| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Autoriza a concessão de contribuição no exercício de 2019 às entidades que menciona - CONSEP, AMBA. |
| native_id | 3603 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS \ L TÇ PROJETO DE LEI N ° _ , DE 06 DE JUNHO DE 2019 ‘‘AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2019 ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA" O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizada a Administração conceder Contribuição as entidades citadas abaixo para fazer frente às despesas da entidade de 2019: 1 - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pains - CONSEP, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). 2 - Associação dos Moradores do Bairro Alvorada AMBA, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Art. 2o - As despesas geradas por esta Lei correrão por conta de dotações próprias do Município. Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.