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materia nº 1630/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1630 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaAltera o art. 2º da Lei Orçamentária Anual número 1411/2018 e Lei de Diretrizes 1401/2018.
native_id3602

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texto original #

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*
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N° DE 05 DE AGOSTO DE 2019
“ALTERA O ART. 2o, DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.411/2018
DE 14/12/2018 E O INCISO V DO ART. 41
DA LEI 1.401/2018 DE 27/06/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1° - O Art. 2° da Lei 1.411/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte 
por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar 
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante 
a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total 
de dotações.
Art. 2o - Fica alterado o inciso V, do artigo 41, da Lei 1.401/2018, alterando o 
limite de 10% (dez por cento) do orçamento municipal, como limite para suplementação 
orçamentária, passando para 20% (vinte por cento), o limite para suplementação
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Pains, 05 de agosto de 2019.
f CÂMARA MUNICIPAL Dí PAINS
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hora „1k__2Q-
; Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei 1630 / 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz saber 
que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1630/2019, com o texto anexo:
Projeto de Lei 1630 / 2019
“ALTERA O ART. 2o, DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.411/2018
DE 14/12/2018 E O INCISO V DO ART. 41
DA LEI 1.401/2018 DE 27/06/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.12 - O Art. 2o da Lei 1.411/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais 
prescrições Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, 
autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% 
(vinte por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de 
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta 
Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação 
parcial ou total de dotações.
[...] APRGWDO-ern , , . discussão
por vxCüS áx . àX-w\
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
e-mail: camara@pains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Art. 2° - Fica alterado o inciso V, do artigo 41, da Lei 1.401/2018, alterando o limite de 
10% (dez por cento) do orçamento municipal, como limite para suplementação 
orçamentária, passando para 20% (vinte por cento), o limite para suplementação 
orçamentária.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 2 .0 19.
Pains / MG, 02 de setembro de 2019.
Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Pains
APROVADO em i —tníuCaX discussão
n o r . CA- _U /Y Y -\__________
Sala das Sessões 0 1 !O a> /2 5i/___
Presidente

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