materia nº 1603/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE MI N A S GERAI S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
Projeto de Lei 1603 / 2018
O Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 
1603/2018, com o texto anexo:
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 15 O pagamento de tributos municipais e de valores, decorrentes da 
aplicação de multas por infração à legislação municipal, inscritos em Dívida Ativa, poderá 
ser feito pela dação em pagamento de bens imóveis.
interesse da Administração Pública, ante a alegação de impossibilidade do devedor 
extinguir o crédito de qualquer natureza, e, com prévia e expressa autorização, admite-se 
a extinção parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento, atendido os seguintes 
requisitos:
I - Os imóveis ofertados deverão estar livres e desembaraçados, não sujeitos 
a qualquer gravame ou execução por dívidas fiscais ou trabalhistas já constituídas na época
Projeto de Lei 1603 / 2018
"DISCIPLINA A DAÇAO EM PAGAMENTO DE BENS
IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA
OBRIGAÇAO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE
PAINS/MG, PREVISTA NO ART. 200, § 2$ DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 22 Em qualquer fase do processo administrativo ou judicial e havendo
da dação; APROVADO em Jdiscussão APROVADO em discussão
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II - Laudo de Avaliação, emitido por engenheiro civil ou corretor de imóvel, 
devidamente registrado no CREA ou CRECI, respectivamente;
III - Os bens imóveis objetos da dação em pagamento, deverão ser avaliados 
pr comissão especial constituída por ato do Prefeito Municipal;
IV - A dação em pagamento somente produzirá pleno efeito após seu 
registro no competente Cartório de Registro de Imóveis;
V - Não será aceita dação em pagamento de bem total ou parcialmente 
gravado por quaisquer ônus, nem de imóvel único de devedor utilizado para fins de 
residência própria;
VI - desistir de interpor impugnações ou recursos administrativos, inclusive 
dos já interpostos, e das ações judiciais que tenham por objeto débitos a liquidados;
VII - Que o bem imóvel por sua localização seja de interesse do Município, e 
esteja localizados nos limites do Município de Pains/MG;
VIII - O pedido de aceitação de dação em pagamento não gera direito à sua 
realização, suspendendo a exigibilidade do crédito fiscal, interrompendo a fluência dos 
acréscimos previstos na legislação aplicável, a partir da homologação do pedido, o qual, 
deverá ocorrer no prazo de sessenta dias;
IX - A dação em pagamento, administrativa importa a confissão irretratável 
de dívida e da responsabilidade tributária, com renúncia expressa a qualquer revisão ou 
recurso, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas 
impugnações e recursos ou ações judiciais; e no caso de ações judiciais protocolar 
requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" 
do inciso III do artigo 487 da lei número 13.105 de 2015.
X - Aplica-se à dação em pagamento aceito pelo Poder Executivo Municipal 
a disposição contida no Código Civil;
XI - A comissão especial instituída pelo Prefeito Municipal, quando da
emissão de laudo qia1m o ’^í>íàto^jlQ jiexn,jlav^fâ!-l§ã?i§iderar o vaj^ifev& çrg^jl# e não o __discussão
valor para tributaçãBQf, -----.................fU por. . CL
Sala das Ssssqq^ ÍQ j J J L J 2Q -Í2L 
Ass.
Sala das Sessões I H / I A /20-. 1 $
-vss.
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Art. 39 A dação de pagamento somente será efetiva após a aceitação 
expressa da Secretaria de Município de Finanças, observados o real interesse público, a 
conveniência administrativa e os critérios e condições estabelecidos nesta Lei e demais 
normas legais.
Art. 49 A dação somente poderá ocorrer observados os seguintes critérios:
I - se a dívida for maior que a avaliação do bem imóvel, o devedor pagará à 
vista a diferença ou efetuará o pagamento de forma parcelada, obedecendo a legislação 
municipal;
II - se o valor da avaliação do imóvel for igual ao valor da dívida, esta será 
extinta e não haverá diferença a serem quitadas;
III - se o valor da avaliação do imóvel for acima do valor da dívida, a dação 
em pagamento não poderá ser realizada, exceto se o devedor renunciar à diferença 
excedente positiva a seu favor.
Art. 59 A dação em pagamento somente produzirá efeitos depois de 
formalizado o registro da propriedade no Registro de imóveis competente.
