materia nº 1573/2018

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CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
Autógrafo
Projeto de Lei 1573 / 2018
O presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Ordinária 
1.573/2018, com o texto anexo:
0 Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei:
Art. I 9 - Fica declarado como Núcleo Urbano a Comunidade do Capoeirão, 
conforme determinado pelo art. 79, § 29 da Lei Complementar n9. 047/2013.
Art. 29 - Fica criado o perímetro urbano da Comunidade do Capoeirão no 
Município de Pains/MG, pelas coordenadas previstas nesta lei.
Parágrafo único - A representação cartográfica e o memorial descritivo do 
Perímetro urbano constam dos seguintes anexos, parte integrante da presente 
Lei:
1 - Anexo I: Memorial descritivo do Perímetro Urbano do Município de
PROJETO DE LEI N9 1573 / 2018
"Dispõe sobre a delimitação do Perímetro 
Urbano da Comunidade do Capoeirão no 
Município de Pains/MG, e dá Outras 
Providências."
Pains, na localidade denominada Capoeirão;
Sala das Sessões 0 1 0 M /2Q„ / $
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, ne 66 - Pains- 35.582-000
II - Anexo II: Mapa.
Art. 3o - As coordenadas descritas no anexo II estão georeferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM 
referenciadas no Meridiano Central de n^. 459 WGr, tendo como Datum o SAD￾69.
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam 
revogadas demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 03 de abril de 2018.
der da Silva 
Presidente da/câmara Municipal de Pains
APROVADO pm k .1 ,rviÁX.-CX.discussão
1 ^, por
Sala das Sessões
Ass.
'residente
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P A IN S
ESTADO DE MINAS GERAIS
1513
PROJETO DE LEI N°__, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe Sobre a Delimitação do Perímetro
Urbano da Comunidade do Capoeirão no
Município de Pains/MG, e dá Outras
Providências.”
0 Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei:
Art, 1o - Fica declarado como Núcleo Urbano a Comunidade do Capoeirão, 
conforme determinado pelo art. 7o, § 2o da Lei Complementar n°. 047/2013.
Art. 2o - Fica criado o perímetro urbano da Comunidade do Capoeirão no 
Município de Pains/MG, pelas coordenadas previstas nesta lei.
Parágrafo único - A representação cartográfica e o memorial descritivo do 
Perímetro urbano constam dos seguintes anexos, parte integrante da presente Lei:
1 - Anexo I: Memorial descritivo do Perímetro Urbano da Sede de Pains;
II - Anexo II : Mapa.
Art. 3o - As coordenadas descritas no anexo II estão georeferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM 
referenciadas no Meridiano Central de n°. 45° WGr, tendo como Datum o SAD-69.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 05 de março de 2018.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P A IN S
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO - I
à 3
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P A IN S
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO - II
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018