materia nº 1598/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ES TADO DE MI NAS GE R AI S 
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains- 35.582-000
PROJETO DE LEI N9 1598 / 2018
"Declara de utilidade pública a Associação dos 
M oradores do Residencial Maria Beralda - 
AMABE."
A Câmara Municipal de Pains/MG, Estado de Minas Gerais, 
observados os dispositivos da Lei Municipal 1.126/2010 aprovou, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. I 5 - Fica declarada de utilidade pública municipal a 
associação civil "Associação dos M oradores do Residencial Maria Beralda", 
sediada na Rua Bela Vista - 703, bairro Dona Ziza, na cidade de Pains - 
MG, inscrita no CNPJ sob o número: 15.018.147/0001-86.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 01 de outubro de 2018.
Geraído Ederer da Silva 
/ Vereadeador
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* QC\\ /Qd M
DataO \
Recebido por_____
aprovado cm,Q \úfí^discussa°
Saia das Sessões20-lüi—
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ES TADO DE MI NAS GE R AI S 
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n5 66 - Pains- 35.582-000
Justificativa ao Projeto de Lei
n.g 1598 / 2018
Excelentíssimos senhores vereadores,
O Projeto de Lei que agora é apresentado para deliberação 
dos senhores vereadores visa reconhecer e valorizar o trabalho que já vem 
sendo desempenhado a vários anos por meio da união dos moradores do 
residencial Maria Beralda, e também tem o objetivo de possibilitar a 
assinatura de convênios entre a associação e a Administração Pública, com 
aporte de recursos financeiros por parte desta.
Desta forma apresentamos a proposta e solicitamos a sua
aprovação.
Pains, 01 de outubro de 2018.
Gera Eder da Silva 
Vereadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N°. 016/2011
Regulamenta a Lei Municipal n° 1126 de
24/2010 que “Estabelece regras para a
declaração de utilidade pública
municipal”
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
legais DECRETA:
A rt 1o As Sociedades Civis, as Associações e as Fundações, com sede ou
órgão atuante no Município de Pains - MG, com a finalidade exclusiva de servir
desinteressadamente à coletividade poderão ser declaradas de utilidade pública
Municipal, mediante lei especial para cada caso.
Art 2o A declaração de utilidade pública será concedida pór proposta do
Prefeito ou de Vereador.
A rt 3o A entidade interessada deverá apresentar requerimento às autoridades
mencionadas no artigo anterior instruída com os seguintes documentos:
a) Cópia do Estatuto Social atualizado registrado em Cartório competente;
b) Declaração do Presidente da entidade que não remunera, a qualquer título, os
dirigentes, os mantenedores e os associados;
c) Declaração do Presidente da entidade que a entidade está em funcionamento
há pelo menos dois anos;
d) Cópia da ata da eleição da diretoria em exercício;
e) Declaração do Presidente da entidade informando se os dirigentes ocupam
cargo ou emprego público na administração pública municipal;
f) Certidão negativa de débito com a fazenda municipal;
g) Prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ; e
h) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF.
A rt 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
? Fubiicade ne Quadro -3 A- /-'.?* 
úz Preísüura Municipãí cio 
Palns/MG, soníorme Lei Kõunícipsl
Pains, 26 de abril de 2011. i .007 de is/ss/2008.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1313 -T elefax: (37) 3323-1018