materia nº 1597/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 30 de agosto de 2018.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, que “Dispõe
sobre Plane Plurianua! de Governo do Município, para o Quadriênio 2018/2021. ”
Os dispostos constantes no presente Projeto de Lei são de extrema importância 
para que a elaboração das Leis Orçamentarias do Quadriênio de 2018/2021 contenha as 
bases necessárias para que o governo Municipal alcance os seus objetivos.
Diante do exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo 
o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenci
Exmo.
Sr. Vereador
GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG ! Data \ / C, u / f. hora S(r>;
! Recebido por_
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei N° /2018.
Incluem Novas Ações a Lei 1.380/2017, Plano
Plurianual 2018-2021 do Município de Pains para
o Exercício de 2019.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos
da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
A rt.l0. Fica incluído no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, do Governo do Município
de Pains e nas prioridades da administração expressas na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO,
as seguintes ações nos respectivos Programas:
Programa 0008: Promoção Qualificação Sistema Saúde -Próprios
Código Tipo Descrição da Ação
2 1 5 1 A tiv id a d e M a n u t. B lo c o I n v e s tim e n to s S e r v .P u b . S a ú d e
Programa 0009: Promoção Qualificação Sistema Saúde -SUS
Código Tipo Descrição da Ação
1 0 5 4 P r o je to M a n u t.P r o g r . C o n v .R e s o lu ç õ e s e C o n g ê n e r e s
2 1 4 7 A tiv id a d e M a n u t. B lo c o C u s te io A ç õ e s S e r v .P u b . S a ú d e
2 1 5 2 A tiv id a d e M a n u t. B lo c o I n v e s tim e n to s S e r v .P u b . S a ú d e
Programa 0010: Implementação Atend.Assist. Social FMAS
Código Tipo Descrição da Ação
2 1 4 9 A tiv id a d e M a n u te n ç ã o d e S u b v e n ç õ e s
2 1 5 0 A tiv id a d e M a n u te n ç ã o d e A u x ílio s
Programa 0013: Progr.Mun. Inv. Infra-Estrutura Urb.Rual
Código Tipo Descrição da Ação
2 1 4 8 A tiv id a d e O p e r a c io n a liz a ç ã o d o T r â n s it o U r b a n o
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.2°. As ações acima especificadas estão consignadas aos projetos e
atividades constantes da proposta orçamentaria do exercício de 2019.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor à partir de Io de janeiro de 2019.
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Recebido por__.. ___ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Projeto de Lei N° /2018.
Incluem Novas Ações a Lei 1.380/2017, Plano
Plurianual 2018-2021 do Município de Pains para
o Exercício de 2019.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos
da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
A rt.l0. Fica incluído no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, do Governo do Município
de Pains e nas prioridades da administração expressas na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO,
as seguintes ações nos respectivos Programas:
Programa 0008: Promoção Qualificação Sistema Saúde -Próprios
Código Tipo Descrição da Ação
2 1 5 1 A tiv id a d e M a n u t. B io c o I n v e s tim e n to s S e r v .P u b . S a ú d e
Programa 0009: Promoção Qualificação Sistema Saúde -SUS
Código Tipo Descrição da Ação
1 0 5 4 P r o je to M a n u t.P r o g r . C o n v .R e s o lu ç õ e s e C o n g ê n e r e s
2 1 4 7 A tiv id a d e M a n u t. B lo c o C u s te io A ç õ e s S e r v .P u b . S a ú d e
2 1 5 2 A tiv id a d e M a n u t. B lo c o I n v e s tim e n to s S e r v .P u b . S a ú d e
Programa 0010: Implementação Atend.Assist. Social FMAS
Código Tipo Descrição da Ação
2 1 4 9 A tiv id a d e M a n u te n ç ã o d e S u b v e n ç õ e s
2 1 5 0 A tiv id a d e M a n u te n ç ã o d e A u x ílio s
Programa 0013: Progr.Mun. Inv. Infra-Estrutura Urb.Rual
Código Tipo Descrição da Ação
2 1 4 8 A tiv id a d e O p e r a c io n a liz a ç ã o d o T r â n s it o U r b a n o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.2°. As ações acima especificadas estão consignadas aos projetos e
atividades constantes da proposta orçamentaria do exercício de 2019.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor à partir de Io de janeiro de 2019.
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Recebido por___\