materia nº 1596/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 30 de agosto de 2018.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Altera o Art.
41, V Da Lei de Diretrizes Orçamentária n°. 1.401/2018 e dá Outras Providências.”.
Em 27 de junho de 2018, esta E. Câmara aprovou Lei de Diretrizes Orçamentária 
para o ano de 2019, onde alterou os limites créditos adicionais suplementares de 30% 
para o teto de 10%. Através de emenda ao projeto de lei original.
Ocorre que a administração, com seu atual nível de planejamento orçamentário e 
contábil não é capaz de se manter dentro destes limites.
Assim, contando com a compreensão de todos os Eminentes representantes do 
povo, membros desta Casa Legislativa, requeremos a devida alteração da LDO.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar prAtestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
BELO GOMES
Exmo. Sr. Vereador
GERALDO EDER DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 
PR0T0C01O K* ^ 0 ar &
Prcça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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“ ALTERA ART.41 DA LEI DIRETRIYES ORÇAMENTARIA N° 1401 DE 
27/06/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A 
SEGUINTE LEI:
Art. Io - O Art. 41° da Lei 1401/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou 
transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 
2019 e em seus créditos adicionais e ainda em decorrência da extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como 
de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa 
por categoria de programação.
I￾II- ...
III- ...
IV- ...
V- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento) 
do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as 
previsões constantes da Lei orçamentária, mediante a utilização de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
publicação.
REJEITADO em .
Art.2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
Rejeitado em 3" disr.u««3r>
por l i . Aià— -TxAÃ-í ri- i v w i
Sala das Sessões Q 1 /lO 1 / 2004 R
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discussão
Pains, 30 de Agosto de 2018.
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Recebido por_ .4-2
presidente
MAJÍCO AURÉLIO RABEbÇ GOMES
Prefeito Municipal