 - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano. Após este interstício, a isenção deverá ser novamente requerida, para um novo período de 1 (um) ano, cessando, automaticamente, quando deixar de ser requerido por meio de declaração do próprio contribuinte de que ainda é portador da doença. Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, deque trata o caput do Artigo l 9, a partir da data do diagnóstico da doença. Art. 69 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário. Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2019. Pains, 18 de junho de 2019. mar Silva Fonseca Presidente da Câmara Municipal de Pains "RO VAOO em 2 d iscussão P ^ . i b l ã __rwfckv a . -yixz> Sala dasSassões. } j I 0 6 7203 -^3 A S S . _ ^ ___________ C y Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ; 23.765.308/0001-23 FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PR A ÇA TONICO RABELO , 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais Proposta de Emenda 01 ; Modificativa ao Projeto de Lei 1622 / 2019 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem apresentar emenda modificativa ao artigo 42 do Projeto de Lei 1622/2019 que dispõe sobre isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos portadores de Parkinson como se demonstra abaixo: Texto atual: Art. 42 - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano. Após este interstício, a isenção deverá ser novamente requerida, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano, cessando, automaticamente, quando deixar de ser requerido. Texto proposto pela presente emenda: Art. 42 - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano. Após este interstício, a isenção deverá ser novamente requerida, para um novo período de 1 (um) ano, cessando, automaticamente, quando deixar de ser requerido por meio de declaração do próprio contribuinte de que ainda é portador da doença. Pains (MG), 17 de junho de 2019. qGeraldo Eder da Silva Vereador APROVADO em U. rvi k C .fi discussão . (T. ,_ y \ .o Saia das Sessões J hÍ / OCj í 20■. t9 Ass, Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PR A ÇA TONICO RABELO , 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG PROJETO DE LEI N® 1.622 / 2019 Ass. Por_^jártav Sal, APROVADO em .discussão "Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Doença de Parkinson ou seus dependentes, e dá outras providências." A Câmara Municipal de Pains-MG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. I 9 - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis que sejam de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos e que, comprovadamente, sejam portadores de Doença de Parkinson. Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado, exclusivamente, como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel. Art. 2- - Para postular a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos: I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel ou dependente do proprietário; II - Quando o imóvel for alugado, sendo o requerente o principal locatário, desde que no contrato de locação exista cláusula determinando o locatário como o responsável pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano; III - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade - RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento); IV - Documento de identificação do requerente; V - Cadastro de Pessoa Física (CPF); VI - Atestado médico fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento, contendo: CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37) 3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PR A ÇA TONICO RABELO , 66 - C EP 35582-000 - PAINS - MG a) Relatório médico com o diagnóstico expressivo da doença; b) Estágio clínico atual; c) Classificação Internacional da Doença (CID); d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). Estado de Minas Gerais Art. 32 - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas. Art. 42 - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano. Após este interstício, a isenção deverá ser novamente requerida, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano, cessando, automaticamente, quando deixar de ser requerido. Art. 52 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, deque trata o coput do Artigo 12, a partir da data do diagnóstico da doença. Art. 62 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário. Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2019. Pains, 27 de maio de 2019. Geraldo Eder da Silva Vereador ; PROIOCÜiO II* 3 & / | Data M-y.Q-S.U3- hor» _J. | Recebido por . ■PROVADO em discussão A-ttfch /U n o Saia da^fiegsõss \Q /£& / 2Q. aSS. Presidente