§ l 9 As despesas e tributos relativos à transferência do imóvel dado em 
pagamento serão suportados pelo devedor, assim como, se houver, as despesas 
decorrentes da avaliação do imóvel;
§ 29 A dação em pagamento estará condicionada ao recolhimento, em 
dinheiro e em uma única vez, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da lavratura da 
Escritura Pública de Dação em Pagamento e do Termo de Dação em Pagamento, da 
importância correspondente a eventuais custas e demais despesas judiciais, inclusive 
honorários de peritos se houver.
Art. 69 Encontrando-se os créditos tributários, objeto de extinção por dação 
em pagam ento, em curso de cobrança judicial, caberá à Procuradoria Geral do Município, 
somente depois de verificado o ingresso do bem ao patrimônio do Município, solicitar ao
respectivo
por_ L lc ■ CL 'yb x Ap
Sala das Sessões Á 0 / ( â, /20' 1 % 
Ass.
aprovado em
***•------
.discussão
Sala das Se ssõ e s/ V / 
Ass.
QjL & o âL_ 
/ 20.Ig
Presidente
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§ 12 - o valor total da dívida, a ser extinta, deverá constar das despesas
processuais;
§ 25 - os valores relativos a honorários de sucumbência deverão ser 
quitados, através de guia própria, a ser obtida junto a Procuradoria do Município, as custas 
processuais, recolhidas, e serem protocoladas simultaneamente com o pedido de extinção 
do processo, nos termos do inciso IX do artigo 25 desta lei, sob pena de não aperfeiçoar a 
dação em pagamento, comprovando o cumprimento da obrigação junto à procuradoria do 
Município.
§ 35 - Neste caso, a dação de pagamento deverá ser requerida antes da 
realização da praça dos bens penhorados.
Art. 75 A avaliação do bem objeto de dação em pagamento ficará a cargo de 
comissão especial constituída por ato do Prefeito Municipal, facultada a contratação de 
entidade especializada.
de trinta dias;
III - Não renunciar ao valor do imóvel excedente ao da avaliação, conforme 
especificado acima no art.45, III.
Art. 95 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains, 17 de dezembro de 2018.
Art. 89 Ficará caracterizada desistência da dação em pagamento quando 0
devedor:
I - Recusar o valor da avaliação;
II - Não promover os atos e diligências que são de sua competência por mais
Geraldo Eder da Silva 
lente da Câmara Municipal
APROVADO em  > discussão
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FONES: (37)3323-1307 - (37)3323-1449
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P R O P O S T A D E E M E N D A M O D IF IC A T IV A 0 1/2018 A O P R O IE T O D E LE I
1.603/201 8.
Projeto de Le i: 1.603/2018.
O rig e m .: Poder Executivo.
O bjeto.: Projeto de Lei que dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis 
como forma de extinção da obrigação tributária junto ao município de Pains-MG.
Os vereadores que esta subscreve, nos termos regimentais, apresenta a seguinte
proposta de emenda modificativa:
Art. 2o -...
Ili - O s bens imóveis ofertados em pagamento devem ser, previamente, avaliados por 
técnicos do Município.
VI - Na hipótese de crédito tributários já ajuizados, a dação em pagamento será 
lavrada nos autos do processo, em termo próprio, assinada pelo doador e pelo 
donatário, e homologado pelo Juiz competente.
VIII - O pedido de aceitação de dação em pagamento não gera direito a sua realização, 
assim como não suspende a exigibilidade do crédito fiscal nem interrompe a fluência 
dos acréscimos previsto na legislação aplicável,
IX - A dação em pagamento, administrativa ou judicial, importa confissão irretratável 
de divida e da responsabilidade tributária, com renuncia expressa a qualquer revisão ou 
recurso,
X I - Os técnicos do Município, quando solicitados a emitir parecer quanto ao valor do 
bem, deverão considerar o valor de mercado e não o valor para tributação.
APROVADO em àL - ^ C C l discussão 
por £ > \ W r A f e b ^
Sala das Sessões \Q / /20vjAJL_
Ass.
Presidente
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Art. 6o -
§ 2° - os valores relativos a honorários de sucumbência deverão ser quitados, na 
Procuradoria, antes do pedido de baixa do processo, sem o qual não se aperfeiçoara a 
dação em pagamento,
Passando a te r a seguinte redação:
Art. 2o -....
