| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei Orçamentária Anual número 1411/2018 e Lei de Diretrizes 1401/2018. |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS )<c 3>Q PROJETO DE LEI N° DE 05 DE AGOSTO DE 2019 “ALTERA O ART. 2o, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.411/2018 DE 14/12/2018 E O INCISO V DO ART. 41 DA LEI 1.401/2018 DE 27/06/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.1° - O Art. 2° da Lei 1.411/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, autorizado a: I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. Art. 2o - Fica alterado o inciso V, do artigo 41, da Lei 1.401/2018, alterando o limite de 10% (dez por cento) do orçamento municipal, como limite para suplementação orçamentária, passando para 20% (vinte por cento), o limite para suplementação * PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pains, 05 de agosto de 2019. f CÂMARA MUNICIPAL Dí PAINS / t>3 hora „1k__2Q- ; Recebido por Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 www.pains.mg.gov.br Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Autógrafo Projeto de Lei 1630 / 2019 O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1630/2019, com o texto anexo: Projeto de Lei 1630 / 2019 “ALTERA O ART. 2o, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.411/2018 DE 14/12/2018 E O INCISO V DO ART. 41 DA LEI 1.401/2018 DE 27/06/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.12 - O Art. 2o da Lei 1.411/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, autorizado a: I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. [...] APRGWDO-ern , , . discussão por vxCüS áx . àX-w\ Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449 e-mail: camara@pains.mg.leg.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Art. 2° - Fica alterado o inciso V, do artigo 41, da Lei 1.401/2018, alterando o limite de 10% (dez por cento) do orçamento municipal, como limite para suplementação orçamentária, passando para 20% (vinte por cento), o limite para suplementação orçamentária. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 2 .0 19. Pains / MG, 02 de setembro de 2019. Fonseca Presidente da Câmara Municipal de Pains APROVADO em i —tníuCaX discussão n o r . CA- _U /Y Y -\__________ Sala das Sessões 0 1 !O a> /2 5i/___ Presidente