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materia nº 1628/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1628 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaAutoriza a concessão de contribuição no exercício de 2019 às entidades que menciona - CONSEP, AMBA.
native_id3603

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
\ L TÇ
PROJETO DE LEI N ° _ , DE 06 DE JUNHO DE 2019
‘‘AUTORIZA A CONCESSÃO DE
CONTRIBUIÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2019
ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA"
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a Administração conceder Contribuição as entidades citadas 
abaixo para fazer frente às despesas da entidade de 2019:
1 - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pains - CONSEP, no 
valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
2 - Associação dos Moradores do Bairro Alvorada AMBA, no valor de R$ 
9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Art. 2o - As despesas geradas por esta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do Município.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.

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