III - Os bens imóveis objeto da dação em pagamento, deverão ser avaliados por 
comissão especial constituída por ato do Prefeito Municipal.
VI - desistir de interpor impugnações ou recursos administrativos, inclusive dos já 
interpostos, e das ações judiciais que tenham por objeto débitos a serem liquidados,
VIII - O pedido de aceitação de dação em pagamento não gera direito a sua realização, 
suspendendo a exigibilidade do crédito fiscal interrompendo a fluência dos acréscimos 
previsto na legislação aplicável, a partir da homologação do pedido, o qual, deverá 
ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias.
IX - A dação em pagamento, administrativa importa confissão irretratável de divida e 
da responsabilidade tributária, com renuncia expressa a qualquer revisão ou recurso, 
renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas 
impugnações e recursos ou as ações judiciais; e no caso de ações judicias, protocolar 
requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea 
“c” do inciso III do art. 487 da Lei n° 13 .105, de 20 15.
X I - A comissão especial instituída pelo Prefeito Municipal, quando da emissão de laudo 
quanto ao valor do bem, deverá considerar o valor de mercado e não o valor para 
tributação.
Art. 6o -
§ 2o - os valores relativos a honorários de sucumbência deverão ser quitados, através 
de guia própria, a ser obtida junto a Procuradoria do Município, as custas processuais, 
recolhidas, e serem protocolados, simultaneamente com o pedido de extinção do 
processo, nos termos do inciso IX, do artigo 2o desta Lei, sob pena de não aperfeiçoar 
a dação em pagamento, comprovando o cumprimento da obrigação junto a
procuradoria do município. *
APROVADO em discussão
p°r---- ^ M > -/ v x te s u cx,
Sala das SessõesJO / l D, /20-j \ &
Ass.
Presidente
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Os demais artigos, incisos e parágrafos do Projeto de Lei, 
original, permanecem inalterados.
Assim, tendo em vista a emenda acima, a necessidade de 
adequação do projeto requer seja a presente emenda, recebida, discutida, e declarada 
aprovada.
Pains-MG I0 de dezembro de 2.018.
Robson Soares Cambraia 
Vereador
n
Leon Denis Farnese 
Vereador
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador
Cat imaria Goulart 
eador
Edmar Silva Fonseca 
Vereador
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador
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JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
Os vereadores que está. subscrevem, nos termos 
regimentais, vêm através da presente, apresentar, a emenda modificativa, ao 
Projeto de Lei 1603/2018, tendo em vista, ilegalidade ou inconstitucionalidade 
apontadas no parecer jurídico.
Assim, em sendo essa Casa, responsável, por edição de 
normas, devemos zelar pela legalidade e constitucionalidades das Leis, 
aprovadas, e diante, dos apontamentos e considerações do parecer jurídico, 
não se pode negar a existência de algumas ilegalidade conforme lá apontadas.
Diante do exposto, para agirmos dentro dos preceitos 
legais, solicitamos que os nobres edis deste colendo Poder Legislativo aprove 
a presente emenda.
Leonardo de O liveira Lara 
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.°i£üjde 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
“DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO
DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇAO TRIBUTÁRIA
NO MUNICÍPIO DE PAINS/MG, PREVISTA
NO ART. 200, § 2o DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL - CTM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e 
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o O pagamento de tributos municipais e de valores, decorrentes 
da aplicação de multas por infração à legislação municipal, inscritos em Dívida 
Ativa, poderá ser feito pela dação em pagamento de bens imóveis.
Art. 2o Em qualquer fase do processo administrativo ou judicial e 
havendo interesse da Administração Pública, ante a alegação de impossibilidade 
do devedor extinguir o crédito de qualquer natureza, e, com prévia e expressa 
autorização, admite-se a extinção parcial ou integralmente, mediante dação em 
pagamento, atendido os seguintes requisitos:
I - Os imóveis ofertados deverão estar livres e desembaraçados, não 
sujeitos a qualquer gravame ou execução por dívidas fiscais ou trabalhistas já 
constituídas na época da dação;
II - Laudo de Avaliação, emitido por engenheiro civil ou corretor de 
imóvel, devidamente registrado no CREA ou CRECI, respectivamente;
III - Os bens imóveis ofertados em pagamento devem ser, 
previamente, avaliados por técnicos do Município;
IV - A dação em pagamento somente produzirá pleno efeito após 
registro no competente Cartório de Registro de Imóveis;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
V - Não será aceita dação em pagamento de bem total ou 
parcialmente gravado por quaisquer ônus, nem de imóvel único de devedor 
utilizado para fins de residência própria;
VI - Na hipótese de créditos tributários já ajuizados, a dação em 
pagamento será lavrada nos autos do processo, em termo próprio, assinada pelo 
doador e pelo donatário, e homologada pelo Juiz competente;
VII - Que o bem imóvel por sua localização seja de interesse do 
Município, e esteja localizados nos limites do Município de Pains/MG;
VIII - O pedido de aceitação de dação em pagamento não gera direito 
à sua realização, assim como não suspende a exigibilidade do crédito fiscal nem 
interrompe a fluência dos acréscimos previstos na legislação aplicável;
IX - A dação em pagamento, administrativa ou judicial, importa 
confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária, com renuncia 
expressa a qualquer revisão ou recurso;
X - Aplica-se à dação em pagamento aceito pelo Poder Executivo 
Municipal a disposição contida no Código Civil;
XI - Os técnicos do Município, quando solicitados a emitir parecer 
quanto ao valor do bem, deverão considerar o valor de mercado e não o valor para 
tributação.
Art. 3o A dação de pagamento somente será efetiva após a aceitação 
expressa da Secretaria de Município de Finanças, observados o real interesse 
público, a conveniência administrativa e os critérios e condições estabelecidos 
nesta Lei e demais normas legais.
Art. 4o A dação somente poderá ocorrer observados os seguintes
critérios:
I - se a dívida for maior que a avaliação do bem imóvel, o devedor 
pagará à vista a diferença ou efetuará o pagamento de forma parcelada, 
obedecendo a legislação municipal;
II - se o valor da avaliação do imóvel for igual ao valor da dívi 
será extinta e não haverá diferença a serem quitadas;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
III - se o valor da avaliação do imóvel for acima do valor da dívida, a 
dação em pagamento não poderá ser realizada, exceto se o devedor renunciar à 
diferença excedente positiva a seu favor.
Art. 5o A dação em pagamento somente produzirá efeitos depois de 
formalizado o registro da propriedade no Registro de imóveis competente.
§ 1o As despesas e tributos relativos à transferência do imóvel dado 
em pagamento serão suportados pelo devedor, assim como, se houver, as 
despesas decorrentes da avaliação do imóvel;
§ 2o A dação em pagamento estará condicionada ao recolhimento, em 
dinheiro e em uma única vez, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da 
lavratura da Escritura Pública de Dação em Pagamento e do Termo de Dação em 
Pagamento, da importância correspondente a eventuais custas e demais despesas 
judiciais, inclusive honorários de peritos se houver.
Art. 6o Encontrando-se os créditos tributários, objeto de extinção por 
dação em pagamento, em curso de cobrança judicial, caberá à Procuradoria Geral 
do Município, somente depois de verificado o ingresso do bem ao patrimônio do 
Município, solicitar ao respectivo Juízo a extinção do feito.
§ 1o - o valor total da dívida, a ser extinta, deverá constar das 
despesas processuais;
§ 2o - os valores relativos a honorários de sucumbência deverão ser 
quitados, na Procuradoria, antes do pedido de baixa do processo, sem o qual não 
se aperfeiçoará a dação em pagamento;
§ 3o - Neste caso, a dação de pagamento deverá ser requerida antes 
da realização da praça dos bens penhorados.
Art. T A avaliação do bem objeto de dação em pagamento ficará a 
cargo de comissão especial constituída por ato do Prefeito Municipal, facultada a 
contratação de entidade especializada.
Art. 8o Ficará caracterizada desistência da dação em pagamento 
quando o devedor:
I - Recusar o valor da avaliação;
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II - Não promover os atos e diligências que são de sua competência 
por mais de trinta dias;
III - Não renunciar ao valor do imóvel excedente ao da avaliação, 
conforme especificado acima no art.4°, III.
Art. 9o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
APROVADO em___ L --------- discussão
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IPeOTOCOlO
fData- ^ /-L L /_i^ .h 0ra
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